Nota Técnica INESC

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA O PROJETO 4.690/98 MARCO LEGAL DO TERCEIRO SETOR Brasília - 11/03/99

Jussara de Goiás

Assessora Técnica

Após um difícil período de negociações foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6.490/98 que "Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências".

A forma como se deu o processo de tramitação no primeiro momento, quando de sua chegada àquela Casa, no início do segundo semestre de 98, era o período em que se iniciava oficialmente a campanha eleitoral. Não foi possível, portanto, o andamento normal de discussão nas Comissões de Constituição e Justiça e de Redação/CCJR; Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público/CTASP; e Comissão de Seguridade Social e Família/CSSF.

No primeiro momento o projeto foi enviado à CTASP e foi nomeado relator o deputado Milton Mendes/PT-SC que procurou ouvir diversos segmentos, realizou audiência pública e elaborou substitutivo. No retorno dos trabalhos do Congresso Nacional em novembro foi inserido na pauta da convocação extraordinária e teve pedido de urgência por parte do governo, o que não ocorreu pela rejeição do PDT, entendendo que as negociações com os setores interessados ainda não haviam se esgotado.

O projeto ficou na mesma Comissão aguardando o início da nova legislatura e foi possível negociar com o governo que a relatoria permanecesse com o PT, na pessoa do deputado Marcelo Déda/SE, que na legislatura anterior, enquanto líder do partido, havia iniciado a interlocução com os setores não governamentais ligados ao campo democrático.

O deputado João Fassarella foi o grande articulador desse diálogo debatendo com os relatores (primeiro Milton Mendes e depois Marcelo Déda), por entender que a diversidade existente no universo de entidades não governamentais não estava contemplado nas Consultas realizadas pelo Comunidade Solidária e pela audiência pública realizada pela CTASP.

As entidades não governamentais, consubstanciadas no Fórum DCA e ABONG estiveram, durante todo esse tempo negociando a apresentação de emendas procurando garantir no projeto os princípios de cidadania, democracia, universalidade, participação popular e controle social assegurados na Constituição Federal, LOAS e ECA.

No dia 26 de fevereiro o governo novamente entrou com pedido de urgência e essas entidades concordaram com o posicionamento favorável dos partidos de esquerda, entendendo que as discussões haviam se esgotado em um substitutivo que contemplava todos os segmentos.

No entanto ao aprovar a urgência, no mesmo dia, na discussão do projeto em plenário, o projeto recebeu várias emendas e teve que voltar para o deputado Marcelo Déda, que foi nomeado relator de plenário. Novamente o deputado João Fassarella convocou o INESC, o Fórum DCA e a ABONG para discussão das emendas e o dia 02/03 foi dedicado ao debate entre liderança do governo, Comunidade Solidária, entidades e parlamentares.

Esse último debate se encerrou sem que fosse possível avançarmos em alguns pontos bastante importantes e que valem ser ressaltados:

No Capítulo I, o Art. 5º , que trata do pedido da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, possui V incisos; não foi acatada a emenda do deputado João Fassarella que inseria inciso "VI – Inscrição nos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo".

Portanto, no momento da qualificação, não há nenhuma exigência que garanta o controle social. Os Conselhos de Políticas Públicas somente serão consultados no ato de estabelecimento do Termo de Parceria definido pelo Capítulo II dessa Lei: "Art. Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. § 1º. A celebração do Termo de Parceira será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo". Lamentavelmente, persiste no governo a intenção de imprimir o caráter consultivo aos Conselhos de Políticas Públicas. Todos os esforços feitos por parte das entidades e de parlamentares não foram suficientes para demover os representantes do poder executivo e do Comunidade Solidária, através de seu líder, deputado Ronaldo César Coelho/PSDB-RJ e o conselheiro Augusto de Franco.

Os esforços realizados pelo INESC, Fórum DCA e ABONG contaram com o empenho, além de João Fassarela e Marcelo Déda, da deputada Luiza Erundina/PT-SP e Fátima Pelaes/PSDB-AP possibilitando assim a inclusão dos Conselhos como responsáveis também pela fiscalização da execução do Termo de Parceria inserindo-os no Art. 11 nos três níveis de governo.

"Art. 11 A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo".

O projeto foi então aprovado em regime de urgência e o deputado Marcelo Déda, relator de plenário, ao apresentar seu parecer, destacou 4 pontos realmente importantes que devem ser destacados:

primeiro, que o objetivo desse projeto não pode ser entendido como instrumento de cooptação para a esfera governamental das organizações não governamentais – é fundamental garantir e respeitar a sua autonomia;

segundo que ao definir a parceria com a sociedade civil, a proposta não poderia se traduzir num sistema excludente mas sim, para conviver com outras regras existentes e próprias definidas em legislações específicas;

terceiro, que após a aprovação da Constituição de 88, o país teve a edição de 3 três importantes Leis que estabeleceram novos instrumentos , marco da participação popular - o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Saúde e a Lei Orgânica da Assistência Social – e isso não pode ser atropelado por nenhum outro processo;

e por fim, o quarto ponto, é o fato de que o projeto de lei 4.690/98, na forma de substitutivo, não permite a confusão entre a parceria entre organização não governamentais da sociedade civil com as Organizações Sociais, OS’s, estabelecidas pela reforma administrativa.

O deputado João Fassarela fez questão de destacar a participação das entidades no processo de negociação do projeto em especial o INESC que levou propostas, articulou o debate, fez críticas e apresentou alternativas; e enfatizou que, embora avançando muito ao texto original, esse foi o acordo possível.

Destacou ainda a importância dos Conselhos de Políticas Públicas, seu caráter paritário e deliberativo, chamando a atenção para o fato de que seu empenho nesse processo se dava pelo fato de não aceitar ver surgir no cenário das negociações entre governo e sociedade, estrutura paralela aos instrumentos de controle social.

Reafirmou os esforços pela alteração no artigo 10^º buscando garantir a palavra aprovação dos Conselhos, em vez de consulta e que espera que o Conselhos se transformem em instrumentos capazes de realizar efetivamente o controle social.

No momento de aprovação do projeto 4.690/98, na forma de substitutivo, o quorum no placar eletrônico acusava a presença de 486 parlamentares, às 19:30 horas do dia 03/03/99. O projeto agora vai para o Senado.