Em 1988 foi criado o Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), tendo sua atuação desde 1986 através das associações estaduais e posteriormente, como comissão provisória. É fruto da necessidade de se ter um organismo colegiado nacional representativo junto às autoridades públicas estaduais e federais.

O CONASEMS é a representação política dos secretários municipais de saúde, que luta pela autonomia dos municípios; congrega os dirigentes municipais de saúde; funciona como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações; participa de gestões políticas para que a saúde do povo brasileiro seja garantida.

Todos os secretários e dirigentes municipais de saúde são membro efetivos do CONASEMS. O Conselho tem uma diretoria executiva, vice-presidentes regionais e suplentes e o Conselho Nacional de Representantes nos Estados, o CONARES, que é integrado pelos secretários municipais de saúde das capitais e dois representantes, por estado, das associações estaduais.

Em vinte e seis dos vinte e sete estados brasileiros, o CONASEMS já possui um conselho ou associação estadual de secretários municipais de saúde, organizado e com atuante diretoria.

Entidade de ponta no movimento pela democratização da Saúde no país, o CONASEMS representa as reivindicações e necessidades municipais, com atuação incisiva e amplamente representativa.

Hoje é relevante o papel político desempenhado por este conselho no país. Em permanente diálogo e negociação com as instâncias de governo estadual e federal de gestão da Saúde, busca uma articulação constante com as lideranças municipalistas, contato direto com o Poder Legislativo, aproximação com o Poder Judiciário e DEFENDE UMA AMPLA FRENTE com todos os demais representantes da sociedade civil organizada, na defesa da democratização da seguridade social e na implantação do SUS.

O CONASEMS empenhou-se na inclusão de temas fundamentais, hoje inscritos na Constituição Federal, como a criação do Sistema Único de Saúde (SUS); a aprovação da Lei Orgânica de Saúde nº 8080, de 19.09.90, pelo Congresso Nacional; a confecção de várias Leis Orgânicas Municipais e elaboração e aprovação da Lei nº 8142, de 18.12.90, que complementaria a Lei nº 8080.

Representado por este órgão, o poder local municipal possui grande capacidade de aglutinação e mobilização. Em 1990 a entidade fortaleceu sua atuação em função da pauta predominante na conjunta sanitária.

Assim sendo, a municipalização e a efetiva descentralização da Saúde assumiram papel preponderante e prioritário nas diversas instâncias organizadas do setor.

O tema se torna mais importante e relevante quando a IX Conferência Nacional de Saúde o adota: "Saúde: Municipalização é o Caminho". O CONASEMS demonstra sua força e representatividade na nomeação de seu presidente como Coordenador da Comissão Organizadora da Conferência Nacional, que é o maior foro de discussão e proposta no âmbito da Saúde da América Latina nos próximos quatro anos e deverá consolidar a prática democrática no Setor Saúde em todo o País.

No Conselho Consultivo da IX Conferência Nacional de Saúde o CONASEMS possui dois representantes, sendo ainda membro do Conselho Nacional de Saúde além de estar representado em todos os conselhos estaduais de saúde.

O CONASEMS é reconhecido no Setor Saúde como um dos instrumentos que possibilitará a transformação necessária à implementação do Sistema Único de Saúde, reforçando a tese de que as questões da Saúde ser o efetivamente resolvidas em nível local e que a descentralização, política, administrativa e financeira em andamento no setor são imprescindíveis à implantação da Municipalização da Saúde.

O CONASEMS tem importante papel político e de coordenação no direcionamento em nível local deste processo, como também na integração intermunicipal e interdistrital. Para uma Política Nacional de Saúde eficaz é imprescindível a participação dos dirigentes executores locais na elaboração de leis, regulamentação, normas e decisões técnicas, administrativas e políticas.

Em janeiro de 1990 editamos a primeira publicação com a proposta aprovada pela Comissão de Saúde e Seguridade Social da Câmara dos Deputados para a Lei Orgânica de Saúde. Em janeiro de 1991 editamos a segunda publicação divulgando todas as conquistas objetivadas no campo jurídico (texto da Constituição Federal, Lei 8080/90, Lei 8142/90) e a Carta de fortaleza, instrumento político que direciona a atuação do CONASEMS para o ano de 1991.

Seguindo as diretrizes políticas do órgão para o ano de 1991 editamos agora, dentro do convênio CONASEMS/OPAS, esta terceira publicação com o seguinte conteúdo:

O relatório da Oficina de Trabalho foi rediscutido pela Diretoria Executiva, Vice-Presidentes Regionais e pelo Conselho Nacional de Representantes dos Estados do CONASEMS.

Esperamos propiciar aos municípios do País, particularmente aos de médio e pequeno porte, sugestões que sejam importantes na orientação e na condução da Política Municipal de Saúde e também assegurar com este processo as conquistas sociais, ampliando os caminhos da democracia na construção de uma sociedade mais justa.

JOSÉ ERI MEDEIROS

Presidente do CONASEMS

Este trabalho originou-se de relatório técnico de Oficina de Trabalho do CONASEMS sobre fundos, planos e conselhos municipais de saúde realizada em Brasília nos dias 25 e 26 de abril com a participação de representantes das seguintes entidades e instituições:

A Municipalização da Saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, é uma realidade hoje, para todos os municípios brasileiros.

Neste sentido é importante que os municípios criem suas Secretarias Municipais de Saúde.

Para a criação de uma Secretaria Municipal de Saúde deve-se seguir os seguintes passos:

Ao criar a Secretaria Municipal de Saúde o dirigente municipal transmite à população de sua cidade uma mensagem de fácil compreensão.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artº. da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sansiono e promulgo a seguinte Lei:

O Conselho Municipal de Saúde embasado pela Lei federal nº 8142 de 28/12/90 é a instância local de formulação de estratégias e de controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

A criação do Conselho Municipal de Saúde modifica profundamente a forma de organização e gestão da saúde nos municípios.

As atribuições do Conselho Municipal de Saúde envolvem aspectos tão diversos como a formulação da política de saúde, definição de alocação de recursos para o setor, a determinação de prioridades, o acompanhamento e a avaliação dos serviços prestados, a fiscalização dos órgãos públicos e privados componentes do sistema municipal de saúde. Além destas, podem ser atribuídas aos conselhos competências como indicar a celebração de contratos e convênios com o setor privado, emitir parecer quanto a localização de novas unidades, definir critérios de qualidade para os serviços, etc. O conselho é, portanto, um instrumento privilegiado de gestão do Sistema Municipal de Saúde.

Com relação aos Conselhos Municipais de Saúde, alguns princípios já foram definidos pela legislação:

Para a implantação do Conselho Municipal de Saúde é fundamental que alguns pontos sejam definidos através de lei municipal.

É importante que a elaboração do regimento interno seja democrática e com ampla participação e que os membros do conselho cumpram as regras estabelecidas.

O prefeito municipal deve elaborar um projeto-de-lei e enviar para ser aprovado pela Câmara de Vereadores, criando assim, legalmente, o Conselho Municipal de Saúde.

Na Constituição Federal de outubro, de 1988 o tema é, se não enfatizado, pelo menos reiterado em diversos artigos, parágrafos e incisos.

Assim, já no art. 5º, Capítulo I, Título II - "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos" - , no qual se afirma a igualdade de todos perante a lei, tem-se a seguinte redação para o inciso XVIII: "a criação de associações e, na forma da lei, a de coopertaivas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". O art. 29, Capítulo IV, Título III - "Da Organização do Estado" -

estabelece como preceitos que regem a competência municipal os seguintes, entre outros: a "cooperação das associações representativas no planejamento municipal" (inciso X); a "INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE ESPECÍFICO DO município, da cidade ou de bairros..." (inciso XI).

