PROPOSTAS APROVADAS PELA
III CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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EDUCAÇÃO

  1. Garantir a integração da política educacional às outras políticas sociais básicas, promovendo a articulação entre os Conselhos Setoriais Municipais, Estaduais e Federal, principalmente entre os Conselhos Municipais de Educação e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  2. Garantir a universalização da educação no ensino público de qualidade, com acesso, regresso, permanência e sucesso, ampliando a oferta da educação básica;
  3. Criar equipes multidisciplinares desde a educação infantil até o ensino médio;
  4. Implementar programas de aceleração da aprendizagem em nível de ensino fundamental de forma que progressivamente o mesmo seja absorvido tecnicamente através da implantação do ciclo básico;
  5. Criação de uma política educacional articulada nas três esferas de governo, em todas as modalidades de ensino para o estabelecimento de indicadores até abril de 2000. Estratégias: implantação de sistemas municipais de educação (art. 18-LDB) e acompanhamento da aplicação orçamentária pelos Conselhos de Diretores;
  6. Implantar e implementar programas de atenção integral à crianças e ao adolescentes em articulação com as comunidades e famílias e em parceria com a saúde e assistência social;
  7. Tornar efetiva a valorização e a qualidade da Escola Pública em todos os níveis do ensino. Estratégias: valorização do professor e melhoria salarial do profissional da educação; qualificação profissional, inclusive estabelecendo parceria com outros seguimentos da sociedade e incentivando a formação continuada do profissional da educação; adequação de currículos conforme as realidades locais e regionais; implantação em nível nacional de horário escolar integral (8 horas diárias); parceria com as iniciativas públicas e privadas para assegurar pesquisas nas universidades; limitação do número de aluno em sala de aula, por série de acordo com a LDB; garantia do cumprimento do piso salarial unificado; implementação da lei de inserção da temática dos direitos humanos, em especial o ECA; implementação de uma política de educação baseada na Constituição Federal, no ECA e na LDB que assegure à criança e ao adolescente o desenvolvimento de sua pessoa e o exercício da cidadania;
  8. Promover a integração escola-família-comunidade para uma gestão democrática nas escolas. Estratégia: participação dos vários seguimentos da comunidade escolar na elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola; participação das famílias e da comunidade nos debates, fóruns, eventos culturais e esportivos promovidos nas escolas; participação da comunidade nos conselhos de classe e na elaboração do regimento interno das escolas; incentivo à formação de grêmios estudantis; incentivo à eleição direta para diretores de escola; participação dos pais e da comunidade no processo educacional das crianças e adolescentes;
  9. Implementar nas escolas programas permanente de prevenção e combate ao uso indevido de drogas e à exploração sexual infanto-juvenil;.
  10. Implantar programa de controle da freqüência de crianças e adolescentes na escola, integrando permanentemente, enquanto sistema garantidor, a Escola e o Conselho Tutelar;
  11. Que o IBGE e o PNAD, contemple no censo do ano 2000 as áreas rurais do norte e do nordeste, bem como as populações de rua das zonas urbanas. Estratégia: criação de indicadores que levem em conta especificidades regionais e as diferenças entre o urbano e rural;
  12. Desencadear um processo de desvinculação do ingresso ao ensino superior;
  13. Garantir política de transporte para os alunos das regiões rurais;
  14. Erradicar o analfabetismo entre as crianças e adolescentes nos próximos dez anos;
  15. Criar uma política nacional de orientação educacional, intervenção pedagógica e atendimento à alunos portadores de necessidades especiais. Estratégias: garantir os serviços especializados na rede regular de ensino, inclusive nos aspectos arquitetônicos; assegurar o pleno atendimento que não seja de caráter assistencialista nem discriminatório e que possibilite a permanência e sucesso escolar do aluno;
  16. Utilizar os espaços existentes nas escolas para o atendimento das crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social com atividades complementares que possibilitem seu pleno desenvolvimento;
  17. Implementar uma política de educação infantil assegurando a universalização do atendimento, reordenando o atendimento existente e garantindo recursos financeiros e investimentos;
  18. Assegurar ao adolescente, acima de 14 anos, o acesso e permanência à educação básica de qualidade;
  19. Implantar programa nacional de bolsa escola ou similar, com critérios de elegibilidade mais abrangentes e universalizantes, concedendo o benefício até a conclusão do ensino médio, ao adolescente em situação de vulnerabilidade;
  20. Aumentar progressivamente o investimento em educação, atingindo 10% do PIB (Produto Interno Bruto) até o ano 2009;
  21. Garantir o aumento do valor per capita para o ensino especial, ensino fundamental e ensino médio;
  22. Garantir a implantação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica –FUNDEB, redefinindo o percentual do Ensino Fundamental; definindo percentuais específicos para Educação Infantil, Ensino Médio, inclusive o Profissionalizante e a modalidade de Educação de Jovens Adultos, observando-se a LDB no que se refere a competência e a responsabilidade de cada esfera governamental;
  23. Garantir o repasse dos recursos federais para a merenda escolar desde o início do ano letivo, aumentando o valor per capta para os ensinos infantil e fundamental;
  24. Garantir que os recursos para a educação, assegurados nas Constituições Federal e Estaduais, sejam repassados sistemática e integralmente aos estados e municípios;
  25. Realizar campanha para esclarecimento e divulgação sobre o funcionamento do FUNDEF;
  26. Utilizar permanentemente os meios de comunicação social para difusão de propostas informativas e educativas;


