Controle Social, o que é?
É a capacidade que tem a sociedade organizada de intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, estado ou do governo federal. Os Conselhos são uma  forma democrática de controle social. Fazer valer esse canal  de participação é tarefa de cada cidadão.

Os vários tipos de Conselhos Municipais - o que une e o que distingue:
SAÚDE - DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE  - ASSISTÊNCIA SOCIAL - EDUCAÇÃO - OUTROS

Existem várias razões para considerar os vários conselhos parecidos uns com os outros e com muita coisa em comum - a sua composição (sociedade civil e governo), reuniões periódicas, a discussão sobre aplicação de recursos e a realidade do município - e esta similariedade é o ponto de partida para um trabalho articulado e de negociação entre os conselhos. Por outro lado é preciso sempre distinguir as diversidades de cada conselho e suas prioridades, bem como as pessoas que farão parte de sua composição. Aliás, as pessoas que compõe o conselho fazem grande diferença na forma de atuação de cada conselho, por isso ninguém deve se considerar tão indispensável e estar presente em todos os conselhos, mas deve desenvolver bem as atividades segundo os seus dons. Em resumo, um conselho pode muito bem concentrar sua atenção sobre a razão de sua existência sem com isso se isolar e perder o contato com as outros conselhos do município.

O que preciso saber?

Informações Básicas :

1. Lei municipal que criou o conselho.

2. Previsão da próxima conferência. (As conferências são realizadas em média a cada dois anos no município e têm por objetivo avaliar e propor diretrizes para as políticas do município além de sugerir formas de articulação).

3. Cronograma e local das reuniões do conselho (existe dia e local definido? As reuniões são abertas? Qual o endereço e telefone para contato?)

4. Nome do presidente do conselho e a entidade que representa.

5. Pessoa de contato em cada conselho: esta pessoa pode ser a referência para o envio e recebimento de informações bem como  facilitar  encaminhamentos dirigidos ao
conselho do qual esta pessoa faz parte.
 

Informações Qualitativas:

1. O conselho tem um Plano de Ação definido? (obter cópia) Este Plano de Ação foi constituído partir de indicadores sociais básicos (problematização, custo-benefício, análise dos parâmetros de qualidade, monitoramento, avaliação etc.) e contou com a participação dos conselheiros?

2. Quais os últimos temas relevantes de discussão, articulação e negociação do Conselho?

3. Quais os resultados obtidos a partir destas discussões e negociações?

4. O poder público destina recursos para o Fundo? Quanto?

5 Os recursos municipais estão previstos no seu orçamento?

6. Existe alguma forma de comunicação entre os diferentes conselhos municipais?

7. Quais as principais dificuldades apresentadas pelos conselhos no alcance de seus objetivos?
 

É tarefa de cada cidadão colaborar para a melhoria da qualidade de vida de nossa população. Todo brasileiro tem direito a saúde, educação, lazer, assistência social, trabalho, moradia,  etc. Existem situações em que são esgotadas  as várias formas de diálogo e negociação para fazer valer o que é de direito. Para estas circunstância extremas, existem instrumentos legais para a defesa dos Direitos como a Ação Civil Pública (defesa dos direitos coletivos mediante representação do ministério público ou através de instituições legalmente constituídas a pelo menos um ano - sem quaisquer despesas), Mandato de Segurança Coletivo (com função de impedir ilegalidade e abuso de poder por pessoa no exercício de função pública), Mandato de Injunção (quando na falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais) entre outros.

A REBIDIA é uma rede em construção e se preocupa em  habilitar e atualizar os seus usuários para que a informação se torne cada vez mais um instrumento de transformação social através de políticas públicas condizentes com as necessidades das crianças e dos adolescentes. Além das informações já disponíveis via Internet, a REBIDIA está se estruturando para facilitar a divulgação e o uso  de outros indicadores e índices sobre bem estar e qualidade de vida de nossas crianças e adolescentes. Por ser uma rede em construção, o seu crescimento e fortalecimento vai depender da colaboração de todos os interessados.