No Capítulo da Seguridade Social (Capítulo II, Título VIII "Da Ordem Social") a questão é tratada de maneira mais específica, como se verá a seguir. Assim, o art. 194, que trata da organização institucional da seguridade social, dispõe como um dos objetivos da ação do Poder Público o "caráter democrático e a descentralização da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados" (inciso VII). Na Seção da Saúde, o art. 198 dispõe como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, em seu inciso III, justamente a participação da comunidade. A questão ainda e reiterada no art. 204, que trata da Assistência Social, no qual é estabelecida a diretriz de "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis" (inciso II).

A Lei nº 8080 de 19 de setembro em seu art. 15, inciso I e o art. 1º, parágrafo II e IV da Lei 8142 de 22 de dezembro de 1990, estabelecem como atribuição comum à Uni o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a "definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde".

As Constituições Estaduais, promulgadas em 05 de abril de 1990, consagram em seus textos, como instrumentos de participação, os Conselhos Estaduais de Saúde.

Quanto aos Municípios, que pela primeira vez elaboraram as suas próprias cartas - Leis Orgânicas Municipais - ao disporem sobre o Capítulo de Saúde, comtemplaram os mesmos mecanismos - Conferência e Conselho de Saúde, assegurando uma uniformidade de princípios desejáveis à implantação do SUS.

Por último, cabe ressaltar a evidente abertura que é conferida pela Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre financiamento no setor.

O Governo Federal, através desta Lei, em seu artigo 1º, 2º e 5º criou o Conselho Nacional de Saúde, composto por entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e por representantes do Governo.

Em seu art. 4º, inciso II, a Lei estabelece a necessidade de instituição do Conselho de Saúde, entre outras medidas a serem adotadas pelas Prefeituras, como requisito para participar do SUS e receber de forma direta os repasses de recursos financeiros destinados à saúde.

Desta forma, estão dadas as bases jurídicas para criação dos Conselhos e organização de um sistema de saúde democratizado, moderno e adequado ao enfrentamento de nossa realidade epidemiológica.

GOULART, F. A.; BARATTA, T. C.; TRINDADE, C. A.; Conselho Municipal de Saúde - Diretrizes para implantação. Rio de Janeiro, IBAM, 1990.

A Conferência Municipal de Saúde é um instrumento de participação de natureza diferente do conselho por sua maior amplitude e pela atuação esporádica, embora seus efeitos se prolonguem no tempo. É um evento que deverá contar com a participação mais ampla possível da sociedade: para ela, dever o ser convidados instituições públicas e privadas de prestação de serviços de saúde, entidades representativas dos usuários dos serviços, entidades de formação de recursos humanos para a saúde, grupos especiais de pacientes e mesmo o público em geral, tendo como pré-requisito o interesse pela questão da saúde.

Sua função principal é a definição de diretrizes gerais da política de saúde, podendo compreender outros temas como a prestação de contas do Poder Público no campo da saúde, a avaliação da situação sanitária do município, os problemas relativos a determinados segmentos ou minorias (mulher, criança, portadores de deficiências, etc).

A forma de convocação e a periodicidade da Conferência são aspectos que foram tratados nas Leis Orgânicas dos Municípios, em sua grande maioria. Geralmente a responsabilidade é do executivo e a Conferência deve ser realizada anualmente, ou de dois em dois anos. Caso haja omissão legal a respeito, nada impede que o legislativo ou o próprio conselho de saúde tome a iniciativa de sua realização.

No processo de organização da conferência, deve-se garantir o pluralismo político. É recomendável que se estabeleçam critérios de participação proporcional, através de delegados considerando os diversos recortes da população (urbano/rural, empregadores/ empregados, trabalhadores da saúde/outros, etc). Assim, é possível assegurar uma certa equitatividade na representação, de forma que a conferência não se transforme em amplificador de demandas de setores que na verdade, já vêm sendo atendidos em maior grau que os demais.

Do ponto de vista operacional, há que se procurar um grau de organização adequado para o evento, já que seus resultados ser o, por assim dizer, a principal referência à política de saúde no nível local. Portanto, cabe aos organizadores da Conferência garantir um fluxo de informações, uma sistematização das contribuições individuais ou de grupos participantes e a difusão das mesmas. É recomendável uma estrutura mínima de apoio administrativo para se responsabilizar pelas inscrições, distribuição de material, organização de local para os grupos de trabalho, etc. Uma comissão de relatores deverá ser constituída, no desenvolvimento dos trabalhos da Conferência, para elaboração de um documento final que contenha as contribuições e os resultados das discussões. Esta comissão de relatores deverá estar imbuída da responsabilidade e da relevância de seu trabalho, sendo desejável, também, que observe para sua composição o mesmo critério de pluralismo (social e político) fixado para a Conferência como um todo.

Ponto de fundamental importância para o sucesso e a legitimidade da conferência é a estratégia de divulgação, desde o seu momento inicial (envolvimento de atores) até o de suas conclusões e recomendações.

A criação do Conselho Municipal de Saúde modifica em profundidade a forma de organização e gestão da saúde nos municípios.

As principais mudanças são as seguintes:

Para o exercício de tais competências, o Conselho Municipal de Saúde deve ter o caráter deliberativo. No período da elaboração das Leis Orgânicas Municipais foi, de forma insistente, frisada a importância desta característica para os Conselhos, que, hoje é, consagrada pela maioria dos Municípios.

O Conselho, mesmo já tendo sido previsto pela Lei Orgânica Municipal, deve ser instituído por lei municipal e seus membros nomeados pelo prefeito, um modelo definido. O fato da necessidade de formalização legal do conselho não pode ser compreendido como uma forma de atrelamento político ao aparelho de Estado. Sem dúvida, o grau de autonomia efetiva do conselho será proporcional à representatividade alcançada por cada uma das entidades participantes de sua composição.

Conhecer a trajetória política dessas entidades, os compromissos que vêm sustentando ao longo do tempo e seu grau de inserção na sociedade local será útil para se avaliar em que condições se dará o processo decisório no âmbito do Conselho de Saúde.

Uma estratégia interessante e válida, para municípios onde o conselho ainda não está constituído, é iniciar um trabalho de esclarecimento dos diversos grupos existentes na comunidade. Deste processo poderá emergir uma comissão organizadora provisória que cuidará, dentro de um prazo definido, de aprofundar contatos visando a ampliação da base social e o preparo de proposta de regulamentação, tendo como meta o processo de fundação e organização do conselho.

Como princípio geral, fruto de intensa discussão sobre o significado da participação na área de saúde, a representação social no Conselho deve ser paritária entre usuários, de um lado, e prestadores de serviços públicos ou privados, bem como trabalhadores de saúde, de outro. É importante também que as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, como Universidades, Faculdades, Escolas de Enfermagem e outras excistentes na realidade local integrem o Conselho.

Para se obter uma adequada representação da sociedade organizada do município no conselho, pode-se adotar alguns critérios que assegurem uma proporcionalidade efetiva em razão do número de entidades existentes em cada categoria.

Como regra básica, poderíamos observar o seguinte critério:

Quanto ao princípio da paridade, esta se expressa na medida em que 50% dos membros do conselho sejam representantes de entidades, associações ou outras formas de organização da população, isto é, de usuários do sistema.