    27. SAÚDE

  27. Que a Política Pública de Saúde priorize os serviços de atenção básica de saúde, principalmente através de programa do tipo "Saúde na Família" e de uma equipe interdisciplinar, fortalecendo serviços voltados à mulher, à criança, ao adolescente e à família;
  28. Garantia de universalização da política pública de saúde, sobretudo no que concerne a sua dimensão informativa/preventiva;
  29. Criar programas e projetos de saúde com interface com a assistência social e educação, com o objetivo de prevenir a gravidez precoce e implementar a educação à sexualidade humana;
  30. Combater a mortalidade infantil com ênfase na mortalidade perinatal, através do investimento na ampliação e qualificação de assistência pré-natal e ao recém-nascido;
  31. Fortalecimento dos Conselhos de Saúde na fiscalização das verbas alocadas no SUS;
  32. Adotar políticas públicas de atenção, prevenção e tratamento de jovens químico-dependentes submetidos a aplicação das medidas sócio-educativas previstas no ECA;
  33. Criação de programas na rede de saúde, destinados à criança e ao adolescente portadores de sofrimento psíquico ( síndrome de abistinência de drogas e distúrbios mentais), inclusive contemplando o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas sócio- educativas em regime de privação de liberdade;
  34. Garantir que a Política Pública de Saúde, destine programas especializados em questões de dependência química, em regime de 24hs para atendimento preventivo, promocional, ambulatorial e de recuperação das crianças, adolescentes e suas famílias;
  35. Situar e caracterizar o problema do consumo de drogas como questão de saúde pública e não de segurança pública, através da sensibilização e conscientização das competências técnicas e políticas na área da criança e do adolescente;
  36. Garantir que a Política Pública de Saúde crie e/ou implemente serviços especializados de atenção a criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica, abuso e exploração sexual, vulnerabilidade social e negligência;
  37. Garantia dos teste do pezinho e de DNA através da rede pública de saúde, em nível nacional;
  38. Implementar programa de saúde mental para crianças e adolescentes nos postos de saúde, com o aumento das equipes multiprofissionais de saúde (médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e outros);
  39. Implementar programas específicos de prevenção e tratamento da AIDS e doenças sexualmente transmissíveis para crianças e adolescentes, nas esferas nacional, estadual e municipal com profissionais capacitados nas unidades básicas de saúde;
  40. Melhorar a qualidade no atendimento público ambulatorial e hospitalar, estabelecendo parceria com organismos não governamentais;
  41. Garantir que Política Pública de Saúde faça e/ou amplie investimento na rede de hospitais materno-infantis com o objetivo de aumentar a oferta de leitos hospitalares, bem como prestar atendimento integral à adolescente gestante, principalmente, nos municípios mais vulneráveis;
  42. Que sejam elaborados diagnósticos atualizados na área de saúde, sobre crianças e adolescentes, para subsidiar deliberações de Políticas Públicas, a partir da sistematização de dados e respectivos instrumentais de coleta;
  43. Que os recursos arrecadados da CPMF sejam repassados integralmente para a saúde, e que prioritariamente sejam destinados a programas de atendimento preventivo e promocional de crianças e adolescentes;
  44. Assegurar recursos do Orçamento da União na ordem de 30 %, dos Estados na ordem de 10 %, e dos Municípios na ordem de 10 %, conforme PEC n.º 169, com a finalidade de poder executar as Políticas Públicas de Saúde já consolidadas em lei;
  45. Incentivar a mobilização popular para ampliação dos recursos financeiros nos orçamentos municipais, estaduais e federal, bem como a participação da população na decisão de políticas públicas de saúde (orçamento participativo);
  46. Incentivo a implantação da medicina alternativa através de "Farmácias Vivas-fitoterápicas" e de ações informativas à comunidade;
  47. Acesso universal aos medicamentos, através do aumento do percentual de recursos para aquisição dos mesmos.
  48. Implantar e implementar programas de prevenção, diagnóstico e de atendimento ao portador de anemia falciforme;
  49. Realizar campanhas educativas para sensibilização da população e da sociedade sobre a importância do saneamento básico e preservação do meio-ambiente (coleta e reciclagem de lixo, aterro sanitário, construção de fossas sépticas, criação responsável de animais domésticos, etc.);
  50. Implementação de uma política que garanta a identificação através da certidão de nascimento ao sair da maternidade;
  51. Que o CONANDA, Conselhos Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente acionem o Ministério Público contra a inoperância municipal na execução de Políticas Públicas de Saúde;
  52. Garantir o estudo do ECA nos cursos de formação e capacitação dos profissionais de saúde que atuam direta e/ou indiretamente com a população infanto-juvenil, através de ações formativas desenvolvidas pelos Conselhos de Direitos em parceria com os Conselhos de Saúde;
  53. Garantir e/ou implementar capacitação permanente e continuada dos profissionais, técnicos e agentes de saúde para trabalho de atenção à saúde física, social e mental da criança e do adolescente nos aspectos preventivos, terapêuticos e ambulatoriais;
  54. Ampliar o atendimento oftalmologico e audidivo para todos os municípios brasileiros, durante a ensino infantil e fundamental em parceria com a educação.

