REGIMENTO DA III CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE INDÍGENA

PARTE I – DA CONFERÊNCIA

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1° A III Conferência Nacional de Saúde Indígena convocada pela Resolução nº 305, de 14 de setembro de 2000, do Conselho Nacional de Saúde (D.O.U. nº 194-E, p. 17, de 6.10.2000) é parte integrante da XI Conferência Nacional de Saúde e terá por finalidade analisar os obstáculos e avanços na implantação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme a Lei 9.836/99, que complementa a Lei Orgânica da Saúde, e propor diretrizes e caminhos para efetivar o acesso, qualidade e humanização na atenção à saúde indígena com efetivo controle social.

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO

Art. 3° A realização da III Conferência Nacional de Saúde Indígena ocorrerá em etapas, no âmbito local (nas comunidades indígenas ou regiões distritais), distrital e nacional, nas quais será debatido o temário central da XI Conferência Nacional de Saúde: "Efetivando o SUS: acesso, qualidade e humanização na atenção à Saúde, com controle social", contemplando as particularidades dos povos indígenas de cada Distrito.

Art. 4° As etapas da III Conferência Nacional de Saúde Indígena serão realizadas nos seguintes períodos:

1. Etapa Local - até 10.4.2001;
2. Etapa Distrital - até 5.5.2001;
3. Etapa Nacional - 14 a 18.5.2001.

§ 1° A realização da etapa II é necessária para a eleição de delegados.

§ 2° O não cumprimento dos prazos das etapas I e II em todos os Distritos Sanitários Especiais Indígenas não constituirá impedimento à realização da Etapa Nacional no prazo previsto.

§ 3° A Etapa Nacional será realizada em Luziânia - GO, sob os auspícios do Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde.

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO OFICIAL

Art. 5° Nos termos da Resolução nº 305 do Conselho Nacional de Saúde (D.O.U. Nº 194-E, p. 17, de 6.10.2000), a III Conferência Nacional de Saúde Indígena terá como tema principal: "Efetivando o SUS: acesso, qualidade e humanização na atenção à Saúde Indígena com controle social", que será discutido em 3 Mesas-Redondas, a partir dos seguintes eixos temáticos:

1. os povos indígenas e o Sistema Único de Saúde: avaliação do processo de implantação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
2. acesso, qualidade e humanização do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;
3. promoção da saúde e responsabilidade intersetorial: segurança alimentar e autosustentabilidade.

§ 1º Cada eixo temático será composto por quatro subtemas discutidos nas Mesas-Redondas.

§ 2º Serão constituídos nove conjuntos temáticos para aprofundamento dos subtemas .

Art. 6º Os Termos de Referência de cada Mesa observarão, obrigatoriamente, o Temário Oficial e deverão ter em comum a abordagem dos seguintes aspectos:

1. o respeito à diversidade cultural dos povos indígenas e o direito à atenção diferenciada à saúde que lhes é assegurado pela legislação em vigor;
2. a eqüidade e o direito de cidadania, assim como as demais diretrizes constitucionais da universalidade, da integralidade, da participação social e da descentralização;
3. a afirmação dos valores da solidariedade social e da responsabilidade de todos no processo de implantação do Subsistema de Saúde Indígena;
4. as estratégias de controle social para o alcance dos objetivos delineados na proposta operacional dos distritos sanitários especiais indígenas;
5. a importância estratégica da educação e dos recursos humanos para os três eixos temáticos.

Art. 7º Com o objetivo de propiciar participação ampla e democrática de todos os segmentos representados na Conferência e a obtenção de um produto final que realmente possa servir de orientação para o Subsistema de Saúde Indígena nos anos subseqüentes, as Mesas-Redondas serão seguidas de trabalho em grupos. Esses Grupos de Trabalho (GT) serão responsáveis pelo aprofundamento dos nove conjuntos temáticos.

§ 1° Os conjuntos temáticos serão discutidos em 18 Grupos de Trabalho (GT), compostos por aproximadamente 35 participantes, de forma tal que se garanta a presença eqüitativa dos Delegados dos Distritos.

§ 2° Cada GT escolherá um coordenador e um relator.

§ 3° Além do coordenador e relator referidos no parágrafo anterior, o Comitê Executivo indicará um segundo relator e um ou mais facilitadores – especialista nos temas - para auxiliarem nas discussões e na produção de cada GT.

§ 4° Haverá nove relatores de síntese encarregados de elaborar o relatório correspondente a cada conjunto temático. Os pontos divergentes serão deliberados na plenária final.

§ 5° A plenária final compreenderá a aprovação do relatório e das moções apresentadas pelos delegados, segundo o regulamento.

§ 6º O Regulamento será submetido a aprovação, em plenária, logo após a apresentação das delegações.

Art. 8º Nos trabalhos dos grupos não serão tratados outros temas específicos além daqueles definidos a partir do temário central.

§ 1° Para permitir a troca de experiências e a apresentação de aspectos particulares da implantação e funcionamento de cada Distrito, será organizado um espaço para exposição de pôsteres contendo informações sobre a situação e atividades de atenção à saúde, bem como a exposição dos principais produtos do trabalho das equipes de saúde (manuais, cartilhas, etc) e artesanato indígena.

§ 2° Será disponibilizado local para que grupos interessados em discussões de temáticas particulares possam se reunir, paralelamente aos trabalhos da conferência, de acordo com o regulamento.

Art. 9° Os Relatórios das Conferências Distritais de Saúde devem ser apresentados em versão resumida de no máximo 5 laudas, em espaço 2, fonte Arial tamanho 12, e devem ser enviados em meio magnético, em formato Word, ao Comitê Executivo da Conferência, até o dia 8.5.2001, para que possam ser consolidados e sirvam de subsídio às discussões na etapa nacional.