O conceito de paridade, como igualdade de representação entre as partes, merece um comentário adicional. Trata-se de uma proposta que procura avançar em relação a uma situação na qual certos setores (grupos de pacientes, trabalhadores, por exemplo) não est representados ou o estão de maneira débil frente aos demais. Entretanto, podem haver situações nas quais o princípio da paridade talvez represente uma limitação e até mesmo um retrocesso em relação aos níveis de representação já efetivamente alcançados em alguns conselhos em funcionamento. Nestes casos, a institucionalização do conselho deverá expressar esta dinâmica social, considerando, porém, o caráter permanente e a modificação organizacional que o conselho confere às Secretarias Municipais de Saúde. Quando a paridade não foi possível, é preciso salientar que a participação maior deverá sempre ser dos "usuários".

Número de entidades Número de vagas no CMS

existente por categoria

1 a 5 1

6 a 10 2

10 a 15 3

16 a 20 4

cada 10, acima de 20 1 vaga

Além da representação de usuários, o Conselho inclui representantes dos prestadores de serviços de saúde, privados ou públicos, inclusive das outras esferas de governo, que integram o SUS, no âmbito do município.

A Secretaria Municipal de Saúde (ou órgão equivalente) como órgão gestor das ações de saúde no município, participa do Conselho Municipal de Saúde.

Na representação do conjunto dos demais segmentos (n o usuários), é importante que haja representação de outros setores da prefeitura. É conhecido o fato de que os níveis de saúde da população estão fortemente relacionados às condições de saneamento, habitação, alimentação, educação, trabalho, entre outros aspectos. Essa medida colabora para que a saúde seja entendida como resultado de um conjunto de políticas que transceda a mera oferta de assistência médica. Para que o objetivo de promoção da saúde seja alcançado na sua total dimensão, é necessário conferir prioridade à articulação e à integração de programa de trabalho que normalmente estão sob responsabilidade de diferentes setores da prefeitura ou eventualmente de outras instituições estaduais ou federais existentes no município.

Isto significa, na prática que as áreas de saneamento, meio ambiente e educação, entre outras, tenham participação ativa no conselho. Com esta composição do conselho, é possível concretizar a execução de uma política de atenção à saúde com base na intersetorialidade e na coordenação de programas.

Os prestadores de serviços privados-filantrópicos ou lucrativos, que participam de forma complementar no SUS, dever o ter a sua inclusão assegurada no conselho, sem, com isso, diminuir o percentual de representação dos usuários.

Quanto aos trabalhadores da saúde que atuam no SUS, entende-se como de grande importância que tenham também assegurada a sua representação no conselho. Pelo caráter multiprofissional das equipes que atuam nos serviços de saúde, deve-se encontrar, a partir de um entendimento próprio entre os representantes das diversas profissões envolvidas o critério para que esta participação se dê da maneira mais abrangente possível. Mais uma vez, deve-se ter em conta que tal participação não irá ferir o critério de paridade que assegura uma composição do conselho, com pelo menos, 50% de usuários. De forma idêntica, deve ser compreendida a participação das entidades de formação de recursos humanos para a saúde a fim de que haja uma maior adequação entre as necessidades do Sistema e o tipo de profissional formado. Salientamos que tanto os trabalhadores da saúde quanto as entidades de formação de recursos humanos dever o participar do conselho no conjunto dos demais segmentos (n o usuários).

Vale registrar, ainda, que em alguns municípios já se tem um processo avançado de organização do atendimento à saúde através de distritos sanitários. Este modelo de organização pressup e a existência do controle social através dos chamados conselhos distritais. Em outros casos, tem-se a existência de comissões de usuários que atuam diretamente com as unidades prestadoras de serviços de saúde como postos, centros de saúde ou hospitais. A legitimidade e o compromisso desta variante de representação da sociedade junto aos serviços de saúde certamente deverá estar expressa quando da constituição dos Conselhos Municipais.

No processo de formação do Conselho é necessário considerar a relação com o Poder Legislativo. A Câmara Municipal deverá ser envolvida desde o início, pois caberá a ela analisar o projeto de lei do Conselho. Nesta oportunidade, os vereadores julgar o se estão sendo corretamente aplicados, no ato de criação do novo órgão, os princípios que regem a administração pública em geral (art. 37 da CF) e as diretrizes para a área de saúde em particular, já comentadas anteriormente.

A Câmara de Vereadores deve ter um papel atuante em relação à participação social, acompanhando o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho e os resultados das ações empreendidas pelo executivo municipal no campo da saúde. Recomenda-se, contudo, que a participação de vereadores como membros do Conselho Municipal de Saúde se dê apenas na qualidade dos usuários, já que não se enquadram nas

categorias legalmente representadas, tais como, executivo, prestadores e trabalhadores de saúde.

MODELO PARA CRIAÇÃO DE CONFER NCIA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ..................................... PREFEITO MUNICIPAL DE ..............................................,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

CAP TULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Prefeito Municipal

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Os planos dever ter diretrizes claras se referindo ao processo de planejamento e sua configuração.

Devem se traduzir em realizações. não deve ser um documento que atenda apenas "à exigência legal ou instrumentos para repasses de recursos financeiros".

1 - Processo de Planejamento:

É o processo de organização das ações em direção a um objetivo estratégico técnico-político. Deve ser participativo permitindo escolhas e maiores possibilidades de alcance dos objetivos. Propõe-se a elaboração prévia de proposta para embasar e direcionar a discussão, preferencialmente pelo Conselho Municipal de Saúde. O debate deve se dar de forma descentralizada (distritos, bairros) viabilizando a participação do maior número possível de entidades e pessoas interessadas. Devem ser envolvidas também as instâncias formais de representação como os órgãos da Prefeitura e Câmara de Vereadores pra que seja garantido amplo compromisso político que viabilize a implementação das decisões contidas no plano. Essa ampla participação é diretriz consagrada do artigo 198 da Constituição Federal, reiterada pela Lei 8080/90 que especifica os princípios que devem orientar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O processo de planejamento desde a elaboração do plano até sua implementação e avaliação de resultados exige conhecimentos especializados - é a dimensão técnica do processo. É necessária metodologia para sua elaboração, implementação e avaliação. A análise das alternativas de intervenção exige conhecimento específico que permite avaliar a efetividade (eficiência + eficácia) das ações. As equipes técnicas devem ser responsáveis pela elaboração e execução do plano, respeitadas as diretrizes políticas oriundas do amplo debate democrático.

ROTEIRO E ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO.

I - INTRODUÇÃO.

Evidenciar suscintamente, a importância e as causas que motivaram a elaboração do plano.

II - OBJETIVOS:

Objetivo Geral - descrever a proposta geral do plano.

Objetivos Específicos - detalham o objetivo geral com a finalidade de cumprir as

propostas e as metas traçadas.

III - DIAGNÓSTICO.

A primeira etapa, na elaboração do plano, é a realização de um DIAGNÓSTICO da situação. O objetivo desse diagnóstico é o de organizar as informações necessárias para embasar a programação da ações.

Devem, portanto, estar contidas nessa parte do documento, as informações realmente relevantes para a programação. Diagnósticos que juntam todas as informações existentes não costumam ser úteis: o excesso de dados não ajuda a análise. Melhor é trabalhar com dados relevantes e precisos.

1 - Caracterização Geral Dados gerais do município:

Distribuição da população por grau de instrução.

• Princípios e diretrizes políticas.
• Articulação entre os serviços existentes.
• Relação entre setor público e privado.
• Regionalização/distritalização.
• Gerenciamento do Sistema.
• Mecanismos de participação social.