    55.  

     
     

    ASSISTÊNCIA SOCIAL

  55. Implantação de uma política nacional de distribuição de renda com metas de curto e médio prazos, promovendo mudanças macro-estruturais voltadas para a redistribuição da renda e da propriedade. Estratégia: taxação de grandes fortunas e reforma agrária efetiva e eficaz; linha de crédito para famílias desempregadas ou de baixa renda, com a finalidade de desenvolverem atividades produtivas e de geração de renda; elevação progressivamente da renda média per capita das populações abaixo da linha da pobreza;
  56. Assegurar o valor de pelo menos um salário mínimo, aos programas de garantia de renda mínima para famílias com filhos de até 18 anos que dele necessitem, conforme projeto de lei aprovado na Câmara Federal e em tramitação no Senado;
  57. Reformulação do programa Brasil Criança Cidadã. Estratégia: revisão das diretrizes; eliminação de qualquer forma de classificação do usuário; estabelecer que os benefícios prestados sejam continuados; universalização do atendimento e extensão para adolescentes com17 anos de idade; participação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente nos processos de avaliação do programa;
  58. Implantar uma política nacional que garanta serviços especiais de assistência integral à criança, ao adolescente e a família vítimas do uso de drogas, de maus tratos, abuso e exploração sexual, crueldade, negligência e opressão.
  59. Promoção de programas de apoio sócio-familiar, no âmbito estadual e municipal e nas zonas urbanas e rural, articulado com outras políticas setoriais, dentro dos modelos de renda mínima e bolsa-escola, envolvendo a inserção dos adultos em programas de qualificação profissional e colocação no mercado de trabalho;
  60. Implantar um programa nacional de reintegração familiar para crianças e adolescentes privados de convivência familiar, em nível municipal envolvendo os Conselhos de Direitos e Tutelares;
  61. Garantir a emissão gratuita de certidão de nascimento e óbito, em papel de qualidade, vedando-se qualquer identificação da gratuidade ou forma vexatória na sua emissão;
  62. Manutenção e ampliação dos programas existentes de atendimento integral às crianças e adolescentes, com infra-estrutura material e apoio multiprofissional;
  63. Garantir recursos nas três esferas de governo para projetos de melhoria das condições de habitabilidade das famílias em situação de vulnerabilidade pessoal e social;
  64. Integração da Assistência Social com a Educação para universalizar o atendimento da Educação Infantil em período integral, potencializando os recursos das duas áreas, para assegurar um atendimento de qualidade;
  65. Criação de políticas e programas para crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, visando a sua inclusão social;
  66. Assegurar às famílias dos adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas atendimento multidisciplinar;
  67. Organizar saberes e esforços no funcionamento dos Fundos da Criança e do Adolescente e Fundo da Assistência Social, fortalecendo a luta pelo orçamento participativo e a fiscalização participativa, superando o mito da (in)competência da sociedade civil em saber lidar com as questões de financiamento;
  68. Apoiar o Conselho Nacional de Assistência Social que pleiteia ampliação para 5% do orçamento da seguridade social a ser destinado à assistência social nas três esferas de governo;
  69. Propor emenda constitucional que garanta, na legislação orçamentária para as políticas sociais, o parecer dos Conselhos de Direitos e de Assistência Social antes do encaminhamento à votação final no legislativo, nas três esferas de governo assegurando com absoluta prioridade o mínimo de 5% dos respectivos orçamentos;
  70. Aumentar o percentual de contribuição da União no per capita de atendimento à criança;
  71. Fim da exigência de apresentação de CND´s para que os estados e municípios recebam recursos do orçamento da união para aplicação em programas e projetos na área da assistência social;
  72. Garantir nas três esferas de governo recursos voltados para programas de atendimento sócio-educativos em meio aberto para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade pessoal e social;
  73. Priorizar recursos da assistência social para as medidas sócio educativas não privativas de liberdade;
  74. Descontingenciamento imediato dos recursos previstos no orçamento da assistência social, no nível federal para o exercício de 1999 e articulação dos conselhos para a proibição legal de contingenciamento nos exercícios subseqüentes;
  75. Garantir implementação da Política Nacional de Assistência Social, através da ampliação das metas e interiorização dos projetos e programas que englobam o público-alvo da LOAS-ECA, da transformação dos programas pontuais em serviços de ação continuada e da municipalização da execução;
  76. Organização de seminário nacional sobre o papel dos conselhos frente a transição do estado para o debate da organização do terceiro setor;
  77. Estabelecer um sistema de monitoramento e avaliação dos serviços de atenção à criança e ao adolescente, de acordo com as diretrizes do ECA, devendo ser estabelecidos padrões de qualidade para o atendimento ao seguimento infanto-juvenil, observadas as diretrizes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;


    78. CULTURA, ESPORTE E LAZER

  78. Implementar uma política nacional de cultura, esporte e lazer, à partir do intercâmbio entre as esferas federal, estadual e municipal, valorizando e respeitando as vocações e manifestações culturais regionais e locais. Estratégias: assegurar a construção e manutenção de quadras poliesportivas, museus, bibliotecas, cinemas, zoológicos e outros equipamentos públicos; acesso gratuito em áreas de lazer ; capacitação de técnicos e profissionais das áreas de educação, esporte, cultura e lazer na área da criança e do adolescente; acompanhamento dos programas pelos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar;
  79. Encaminhar proposta de lei ao FUNDESP para ser aprovada pelo Congresso Nacional, estabelecendo linha de financiamento para ações desportivas destinadas à crianças e adolescentes, englobando percentuais oriundos das loterias e similares, e ainda de shows artísticos;
  80. Criação de Casa de Cultura em todos os municípios conforme o número de habitantes (proporcionalidade), com programação político-pedagógica apropriada;
  81. Potencializar e democratizar o uso dos espaços públicos para desenvolvimento de programas de esporte, lazer e cultura para a população infanto-juvenil;
  82. Implantar programa de turismo inter-municipal para crianças e adolescentes;
  83. Implantar programa nacional de esporte cultura e lazer de forma articulada intersetorialmente extendido aos familiares de crianças e adolescentes;
  84. Garantir que a política nacional de cultura, lazer e esporte assuma um aspecto pedagógico para promover e resgatar nas crianças e nos adolescentes a auto-estima, numa valorização prioritária aos aspectos éticos e sociais e não a promoção da competitividade;
  85. Criação de Programa especial de esporte, cultura e lazer para os adolescentes submetidos a aplicação de medidas sócio-educativas;
  86. Garantir atendimento esportivo, cultural, pedagógico e de lazer no contra turno ao da escola, integrado aos programas já existentes. Estratégia : otimizar a capacidade de equipamentos públicos de esporte, cultura e lazer;
  87. Garantir subsídios para a criação de programas de aproveitamento do potencial turístico dos municípios nos aspectos esportivos, culturais, de lazer e eco-ambiental. Estratégia: dotação orçamentária para assegurar a implantação/execução de programas que garantam o resgate do turismo regional/local; plano de capacitação de recursos humanos;
  88. Que o CONANDA interceda junto ao governo federal, governos estaduais e governos municipais de regiões demográficas litorâneas com super população e sem tratamento de qualquer poluição para garantir a qualidade dos espaços de rios, lagos e igarapés como espaços naturais de lazer e esporte;
  89. Fomentar e desenvolver programas como o "Projeto Iniciar Capoeira" priorizando crianças e adolescentes em situação de risco, como proposta pedagógica de valorização da cultura popular nos municípios, auxiliados pela Confederação, Federação e Ligas, através do INDESP, do Mtb/FAT e do MEC;
  90. Promover a inclusão de portadores de necessidades especiais na política nacional de cultura, esporte e lazer;
  91. Criação de programa especial de resgate da cultura indígena como marco inicial da civilização brasileira;
  92. Implementar nos Currículos de Educação básica o trabalho de oficinas e cursos de artes (cênicas, musical, plásticas, voltada para o resgate da cultura popular) concretizando o art. 26 § 82 da LDB;
  93. Garantia da abertura das escolas públicas nos finais de semana para eventos culturais a serem organizados e geridos pelas entidades estudantis, conselhos de escola e representantes da comunidade. Essas atividades culturais deverão contemplar os temas de interesse da comunidade, bem como o histórico das conquistas do bairro, garantindo recursos humanos e materiais pelo Estado, dentre eles adaptação e construção de auditórios e teatros de arenas nas unidades escolares;
  94. Criação de uma política de formação de agentes multiplicadores das artes em geral.
  95. Garantir a participação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente na aprovação dos Planos Diretores dos municípios com relação à cultura, esporte e lazer observando a garantia dos direitos da criança e do adolescente;
  96. Garantia de acesso gratuido do adolescente com até 18 anos de idade em programas governamentais de cultura, esporte e de lazer, sendo que sua identificação se dará através da identidade escolar;
  97. Estender a lei de incentivo à cultura ao esporte.