• Evolução do perfil de mortalidade; mortalidade geral, proporcional, por faixa etária, sexo, grupos de causas mais freqüentes e proporcional para mais de 50 anos. Avaliar mortalidade infantil por causa específica proporcional (menor de 1 ano em relação a todos os óbitos).
• Coeficiente de natalidade.
• Perfil de morbidade geral de que as pessoas mais adoecem (causas mais freqüentes percebidas pela população usuária do sistema e equipes de saúde e dados coletados oficialmente quando existem); registro de morbidade ambulatorial e hospitalar; identificação dos principais problemas.
• Dados resultantes dos serviços de saúde coletiva (vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saúde do trabalhador, meio ambiente) e de políticas de atenção específicas (idoso, mulher, criança, saúde oral, etc).

Outros indicadores:

• Vigilância Sanitária: qual a situação do controle do sangue, de medicamentos, de prédios e instalações, dos serviços de saúde, de alimentos, de matadouros, de restaurantes e outros estabelecimentos que produzem ou comercializam alimentos.

• Qualificação por área programática, formação profissional básica, jornada de trabalho.
• Identificação das políticas e planos de carreira, cargos e salários por instituição.
• Identificação de necessidades de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento profissional.

• Capacidade instalada da rede física:
• recursos materiais permanentes (existentes) e de consumo necessários;
• rede hospitalar e ambulatorial, serviços contratados e credenciados;
• laboratórios de análises clínica, patologia.

• percentual dos recursos do orçamento municipal destinado à saúde (série histórica);
• distribuição do gasto por área e atividade;
• outras fontes de financiamento (Estado, União, Convênios, etc).

V - PROGRAMAÇÃO

A programação deve ser elaborada a partir das situações problema entradas, ou seja, da análise do levantamento dos dados que retratam a situação do atual Sistema de Saúde comparando com a organização e estrutura que é pretendida.

VI - AVALIAÇÃO

Visa a estruturação de um sistema de controle e avaliação do Sistema Municipal de Saúde.

Para tanto, deve partir da política de saúde proposta e das prioridades levantadas. Neste enfoque, as ações de saúde são as norteadoras da avaliação do Sistema de Saúde enquanto que os dados de produção servem apenas como meros instrumentos que completam a avaliação. Além disso, a avaliação deve ser realizada em 3 etapas distintas. A primeira consiste na análise das ações propriamente ditas. A segunda, contempla o conjunto do Sistema Municipal de Saúde. E a terceira, visa a estruturação de um Sistema de Controle e Avaliação do próprio Plano Municipal.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

O Fundo Municipal de Saúde é um dispositivo legal, instituído com o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde. O Fundo Municipal de Saúde é fundamental no processo de municipalização da saúde, voltado a atender determinações da Constituição e Leis Orgânicas de Saúde. A constituição do Fundo Municipal de Saúde deve se dar articulada com os Conselhos Municipais de Saúde, os Planos Municipais de Saúde, a qualificação gerencial, etc. O Fundo Municipal de Saúde não deve se constituir em mero instrumento burocrático, elaborado para atender determinações de órgãos centrais, mas um meio de obter transparência e eficiência na administração da saúde no município. Do ponto de vista político e técnico é essencial que o gestor do Fundo esteja imbuído das responsabilidades que a função representa dentro do SUS: comando único, controle do setor privado, atuação em áreas diversificadas da saúde, etc. Na implantação do Fundo Municipal de Saúde eventualmente podem surgir conflitos de natureza política, que devem ser contornados com a busca de consenso entre os diversos atores e respectivas posições, para o que é essencial uma vis o estratégica (busca de alianças, neutralização de adversários, ampliação da base social de sustentação, etc.)

Alguns obstáculos históricos poder o influir na implantação e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde:

O Fundo Municipal de Saúde representa uma tentativa limitada ao nível municipal de garantir recursos para SUS, o que não acontece com o nível federal, que tem todo seu orçamento de saúde concentrado na Seguridade sem locação de recursos fiscais, sendo este nível de governo o principal devedor da Previdência. O Fundo Municipal de Saúde, além de atender as determinações legais, deve ser constituído como um dispositivo que recupere o atraso histórico do setor cuja responsabilidade essencial é do município.

Sugestão de Documento Legal

Elaborado pelo IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com modificações sugeridas pela Oficina de Trabalho CONASEMS/NESP.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ................................................................. no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancioso a seguinte lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA VINCULAÇÃO DO FUNDO

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

SEÇÃO IV

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO*

SEÇÃO V

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

SEÇÃO VI

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

EXPEDIENTE

Publicação do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde.

Presidente: JOSÉ ERI OSÓRIO DE MEDEIROS - RS

Vice-Presidente: ANTONIO CARLILE HOLANDA LAVOR - CE

Secretário Geral: DAVID CAPISTRANO DA COSTA FILHO - SP

Secretário Adjunto: JOSÉ MARIA BORGES - MG

Primeiro Secretário: JOSÉ ROBERTO VELHO DA CRUZ - PA

Vice-Presidente para a Região Norte: ANTONIO EVANDRO MELO DE OLIVEIRA - AM

Suplente: SILVIO NASCIMENTO GERALBERTO - RO

Vice-Presidente para a Regi o Centro-Oeste: ARTUR RAMOS FILHO - MT

Suplente: JOÃO PAULO ESTEVES - MS

Vice-Presidente para a Região Nordeste: PAULO WAKED VICTOR - PE

Suplente: RUI ALBERTO FARIA - RN

Vice-Presidente para a Região Sudeste: PEDRO BENEVENUTO J NIOR - ES

Suplente: ORLANDO PEREIRA FRAGA - RJ

Vice-Presidente para a Região Sul: MÁRCIO VIEIRA ANGELO - SC

Suplente: MARGARET SHIMITI - PR

Secretário Financeiro: ANTONIO DE PÁDUA FERREIRA DA SILVA

Assessoria Técnica: ANGELA PINHEIRO MACHADO (Coordenação), JANE ARENHART, MARIA JOSÉ AZEVEDO DO CANTO e NEILA POMPÉU (equipe).

Assessoria de Comunicação Social: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA e DEDÉ FERLAUTO.

Jornalista Responsável: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA - 3403/DRT-RS

Textos que serviram de subsídios para a Cartilha são resultados da Oficina de Trabalho realizada em 25 e 26 de abril de 1991, na sede do NESP/UNB coordenada por Maria Angélica Gomes.

Diagramação: ADEMIR FONTOURA

Endereço para correspondência e redação:

ESTA PUBLICAÇÃO FOI REALIZADA DENTRO DO CONVÊNIO CONASEMS/OPAS. Sistema Único de Saúde

PREFÁCIO

Em 1988 foi criado o Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), tendo sua atuação desde 1986 através das associações estaduais e posteriormente, como comissão provisória. É fruto da necessidade de se ter um organismo colegiado nacional representativo junto às autoridades públicas estaduais e federais.

O CONASEMS é a representação política dos secretários municipais de saúde, que luta pela autonomia dos municípios; congrega os dirigentes municipais de saúde; funciona como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações; participa de gestões políticas para que a saúde do povo brasileiro seja garantida.

Todos os secretários e dirigentes municipais de saúde são membros efetivos do CONASEMS. O Conselho tem uma diretoria executiva, vice-presidentes regionais e suplentes e o Conselho Nacional de Representantes nos Estados, o CONARES, que é integrado pelos secretários municipais de saúde das capitais e dois representantes, por estado, das associações estaduais.

Em vinte e seis dos vinte e sete estados brasileiros, o CONASEMS já possui um conselho ou associação estadual de secretários municipais de saúde, organizado e com atuante diretoria.

Entidade de ponta no movimento pela democratização da Saúde no país, o CONASEMS representa as reivindicações e necessidades municipais, com atuação incisiva e amplamente representativa.