    98. TRABALHO E EMPREGO

  98. Tornar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI uma política de ação continuada e ampliada para o combate de todas as formas de trabalho infantil. Estratégia: adaptação do programa à realidade local; adequação à legislação em vigor; ampliação das metas atuais até alcançar a cobertura nacional atingindo adolescentes de até 16 anos de idade; criação do patamar de um salário mínimo como valor para o Bolsa Brasil Criança Cidadã;
  99. Implantação de um programa para adolescentes de 14 a 16 anos de idade egressos do PETI com a finalidade de garantir a permanência no ensino de qualidade;
  100. Criar o disque denúncia estadual vinculados aos Conselhos Tutelares com respeito à exploração do trabalho infantil;
  101. Criação e implementação de programas sócio-familiares, articulado com outras políticas sociais,de combate à miserabilidade das famílias visando a erradicação do trabalho infantil;
  102. Realização de campanhas informativas junto às empresas, órgãos públicos e comunidade, com esclarecimentos sobre a exploração do trabalho infantil e o trabalho do adolescente conforme estabelecido no ECA;
  103. Inclusão de pais de crianças e adolescentes atendidos no PETI ou outros programas com bolsa escola, nos cursos de capacitação financiados com recursos do FAT;
  104. Exigir uma política nacional de capacitação e/ou requalificação das famílias de baixa renda que contemple as novas exigências do mercado de trabalho, o ensino de um ofício, os mecanismos de produção, a formação de cooperativas e a comercialização dos produtos;
  105. Implantação e implementação de cursos de aprendizagem profissional para adolescentes de 14 a 16 anos de idade, inclusive os portadores de necessidades especiais. Os cursos devem ser oferecidos pelos organismos governamentais e desenvolvidos em parceria com a sociedade civil, com duração mínima de um ano;
  106. Que a formação para o trabalho seja introduzida pela escola, destinada à criança, ao adolescente e suas famílias, estimulando a formação crítica, o prazer pelo trabalho e o conhecimento da legislação, através de formas pedagógicas de aprendizado;
  107. Destinação aos estados e municípios de parte dos recursos do FAT para atendimento em educação profissional e geração de renda dos adolescentes em situação de risco e em conflito com a lei;
  108. Incentivar as empresas, através de benefícios fiscais, a reservarem um percentual de vagas para adolescentes em regime de abrigo e/ou em conflito com a lei, com acompanhamento do poder judiciário visando sua reinserção social;
  109. Que o MEC implante nas escolas de segundo grau projetos educacionais na área tecnológica que visem a profissionalização da demanda estudantil regional conforme o mercado;
  110. Definição da política do trabalho como "aprendiz" e de iniciação profissional para adolescentes de 14 a 16 anos de idade, conforme o previsto na Constituição e no ECA, com relação as garantias trabalhistas;
  111. Garantir uma política de inserção do jovem à partir de 16 anos de idade no mercado de trabalho, assegurando todas as garantias trabalhistas previstas na legislação, a partir da parceria entre o Estado e a iniciativa privada, configurando-se num Programa de Primeiro Emprego;
  112. Exigir do MTb a implantação de política nacional de fiscalização visando o combate e a erradicação do trabalho precoce e de proteção ao trabalho do adolescente, de cobertura nacional, incluindo a regulamentação do trabalho educativo conforme no artigo 68 do ECA;
  113. Instrumentalizar os Conselhos Tutelares para fiscalização do trabalho infantil, de crianças e adolescentes, inclusive na implantação e operacionalização imediata do SIPIA, em todas as unidades federadas;
  114. Exigir do MTb que os recursos advindos das multas aplicadas ao empregador explorador ou irregular sejam revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  115. Efetivar a fiscalização, por parte da Delegacia Regional do Trabalho, das cotas estipuladas em lei do SENAC e SENAI;
  116. Implementação da política agrícola nacional, com incentivos à permanência das famílias no campo (PRONAF);
  117. Criar e fortalecer ocupações que gerem emprego e renda através de concessão de micro-crédito, condicionada à manutenção de crianças na escola;
  118. Estabelecimento de convênio com órgãos públicos, empresas privadas e ONG`s, para implantação de programas de capacitação para mulheres;
  119. Criação de incentivos fiscais para os municípios que apresentarem erradicação total do trabalho infantil;