Hoje é relevante o papel político desempenhado por este conselho no país. Em permanente diálogo e negociação com as instâncias de governo estadual e federal de gestão da Saúde, busca uma articulação constante com as lideranças municipalistas, contato direto com o Poder Legislativo, aproximação com o Poder Judiciário e DEFENDE UMA AMPLA FRENTE com todos os demais representantes da sociedade civil organizada, na defesa da democratização da seguridade social e na implantação do SUS.

O CONASEMS empenhou-se na inclusão de temas fundamentais, hoje inscritos na Constituição Federal, como a criação do Sistema Único de Saúde (SUS); a aprovação da Lei Orgânica de Saúde nº 8080, de 19.09.90, pelo Congresso Nacional; a confecção de várias Leis Orgânicas Municipais e elaboração e aprovação da Lei nº 8142, de 28.12.90, que complementaria a Lei nº 8080.

Representado por este órgão, o poder local municipal possui grande capacidade de aglutinação e mobilização. Em 1990 a entidade fortaleceu sua atuação em função da pauta predominante na conjuntura sanitária.

Assim sendo, a municipalização e a efetiva descentralização da Saúde assumiram papel preponderante e prioritário nas diversas instâncias organizadas do setor.

O tema se torna mais importante e relevante quando a IX Conferência Nacional de Saúde o adota: "Saúde: Municipalização é o Caminho". O CONASEMS demonstra sua força e representatividade na nomeação de seu presidente como Coordenador da Comissão Organizadora da Conferência Nacional, que é o maior foro de discussão e proposta no âmbito da Saúde da América Latina nos próximos quatro anos e deverá consolidar a prática democrática no Setor Saúde em todo o País.

No Conselho Consultivo da IX Conferência Nacional de Saúde o CONASEMS possui dois representantes, sendo ainda membro do Conselho Nacional de Saúde além de estar representado em todos os conselhos estaduais de saúde.

O CONASEMS é reconhecido no Setor Saúde como um dos instrumentos que possibilitará a transformação necessária à implementação do Sistema Único de Saúde, reforçando a tese de que as questões da Saúde ser o efetivamente resolvidas em nível local e que a descentralização, política, administrativa e financeira em andamento no setor são imprescindíveis à implantação da Municipalização da Saúde.

O CONASEMS tem importante papel político e de coordenação no direcionamento em nível local deste processo, como também na integração intermunicipal e interdistrital. Para uma Política Nacional de Saúde eficaz é imprescindível a participação dos dirigentes executores locais na elaboração de leis, regulamentação, normas e decisões técnicas, administrativas e políticas.

Em janeiro de 1990 editamos a primeira publicação com a proposta aprovada pela Comissão de Saúde e Seguridade Social da Câmara dos Deputados para a Lei Orgânica de Saúde. Em janeiro de 1991 editamos a segunda publicação divulgando todas as conquistas objetivadas no campo jurídico (texto da Constituição Federal, Lei 8080/90, Lei 8142/90) e a Carta de Fortaleza, instrumento político que direciona a atuação do CONASEMS para o ano de 1991.

Seguindo as diretrizes políticas do órgão para o ano de 1991 editamos agora, dentro do convênio CONASEMS/OPAS, esta terceira publicação com o seguinte conteúdo:

• Orientações para a formação de uma Secretaria Municipal de Saúde
• Conselho Municipal de Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
• Plano Municipal de Saúde

O relatório da Oficina de Trabalho foi rediscutido pela Diretoria Executiva, Vice-Presidentes Regionais e pelo Conselho Nacional de Representantes dos Estados do CONASEMS.

Esperamos propiciar aos municípios do País, particularmente aos de médio e pequeno porte, sugestões que sejam importantes na orientação e na condução da Política Municipal de Saúde e também assegurar com este processo as conquistas sociais, ampliando os caminhos da democracia na construção de uma sociedade mais justa.

DEMOCRACIA É SAÚDE

JOSÉ ERI MEDEIROS

Presidente do CONASEMS

Este trabalho originou-se de relatório técnico de Oficina de Trabalho do CONASEMS sobre fundos, planos e conselhos municipais de saúde realizada em Brasília nos dias 25 e 26 de abril com a participação de representantes das seguintes entidades e instituições:

NESCON - UFMG E SES-MG

Terezinha Berenice de Souza Von Stralen

Adriana Berenice de Souza Von Stralen

Programa Radio/Fiocruz

Alvaro Cézar Nascimento

Prefeitura Municipal de Patos - MG

Rivaldo Nobrega Medeiro

Secretaria Municipal de Saúde de são Luís - AM

Clea Nina Baina

Luzia Salomão Buto

Maria Helena Nunes Castro

Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva - Curitiba/PR - NESCO

Carlos Homero Giacomini

Arnald Agenor Bertone

Secretaria Municipal de Saúde de Manaus - AM

Francisca Saavedra

Vandamelina de Melo Carvalho

Secretaria Municipal de Feira de Santana - BA

Carlos Andrade Sampaio

Secretaria Municipal de Saúde de Moreno - PE/Presidente COSEMS-PE

Paulo Waked Victor

Núcleo de Direito Sanitário da USP-SP

Lenir Santos

SMS - Rio de Janeiro

João Lyra da Silva

FUNDAP - SP

Rose Marie Inojosa

Secretaria Estadual de Saúde de são Paulo

José Fernando Casquel Monti

COSEMS-MT - Associação Matogrossense dos Municípios

Maria da Penha Lino

Núcleo de Desenvolvimento em Saúde - UFMT

Maria das Graças Lins

Geraldo Benetido de Abreu

IBAM - Núcleo de Saúde - RJ

Flávio A. Goulart

NESP - UnB - Brasília

Samara Nitão

Maria Angélica Gomes

ORIENTAÇÕES PARA FORMAÇÃO DE UMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

A Municipalização da Saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, é uma realidade hoje, para todos os municípios brasileiros.

Neste sentido é importante que os municípios criem suas Secretarias Municipais de Saúde.

Para a criação de uma Secretaria Municipal de Saúde deve-se seguir os seguintes passos:

Ao criar a Secretaria Municipal de Saúde o dirigente municipal transmite à população de sua cidade uma mensagem de fácil compreensão.

A saúde é um bem básico. Por este motivo, o município, enquanto entidade pública, deve assumir a sua parte. E a nova legislação chega para dar a motivação final.

MODELO DE CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

..................................................... PREFEITO MUNICIPAL DE

......................................................,ESTADO.................................................................

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artº. da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sansiono e promulgo a seguinte Lei:

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Secretário de Administração

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

O Conselho Municipal de Saúde embasado pela Lei federal nº 8142 de 28/12/90 é a instância local de formulação de estratégias e de controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

A criação do Conselho Municipal de Saúde modifica profundamente a forma de organização e gestão da saúde nos municípios.

As atribuições do Conselho Municipal de Saúde envolvem aspectos tão diversos como a formulação da política de saúde, definição de alocação de recursos para o setor, a determinação de prioridades, o acompanhamento e a avaliação dos serviços prestados, a fiscalização dos órgãos públicos e privados componentes do sistema municipal de saúde. Além destas, podem ser atribuídas aos conselhos competências como indicar a celebração de contratos e convênios com o setor privado, emitir parecer quanto a localização de novas unidades, definir critérios de qualidade para os serviços, etc. O conselho é, portanto, um instrumento privilegiado de gestão do Sistema Municipal de Saúde.

Com relação aos Conselhos Municipais de Saúde, alguns princípios já foram definidos pela legislação:

CONSELHO

Para a implantação do Conselho Municipal de Saúde é fundamental que alguns pontos sejam definidos através de lei municipal.