    120. JUSTIÇA E SEGURANÇA

  120. Prevenir e reprimir eficazmente os crimes de violência, praticados contra crianças e adolescentes com proposição de políticas e ações de integração intersetorial. Estratégia: agilização do processo criminal, incluindo expedição de laudos prévios e definitivos pelo médico legista; atendimento especializado aos vitimizado e sua família;
  121. Criação e ampliação de Centros de Defesa, como mecanismos sociais de controle de políticas públicas e encaminhamento de providências sobre denúncias envolvendo violência praticada contra criança e adolescentes;
  122. Implantar a rede nacional de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos;
  123. Criar mecanismo para viabilizar a retirada do agressor dos domicílios e não a criança ou adolescente vitimado;
  124. Sejam criados ou recriados grupos interdisciplinares, visando campanha de esclarecimento nas escolas, clubes de serviços e demais espaços comunitários, com relação ao uso e tráfico de substâncias entorpecentes;
  125. Recomendar a descentralização das ações do IML, em todos os estados, possibilitando que os laudos dos Comitês Hospitalares de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente sejam usados para subsidiar a perícia indireta dos órgãos competentes;
  126. Que o CONANDA contribua na discussão, elaboração e implementação de uma política nacional de combate e repressão às drogas, visando erradicar a difusão e tráfico de drogas;
  127. Encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei propondo que o aliciamento de crianças e adolescentes para o tráfico de drogas seja considerado crime hediondo;
  128. Realizar campanha em nível nacional de divulgação das medidas sócio-educativas, informando a sociedade sobre a sua existência como instrumentos eficazes para ressocialização do adolescente em conflito com a lei;
  129. Que os Conselhos Estaduais fomentem junto ao Sistema Garantidor de Direitos a implementação e qualificação das medidas sócio-educativas, com normativas nos moldes da resolução n.º 46 do CONANDA e com acompanhamento de egressos do.sistema. Estratégia: criação de uma política nacional de apoio financeiro aos estados e municípios para desenvolvimento de programas das medidas sócio-educativas; municipalização das medidas sócio-educativas de meio aberto em parceria com organizações da sociedade civil; regionalização do atendimento ao adolescentes restritos e privados de liberdade, garantindo unidades de internação para no máximo 40 adolescentes; implantação de programas de atendimento às famílias dos adolescentes infratores; priorização dos recursos do Ministério da Justiça para programas de medidas sócio-educativas; ampliação e qualificando as Varas Especializadas da Infância e Juventude, da Defensoria Pública, das Delegacias da Criança e do Adolescente e das Promotorias Públicas; implantação e/ou implenmentação dos plantões interinstitucionais com garantia de programas pedagógicos, conforme previsto no ECA; extinção das FEBENs e de todos os modelos similares cujo paradigma é o antigo código de menores;
  130. Que o Ministério Público entre com termo de ajustamento e conduta e/ou ação civil pública contra os municípios que não garantirem a implantação, implementação e assessoramento dos Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais e Fundos da Criança e do Adolescente;
  131. Que o Ministério Público e os Juizados priorizem, conforme dispõe o ECA, os despachos nos processos que envolvam crianças e adolescentes;
  132. Extinção e exoneração dos comissários de menores ainda existentes, ou de qualquer outra referencia ao antigo Código de Menores;
  133. Que o Departamento da Criança e do Adolescente - DCA do Ministério da Justiça, responsável pelo SIPIA, estabeleça parceria com os governos estaduais, em caráter de urgência, universalizando o sistema em todos os Estados e por todos Conselhos Tutelares do Brasil, monitorando sua implantação, operacionalização e manutenção;
  134. Implantar um programa nacional de criação de Delegacias de Polícia Especializadas na proteção de crianças e adolescentes, destinando recursos financeiros para os estados, priorizando os municípios com mais de cem mil habitantes;
  135. Garantir junto ao programa nacional de proteção às testemunhas um atendimento especial às crianças e adolescentes, assegurando-lhes a proteção integral e às suas famílias;
  136. Inclusão da disciplina Direito da Criança e do Adolescente nos cursos de formação e de atualização de todos os profissionais na área de segurança pública;
  137. Garantir o controle social sob os meios de comunicação social e cobrar o cumprimento da obrigação do Ministro da Comunicação em fiscalizar os veículos de comunicação e a mídia sobre a programação, quando do desrespeito aos princípios do ECA;
  138. Criar mecanismo definidor de programas televisivos por faixa etária, afim de garantir formação dos jovens. Estratégia: mobilização em nível nacional contra programas de TV que rompam com a ética prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
  139. Realizar uma campanha nacional de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, com ênfase nas faculdades de direito e nas academias de polícia.