Na elaboração do regimento interno é importante o detalhamento de alguns pontos:

É importante que a elaboração do regimento interno seja democrática e com ampla participação e que os membros do conselho cumpram as regras estabelecidas.

O prefeito municipal deve elaborar um projeto-de-lei e enviar para ser aprovado pela Câmara de Vereadores, criando assim, legalmente, o Conselho Municipal de Saúde.

Participação Social - Aspectos Legais*

Na Constituição Federal de outubro, de 1988 o tema é, se não enfatizado, pelo menos reiterado em diversos artigos, parágrafos e incisos.

Assim, já no art. 5º, Capítulo I, Título II - "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos" - , no qual se afirma a igualdade de todos perante a lei, tem-se a seguinte redação para o inciso XVIII: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". O art. 29, Capítulo IV, Título III - "Da Organização do Estado" -, estabelece como preceitos que regem a competência municipal os seguintes, entre outros: a "cooperação das associações representativas no planejamento municipal" (inciso X); a "INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE ESPECÍFICO DO município, da cidade ou de bairros..." (inciso XI).

No Capítulo da Seguridade Social (Capítulo II, Título VIII "Da Ordem Social") a questão é tratada de maneira mais específica, como se verá a seguir. Assim, o art. 194, que trata da organização institucional da seguridade social, dispõe como um dos objetivos da ação do Poder Público o "caráter democrático e a descentralização da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados" (inciso VII). Na Seção da Saúde, o art. 198 dispõe como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, em seu inciso III, justamente a participação da comunidade. A questão ainda é reiterada no art. 204, que trata da Assistência Social, no qual é estabelecida a diretriz de "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis" (inciso II).

A Lei nº 8080 de 19 de setembro em seu art. 15, inciso I e o art. 1º, parágrafo II e IV da Lei 8142 de 22 de dezembro de 1990, estabelecem como atribuição comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a "definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde".

As Constituições Estaduais, promulgadas em 05 de abril de 1990, consagram em seus textos, como instrumentos de participação, os Conselhos Estaduais de Saúde.

Quanto aos Municípios, que pela primeira vez elaboraram as suas próprias cartas - Leis Orgânicas Municipais - ao disporem sobre o Capítulo de Saúde, contemplaram os mesmos mecanismos - Conferência e Conselho de Saúde, assegurando uma uniformidade de princípios desejáveis à implantação do SUS.

Por último, cabe ressaltar a evidente abertura que é conferida pela Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre financiamento no setor.

O Governo Federal, através desta Lei, em seu artigo 1º, 2º e 5º criou o Conselho Nacional de Saúde, composto por entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde, dos prestadores de serviços e por representantes do Governo.

Em seu art. 4º, inciso II, a Lei estabelece a necessidade de instituição do Conselho de Saúde, entre outras medidas a serem adotadas pelas Prefeituras, como requisito para participar do SUS e receber de forma direta os repasses de recursos financeiros destinados à saúde.

Desta forma, estão dadas as bases jurídicas para criação dos Conselhos e organização de um sistema de saúde democratizado, moderno e adequado ao enfrentamento de nossa realidade epidemiológica.

Conferência

A Conferência Municipal de Saúde é um instrumento de participação de natureza diferente do conselho por sua maior amplitude e pela atuação esporádica, embora seus efeitos se prolonguem no tempo. É um evento que deverá contar com a participação mais ampla possível da sociedade: para ela, dever o ser convidados instituições públicas e privadas de prestação de serviços de saúde, entidades representativas dos usuários dos serviços, entidades de formação de recursos humanos para a saúde, grupos especiais de pacientes e mesmo o público em geral, tendo como pré-requisito o interesse pela questão da saúde.

Sua função principal é a definição de diretrizes gerais da política de saúde, podendo compreender outros temas como a prestação de contas do Poder Público no campo da saúde, a avaliação da situação sanitária do município, os problemas relativos a determinados segmentos ou minorias (mulher, criança, portadores de deficiências, etc).

A forma de convocação e a periodicidade da Conferência são aspectos que foram tratados nas Leis Orgânicas dos Municípios, em sua grande maioria. Geralmente a responsabilidade é do executivo e a Conferência deve ser realizada anualmente, ou de dois em dois anos. Caso haja omissão legal a respeito, nada impede que o legislativo ou o próprio conselho de saúde tome a iniciativa de sua realização.

No processo de organização da conferência, deve-se garantir o pluralismo político. É recomendável que se estabeleçam critérios de participação proporcional, através de delegados considerando os diversos recortes da população (urbano/rural, empregadores/empregados, trabalhadores da saúde/outros, etc). Assim, é possível assegurar uma certa equitatividade na representação, de forma que a conferência não se transforme em amplificador de demandas de setores que na verdade, já vêm sendo atendidos em maior grau que os demais.

Do ponto de vista operacional, há que se procurar um grau de organização adequado para o evento, já que seus resultados ser o, por assim dizer, a principal referência à política de saúde no nível local. Portanto, cabe aos organizadores da Conferência garantir um fluxo de informações, uma sistematização das contribuições individuais ou de grupos participantes e a difusão das mesmas. É recomendável uma estrutura mínima de apoio administrativo para se responsabilizar pelas inscrições, distribuição de material, organização de local para os grupos de trabalho, etc. Uma comissão de relatores deverá ser constituída, no desenvolvimento dos trabalhos da Conferência, para elaboração de um documento final que contenha as contribuições e os resultados das discussões. Esta comissão de relatores deverá estar imbuída da responsabilidade e da relevância de seu trabalho, sendo desejável, também, que observe para sua composição o mesmo critério de pluralismo (social e político) fixado para a Conferência como um todo.

Ponto de fundamental importância para o sucesso e a legitimidade da conferência é a estratégia de divulgação, desde o seu momento inicial (envolvimento de atores) até o de suas conclusões e recomendações.

CONSELHO

A criação do Conselho Municipal de Saúde modifica em profundidade a forma de organização e gestão da saúde nos municípios.

As principais mudanças são as seguintes:

Para o exercício de tais competências, o Conselho Municipal de Saúde deve ter o caráter deliberativo. No período da elaboração das Leis Orgânicas Municipais foi, de forma insistente, frisada a importância desta característica para os Conselhos, que, hoje é, consagrada pela maioria dos Municípios.

O Conselho, mesmo já tendo sido previsto pela Lei Orgânica Municipal, deve ser instituído por lei municipal e seus membros nomeados pelo prefeito, um modelo definido. O fato da necessidade de formalização legal do conselho não pode ser compreendido como uma forma de atrelamento político ao aparelho de Estado. Sem dúvida, o grau de autonomia efetiva do conselho será proporcional à representatividade alcançada por cada uma das entidades participantes de sua composição.

Conhecer a trajetória política dessas entidades, os compromissos que vêm sustentando ao longo do tempo e seu grau de inserção na sociedade local será útil para se avaliar em que condições se dará o processo decisório no âmbito do Conselho de Saúde.

Uma estratégia interessante e válida, para municípios onde o conselho ainda não está constituído, é iniciar um trabalho de esclarecimento dos diversos grupos existentes na comunidade. Deste processo poderá emergir uma comissão organizadora provisória que cuidará, dentro de um prazo definido, de aprofundar contatos visando a ampliação da base social e o preparo de proposta de regulamentação, tendo como meta o processo de fundação e organização do conselho.

Como princípio geral, fruto de intensa discussão sobre o significado da participação na área de saúde, a representação social no Conselho deve ser paritária entre usuários, de um lado, e prestadores de serviços públicos ou privados, bem como trabalhadores de saúde, de outro. É importante também que as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, como Universidades, Faculdades, Escolas de Enfermagem e outras existentes na realidade local integrem o Conselho.

Para se obter uma adequada representação da sociedade organizada do município no conselho, pode-se adotar alguns critérios que assegurem uma proporcionalidade efetiva em razão do número de entidades existentes em cada categoria.

Como regra básica, poderíamos observar o seguinte critério:

Quanto ao princípio da paridade, esta se expressa na medida em que 50% dos membros do conselho sejam representantes de entidades, associações ou outras formas de organização da população, isto é, de usuários do sistema.

O conceito de paridade, como igualdade de representação entre as partes, merece um comentário adicional. Trata-se de uma proposta que procura avançar em relação a uma situação na qual certos setores (grupos de pacientes, trabalhadores, por exemplo) não estão representados ou o estão de maneira débil frente aos demais. Entretanto, podem haver situações nas quais o princípio da paridade talvez represente uma limitação e até mesmo um retrocesso em relação aos níveis de representação já efetivamente alcançados em alguns conselhos em funcionamento. Nestes casos, a institucionalização do conselho deverá expressar esta dinâmica social, considerando, porém, o caráter permanente e a modificação organizacional que o conselho confere às Secretarias Municipais de Saúde. Quando a paridade não foi possível, é preciso salientar que a participação maior deverá sempre ser dos "usuários".

Além da representação de usuários, o Conselho inclui representantes dos prestadores de serviços de saúde, privados ou públicos, inclusive das outras esferas de governo, que integram o SUS, no âmbito do município.

A Secretaria Municipal de Saúde (ou órgão equivalente) como órgão gestor das ações de saúde no município, participa do Conselho Municipal de Saúde.

Na representação do conjunto dos demais segmentos (não usuários), é importante que haja representação de outros setores da prefeitura. É conhecido o fato de que os níveis de saúde da população estão fortemente relacionados às condições de saneamento, habitação, alimentação, educação, trabalho, entre outros aspectos. Essa medida colabora para que a saúde seja entendida como resultado de um conjunto de políticas que transceda a mera oferta de assistência médica. Para que o objetivo de promoção da saúde seja alcançado na sua total dimensão, é necessário conferir prioridade à articulação e à integração de programa de trabalho que normalmente estão sob responsabilidade de diferentes setores da prefeitura ou eventualmente de outras instituições estaduais ou federais existentes no município.

Isto significa, na prática que as áreas de saneamento, meio ambiente e educação, entre outras, tenham participação ativa no conselho. Com esta composição do conselho, é possível concretizar a execução de uma política de atenção à saúde com base na intersetorialidade e na coordenação de programas.

Os prestadores de serviços privados-filantrópicos ou lucrativos, que participam de forma complementar no SUS, dever o ter a sua inclusão assegurada no conselho, sem, com isso, diminuir o percentual de representação dos usuários.

Quanto aos trabalhadores da saúde que atuam no SUS, entende-se como de grande importância que tenham também assegurada a sua representação no conselho. Pelo caráter multiprofissional das equipes que atuam nos serviços de saúde, deve-se encontrar, a partir de um entendimento próprio entre os representantes das diversas profissões envolvidas o critério para que esta participação se dê da maneira mais abrangente possível. Mais uma vez, deve-se ter em conta que tal participação não irá ferir o critério de paridade que assegura uma composição do conselho, com pelo menos, 50% de usuários. De forma idêntica, deve ser compreendida a participação das entidades de formação de recursos humanos para a saúde a fim de que haja uma maior adequação entre as necessidades do Sistema e o tipo de profissional formado. Salientamos que tanto os trabalhadores da saúde quanto as entidades de formação de recursos humanos dever o participar do conselho no conjunto dos demais segmentos (não usuários).

Vale registrar, ainda, que em alguns municípios já se tem um processo avançado de organização do atendimento à saúde através de distritos sanitários. Este modelo de organização pressupõe a existência do controle social através dos chamados conselhos distritais. Em outros casos, tem-se a existência de comissões de usuários que atuam diretamente com as unidades prestadoras de serviços de saúde como postos, centros de saúde ou hospitais. A legitimidade e o compromisso desta variante de representação da sociedade junto aos serviços de saúde certamente deverá estar expressa quando da constituição dos Conselhos Municipais.

No processo de formação do Conselho é necessário considerar a relação com o Poder Legislativo. A Câmara Municipal deverá ser envolvida desde o início, pois caberá a ela analisar o projeto de lei do Conselho. Nesta oportunidade, os vereadores julgar o se estão sendo corretamente aplicados, no ato de criação do novo órgão, os princípios que regem a administração pública em geral (art. 37 da CF) e as diretrizes para a área de saúde em particular, já comentadas anteriormente.

A Câmara de Vereadores deve ter um papel atuante em relação à participação social, acompanhando o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho e os resultados das ações empreendidas pelo executivo municipal no campo da saúde. Recomenda-se, contudo, que a participação de vereadores como membros do Conselho Municipal de Saúde se dê apenas na qualidade dos usuários, já que não se enquadram nas categorias legalmente representadas, tais como, executivo, prestadores e trabalhadores de saúde.

MODELO PARA CRIAÇÃO DE CONFERÊNCIA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

........................................... PREFEITO MUNICIPAL DE ........................................., FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo ....... da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE .......................

PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se Secretário de Administração.

MODELO PARA CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ....................................... no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

1. representante(s) do órgão de meio ambiente;

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Prefeito Municipal

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Os planos dever ter diretrizes claras se referindo ao processo de planejamento e sua configuração.

Devem se traduzir em realizações. não deve ser um documento que atenda apenas "à exigência legal ou instrumentos para repasses de recursos financeiros".

1 - Processo de Planejamento:

É o processo de organização das ações em direção a um objetivo estratégico técnico-político. Deve ser participativo permitindo escolhas e maiores possibilidades de alcance dos objetivos.

Propõe-se a elaboração prévia de proposta para embasar e direcionar a discussão, preferencialmente pelo Conselho Municipal de Saúde.

O debate deve se dar de forma descentralizada (distritos, bairros) viabilizando a participação do maior número possível de entidades e pessoas interessadas. Devem ser envolvidas também as instâncias formais de representação como os órgãos da Prefeitura e Câmara de Vereadores pra que seja garantido amplo compromisso político que viabilize a implementação das decisões contidas no plano.

Essa ampla participação é diretriz consagrada do artigo 198 da Constituição Federal, reiterada pela Lei 8080/90 que especifica os princípios que devem orientar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O processo de planejamento desde a elaboração do plano até sua implementação e avaliação de resultados exige conhecimentos especializados - é a dimensão técnica do processo. É necessária metodologia para sua elaboração, implementação e avaliação. A análise das alternativas de intervenção exige conhecimento específico que permite avaliar a efetividade (eficiência + eficácia) das ações.

As equipes técnicas devem ser responsáveis pela elaboração e execução do plano, respeitadas as diretrizes políticas oriundas do amplo debate democrático.

ROTEIRO E ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO.

I - INTRODUÇÃO.

Evidenciar suscintamente, a importância e as causas que motivaram a elaboração do plano.

II - OBJETIVOS:

Objetivo Geral - descrever a proposta geral do plano.

Objetivos Específicos - detalham o objetivo geral com a finalidade de cumprir as propostas e as metas traçadas.

III - DIAGNÓSTICO.

A primeira etapa, na elaboração do plano, é a realização de um DIAGNÓSTICO da situação. O objetivo desse diagnóstico é o de organizar as informações necessárias para embasar a programação da ações.