    140. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

    Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente
     
     

  140. Que o CONANDA articule, em caráter de urgência, a formulação de uma política de formação e capacitação continuada de conselheiros nas áreas de defesa e atendimento dos direitos da criança, envolvendo os Conselhos Estaduais no processo e exigindo dos Estados e Municípios os recursos necessários;
  141. Fortalecer os Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, assegurando condições técnicas, financeiras e administrativas de funcionamento, dispensando apoio financeiro aos estados e municípios.
  142. Assegurar aos Conselhos de Direitos recursos financeiros para a produção de material instrucional e de divulgação para o trabalho de mobilização social e na formação da opinião pública;
  143. Implantar em nível nacional instrumentos de incentivo ( manuais, cartilhas, campanhas, etc.) à criação e/ou implementação dos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Fundos e Planos de Garantia de Direitos;
  144. Garantir que os recursos destinados ao financiamento de programas e projetos de atendimento ao segmento infanto-juvenil sejam repassados exclusivamente fundo-a-fundo;


    145. Conselho Tutelar
     
     

  145. Que seja articulada uma publicação trimestral do CONANDA subsidiada por informações dos Conselhos Tutelares, viabilizando a troca de experiências e de procedimentos na aplicação do ECA, a ser enviada a todos os Conselheiros Tutelares do Brasil;
  146. Que no âmbito de suas atribuições o CONANDA e os Conselhos Estaduais envidem esforços no sentido de auxiliar material, logística e politicamente à comissão pró-articulação nacional de Conselhos Tutelares e o Encontro Nacional a se realizar em Natal – RN com data indicativa para abril de 2000;
  147. Que a resolução do CONANDA contendo diretrizes de ação e atuação dos conselhos tutelares do Brasil, seja encaminhada à apreciação da plenária do Encontro Nacional de Conselheiros Tutelares do Brasil, para receber contribuições antes da redação final;
  148. Publicação pelo CONANDA de anuário com arelação dos Conselhos Tutelares e seus respectivo endereço, telefone e período do mandato dos conselheiros à partir do ano 2000;
  149. Que seja realizado uma pesquisa diagnóstico que retrate a situação da implantação dos Conselhos Tutelares em nível nacional e o funcionamento dos existentes, a ser apresentado no próximo Encontro Nacional dos Conselhos Tutelares do Brasil;
  150. Que o CONANDA em conjunto com os fóruns DCA, com o SNDH/DCA e com instituições e pessoas de notária especialidade na área dos direitos da criança e do adolescente, construa um modelo de referência de legislação municipal com vistas a corrigir graves desvios que vêm ocorrendo no que se referem aos Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares e Fundos, assegurando consulta prévia aos seguimentos interessados, no Encontro Nacional de Conselhos Tutelares antes da aprovação final do texto;
  151. Que o CONANDA recomende aos Conselhos Estaduais capacitação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos Municipais de Direitos, sobre a matéria orçamento e fundos;
  152. Que os CMDCAS participem do processo de elaboração dos plano de ação plurianual e plano de aplicação de recursos, como forma de contemplar todos os programas e projetos de atenção à criança e ao adolescente, na dotação orçamentária municipal;
  153. Que a capacitação dos Conselhos Tutelares seja financiada pelos conselhos – Nacional, Estaduais e Municipais, e que os capacitadores sejam profissionais qualificados em relação a teoria e prática, aproveitando a experiência de conselheiros tutelares;
  154. Que o CONANDA recomende a todas as Secretarias de Segurança, que os órgãos da Polícia Civil e Militar procedam os respectivos inquéritos ou procedimentos referente às denúncias de delitos encaminhados pelos Conselhos Tutelares;
  155. Que o CONANDA divulgue para todos os Conselhos Tutelares do Brasil a jurisprudência criada em São Paulo, assim como nas demais unidades da Federação quanto ao reconhecimento da capacidade processual do Conselho Tutelar.


    156. Conselhos Setoriais
     
     

  156. Que o CONANDA fomente nos estados e municípios, a integração dos Conselhos de Direitos com os demais Conselhos de Políticas Públicas Setoriais, estabelecendo mecanismos de articulação e de deliberações conjuntas na formulação de políticas públicas e controle de ações, com redução da burocracia e fortalecimento do papel do Conselho;
  157. Criar um banco de dados que contenha informações das áreas de saúde, educação, assistência, trabalho, segurança, entre outras, em nível de Estados e Municípios relativo à crianças e adolescentes.

    158.  

     
     

    Orçamento e Fundos
     
     

  158. Que seja alterada a Lei 4320/64 adequando-a aos dispositivos Constitucionais e ao disposto no ECA e na LOAS;
  159. Propor emenda constitucional permitindo que as três esferas de governo possam assegurar percentual mínimo de 1% (um porcento) em seus orçamentos para alocação aos Fundos da Criança e do Adolescente;
  160. Garantir que os percentuais do IRRF para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (artigo 260 ECA) sejam regulamentados por lei para não sofrerem reduções, que o percentual de dedução do imposto de renda seja de 5% para as pessoas jurídicas e 10% para pessoas físicas e que o incentivo fiscal da pessoa física possa ser destinado aos Fundos mensalmente;
  161. Garantir o repasse de parte dos recursos das loterias federais e estaduais para os Fundos da Infância e Adolescência Municipais;
  162. Garantir que sejam criadas leis municipais, estaduais e federal assegurando o repasse de 1/12 mensalmente dos valores orçados para os Fundos Municipais da Criança e Adolescentes;
  163. Ratificar a proposta da II Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, no sentido de formar uma comissão em nível nacional integrada por especialistas e conselheiros para discutir e regulamentar ao operacionalização dos Fundos;
  164. Adequar o sistema financeiro nacional, de acordo com o ECA, de modo que atenda ao modelo de gestão participativa, conforme preceito constitucional que garante publicidade, acesso público dos valores orçamentários, disponibilidade financeira, conta especial dos fundos identificando seus gestores e depositantes.
  165. Que o CONANDA faça uma representação ao Ministério Público contra a retenção de parte dos recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente e que os Conselhos Estaduais e Municipais façam o mesmo, quando ocorrer a retenção indevida.


    166. Rede de Atendimento na Interface e Integração dos Conselhos
     
     

  166. Que o CONANDA estimule os CEDCAS no sentido de garantir a discussão sobre a criação dos Fóruns Regionais, dos Conselhos Municipais, de modo a assegurar maior espaço junto aos Conselhos Estaduais e a fortalecer suas ações nos municípios;
  167. Que o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente seja reconhecido como articulador dos diferentes gestores para uma ação intersetorial, assegurando o princípio da indivisibilidade dos direitos;
  168. Que o CONANDA repasse recursos e subsidie os conselhos de direitos estaduais na promoção de eventos que discutam a intersetorialidade das políticas numa visão multidisciplinar;
  169. Que o CONANDA recomende em nível nacional, os elementos pertinentes ao perfil e qualidade da representação de instituições junto aos Conselhos de Direitos, bem como a composição setorial mínima, objetivando garantir a política de proteção integral;
  170. Que os programas de atendimento sejam constituídos de forma matricial, envolvendo o número de secretarias necessárias para o desenvolvimento do atendimento;
  171. Que o CONANDA fomente a criação de fóruns de articulação de políticas públicas supra municipais nos estados, objetivando o trabalho em rede com criança e adolescente;
  172. Ampliar e integrar o sistema de informação/comunicação (SIPIA e outros) nos níveis regional, estadual e nacional, para subsidiar a formação de uma rede de atendimento à criança e ao adolescente;
  173. Criar e implementar um programa nacional de capacitação dos agentes operadores dos direitos da criança e do adolescente, com abordagem multidisciplinar de forma sistemática e continuada, assegurando-se previsão orçamentária;
  174. Que o CONANDA difunda nacionalmente os projetos e experiências exitosas de trabalhos em rede, com o objetivo de orientar e fomentar ações similares nos estados;
  175. Não repasse de recursos para a área da criança e adolescente, aos municípios que não implantarem os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente como instrumento de pressão;
  176. Realizar conferências estaduais e municipais dos adolescentes, viabilizando a participação de seus representantes, na qualidade de delegados, nas próximas Conferências Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

AGENDA DE MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Considerando a legitimidade desta conferência pela representatividade de seus participantes – Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Fóruns DCAs, Organizações Não Governamentais e Órgãos Governamentais- de todo o país; a urgência da formação da opinião pública sobre questões relevantes que dizem respeito à criança e ao adolescente, tendo como referência o disposto no ECA; e o disposto no artigo 21 do regimento para desta Conferência, encaminhamos a plenária a seguinte proposta como agenda de encaminhamentos.

Propostas:

Discussão e votação de propostas de Mobilização Nacional, para Agenda 99/2000 sobre temáticas prioritárias elencadas nesta Conferência:

Redução da idade penal;

Extinção do sistema FEBEM, e efetiva aplicação de medidas sócio-educativas;

Avaliação dos10 anos de ECA - incorporar e ampliar até dez a agenda para o ano 2000, proposta pelo AMENCAR e pela PASTORAL DO MENOR, sob o tema "ECA- 10 ANOS CIDADANIA PRESENTE", buscando articulação com Conselhos Estaduais, Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais, Fóruns DCA e com o Poder Público;

Recursos para Fundos.

Agenda/ações:

10/12/99 a 17/12/99

Semana de mobilização vacinal contra a Redução da Idade Penal e pela efetiva aplicação de medidas sócio-educativas;

Realização de atos públicos em âmbito municipal, estadual( caminhadas, atos-show);

Coleta de assinaturas em cumprimento de que cada estado levante o mínimo expressivo (percentual);

Divulgação intensa na mídia (fax, visitas à jornalistas, internet, etc.)

Visitas à parlamentares, autoridades do poder executivo e do poder judiciário, ministério público, lideranças em âmbito estadual e municipal, buscando compromisso formal, com assinatura em documento próprio.