Devem, portanto, estar contidas nessa parte do documento, as informações realmente relevantes para a programação. Diagnósticos que juntam todas as informações existentes não costumam ser úteis: o excesso de dados não ajuda a análise. Melhor é trabalhar com dados relevantes e precisos.

IV - SITUAÇÃO SANIT RIA, ORGANIZACIONAL E GERENCIAL DE SAÚDE

• Princípios e diretrizes políticas.
• Articulação entre os serviços existentes.
• Relação entre setor público e privado.
• Regionalização/distritalização.
• Gerenciamento do Sistema.
• Mecanismos de participação social.

• Evolução do perfil de mortalidade; mortalidade geral, proporcional, por faixa etária, sexo, grupos de causas mais frequentes e proporcional para mais de 50 anos. Avliar mortalidade infantil por causa específica proporcional (menor de 1 ano em relação a todos os óbitos).
• Coeficiente de natalidade.
• Perfil de morbidade geral de que as pessoas mais adoecem (causas mais frequentes percebidas pela população usuária do sistema e equipes de saúde e dados coletados oficialmente quando existem); registro de morbidade ambulatorial e hospitalar; identificação dos principais problemas.
• Dados resultantes dos serviços de saúde coletiva (vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saúde do trabalhador, meio ambiente) e de políticas de atenção específicas (idoso, mulher, criança, saúde oral, etc).

• Vigilância Sanitária: qual a situação do controle do sangue, de medicamentos, de prédios e instalações, dos serviços de sáude, de alimentos, de matadouros, de restaurantes e outros estabelecimentos que produzem ou comercializam alimentos.

• Qualificação por área programática, formação profissional básica, jornada de trabalho.
• Identificação das políticas e planos de carreira, cargos e salários por instituição.
• Identificação de necessidades de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento profissional.

• Capacidade instalada da rede física:
• recursos materiais permanentes (existentes) e de consumo necessários;
• rede hospitalar e ambulatorial, serviços contratados e credenciados;
• laboratórios de análises clínica, patologia.

• percentual dos recursos do orçamento municipal destinado à saúde (série histórica);
• distribuição do gasto por área e atividade;
• outras fontes de financiamento (Estado, Uni o, Convênios, etc).

V - PROGRAMAÇÃO

A programação deve ser elaborada a partir das situações problema entradas, ou seja, da análise do levantamento dos dados que retratam a situação do atual Sistema de Saúde comparando com a organização e estrutura que é pretendida.

VI - AVALIAÇÃO

Visa a estruturação de um sistema de controle e avaliação do Sistema Municipal de Saúde. Para tanto, deve partir da política de saúde proposta e das prioridades levantadas. Neste enfoque, as ações de saúde são as norteadoras da avaliação do Sistema de Saúde enquanto que os dados de produção servem apenas como meros instrumentos que completam a avaliação. Além disso, a avaliação deve ser realizada em 3 etapas distintas. A primeira consiste na análise das ações propriamente ditas. A segunda, contempla o conjunto do Sistema Municipal de Saúde. E a terceira, visa a estruturação de um Sistema de Controle e Avaliação do próprio Plano Municipal.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

O Fundo Municipal de Saúde é um dispositivo legal, instituído com o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde. O Fundo Municipal de Saúde é fundamental no processo de municipalização da saúde, voltado a atender determinações da Constituição e Leis Orgânicas de Saúde. A constituição do Fundo Municipal de Saúde deve se dar articulada com os Conselhos Municipais de Saúde, os Planos Municipais de Saúde, a qualificação gerencial, etc.

O Fundo Municipal de Saúde não deve se constituir em mero instrumento burocrático, elaborado para atender determinações de órgãos centrais, mas um meio de obter transparência e eficiência na administração da saúde no município. Do ponto de vista político e técnico é essencial que o gestor do Fundo esteja imbuído das responsabilidades que a função representa dentro do SUS: comando único, controle do setor privado, atuação em áreas diversificadas da sáude, etc. Na implantação do Fundo Municipal de Saúde eventualmente podem surgir conflitos de natureza política, que devem ser contornados com a busca de consenso entre os diversos atores e respectivas posições, para o que é essencial uma vis o estratégica (busca de alianças, neutralização de adversários, ampliação da base social de sustentação, etc.)

Alguns obstáculos históricos poder o influir na implantação e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde:

• próprio SUS, como processo histórico novo.

O Fundo Muncipal de Saúde representa uma tentativa limitada ao nível municipal de garantir recursos para SUS, o que não acontece com o nível federal, que tem todo seu orçamento de saúde concentrado na Seguridade sem locação de recursos fiscais, sendo este nível de governo o principal devedor da Previdência.

O Fundo Municipal de Saúde, além de atender as determinações legais, deve ser constituído como um dispositivo que recupere o atraso histórico do setor cuja responsabilidade essencial é do município.

Sugestão de Documento Legal

Elaborado pelo IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com modificações sugeridas pela Oficina de Trabalho CONASEMS/NESP.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ................................................................. no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancioso a seguinte lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

SEÇÃO I

DA VINCULAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRET RIO MUNICIPAL DE SAÚDE

SEÇÃO IV

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO*

SEÇÃO V

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

SEÇÃO VI

DO ORCAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORCAMENTO

SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE

SEÇÃO VII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

BIBLIOGRAFIA

EXPEDIENTE

Publicação do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde.

Presidente: JOSÉ ERI OS RIO DE MEDEIROS - RS

Vice-Presidente: ANTONIO CARLILE HOLANDA LAVOR - CE

Secretário Geral: DAVID CAPISTRANO DA COSTA FILHO - SP

Secretário Adjunto: JOSÉ MARIA BORGES - MG

Primeiro Secretário: JOSÉ ROBERTO VELHO DA CRUZ - PA

Vice-Presidente para a Região Norte: ANTONIO EVANDRO MELO DE OLIVEIRA - AM

Suplente: SILVIO NASCIMENTO GERALBERTO - RO

Vice-Presidente para a Região Centro-Oeste: ARTUR RAMOS FILHO - MT

Suplente: JOÃO PAULO ESTEVES - MS

Vice-Presidente para a Região Nordeste: PAULO WAKED VICTOR - PE

Suplente: RUI ALBERTO FARIA - RN

Vice-Presidente para a Região Sudeste: PEDRO BENEVENUTO JÚNIOR - ES

Suplente: ORLANDO PEREIRA FRAGA - RJ

Vice-Presidente para a Região Sul: MÁRCIO VIEIRA ANGELO - SC

Suplente: MARGARET SHIMITI - PR

Secretário Financeiro: ANTONIO DE PÁDUA FERREIRA DA SILVA

Assessoria Técnica: ANGELA PINHEIRO MACHADO (Coordenação), JANE ARENHART, MARIA JOSÉ AZEVEDO DO CANTO e NEILA POMPÉU (equipe).

Assessoria de Comunicação Social: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA e DEDÉ FERLAUTO.

Jornalista Responsável: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA - 3403/DRT-RS

Textos que serviram de subsídios para a Cartilha são resultados da Oficina de Trabalho realizada em 25 e 26 de abril de 1991, na sede do NESP/UNB coordenada por Maria Angélica Gomes.

Diagramação: ADEMIR FONTOURA

Tiragem: 30 mil exemplares

Circulação: Em todos os municípios brasileiros.

Endereço para correspondência e redação:

Rua dos Andradas, 680 - 3º andar, centro - CEP 90020 - Porto Alegre - RS

Fone: (0521)27.2856/27.3893

ESTA PUBLICAÇÃO FOI REALIZADA DENTRO DO CONVÊNIO CONASEMS/OPAS.