Art. 10 As Entidades de Referência promoverão a elaboração de termos de referência e de textos sobre o Temário Central, que subsidiarão as discussões da III Conferência Nacional de Saúde Indígena.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 11 A III Conferência Nacional de Saúde Indígena será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde, e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Presidente da Fundação Nacional de Saúde ou pelo Diretor do Departamento de Saúde Indígena.

Art. 12 Para a organização e desenvolvimento de suas atividades a III Conferência Nacional de Saúde Indígena contará com um Comitê Executivo e Entidades de Referência.

SEÇÃO I

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

Art. 13 A III Conferência Nacional de Saúde Indígena terá a seguinte composição:

1. Comitê Executivo

Coordenador-Geral

Titular: Ubiratan Pedrosa Moreira

Secretário-Executivo

Secretário-Executivo Adjunto

Relator-Geral

CISI - Comissão Intersetorial de Saúde do Índio, do Conselho Nacional de Saúde

FUNAI - Fundação Nacional do Índio

MS - Ministério da Saúde

FUNASA - Fundação Nacional de Saúde

SPS - Secretaria de Políticas de Saúde

CAPOIB - Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil

CIMI - Conselho Indigenista Missionário

ISA - Instituto Socioambiental

CNBB – Conselho Nacional dos Bispos do Brasil / Pastoral da Criança

Fórum Nacional de Trabalhadores de Saúde

2. Entidades de Referência

Parágrafo único. O Comitê Executivo contará com Assessorias Especiais do MS/FUNASA, FUNAI e outras instituições.

SEÇÃO II

ATRIBUIÇÕES

Art. 14 O Comitê Executivo tem as seguintes atribuições:

1. coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;
2. propor o Regimento da Conferência, o Regulamento da Etapa Nacional e a Programação;
3. propor os nomes dos expositores e o temário central da etapa nacional, bem como os documentos técnicos e textos de apoio;
4. propor os critérios e modalidades de participação e representação dos interessados, bem como o local de realização da Conferência;
5. propor critérios e acompanhar o Plano de Aplicação de Recursos Financeiros relativos à Conferência;
6. designar os integrantes das Assessorias Especiais;
7. elaborar o Relatório Final e os Anais da III Conferência Nacional de Saúde Indígena, bem como promover a sua publicação e divulgação;
8. estimular e apoiar as Conferências Locais e Distritais de Saúde nos seus aspectos preparatórios da III Conferência Nacional de Saúde Indígena;
9. elaborar proposta definindo critérios e modalidades de participação e representação a
10. Conferência Nacional de Saúde;
11. promover divulgação adequada da III Conferência Nacional de Saúde Indígena;
12. propor a celebração de contratos e convênios;
13. promover contato formal com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e outras comissões afins da Câmara Federal, Comissão de Assuntos Sociais do Senado e a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (Comunidades Indígenas e Minorias) do Ministério Público Federal, visando informá-las do andamento da organização da III Conferência Nacional de Saúde Indígena, assim como divulgá-la perante essas Comissões.

Parágrafo único. O Comitê Executivo contará com suporte técnico e administrativo para a realização das atividades da III Conferência Nacional de Saúde, dentro da estrutura organizacional da Fundação Nacional de Saúde.

Art. 15 As Entidades de Referência têm as seguintes atribuições:

1. promover a elaboração de textos de apoio, vinculados ao temário da Conferência;
2. prestar assessoria à III Conferência Nacional de Saúde Indígena, em suas três etapas, no seu âmbito de competência;
3. colaborar na divulgação da Conferência;
4. assessorar o Comitê Executivo.

Art. 16 Ao Coordenador do Comitê Executivo cabe:

1. coordenar as reuniões e atividades do Comitê Executivo e delegar competências aos seus membros;
2. propor ao Ministro da Saúde a composição nominal do Comitê Executivo para sua formalização;
3. apresentar relatório nas reuniões ordinárias da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena, informando sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê Executivo.

Parágrafo único. O Coordenador do Comitê Executivo será substituído, em seus impedimentos eventuais, por um dos membros do Comitê, por ele indicado.

Art. 17 Ao Secretário-Executivo do Comitê Executivo cabe:

1. supervisionar o trabalho da assessoria de organização;
2. propor, elaborar e negociar contratos e convênios;
3. propor, elaborar e realizar métodos de credenciamento dos delegados da etapa nacional e os controles necessários;
4. propor e organizar o apoio de Secretaria da Conferência.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Comitê Executivo será substituído, em seus impedimentos eventuais, pelo Secretário-Geral Adjunto.

Art. 18 Ao Relator-Geral cabe:

1. coordenar a Comissão Relatora da etapa nacional;
2. propor e coordenar os relatores dos grupos de trabalho;
3. consolidar os relatórios da etapa estadual e prepará-los para distribuição aos delegados da III Conferência Nacional de Saúde Indígena, conforme previsto no art.9º;
4. consolidar relatórios parciais e elaborar a ata geral da Conferência;
5. coordenar a elaboração dos consolidados dos Conjuntos Temáticos;
6. elaborar a ordenação e o consolidado das moções aprovadas na Plenária Final;
7. elaborar o Relatório Final e os Anais da III Conferência Nacional de Saúde.

Parágrafo único. O Relator-Geral será substituído, em seus impedimentos eventuais, por um Relator suplente.

Art. 19 À Assessoria de Programação cabe:

1. providenciar a elaboração dos Termos de Referência visando à produção de textos e a preparação das exposições pelos convidados para as Mesas do tema oficial;
2. confirmar os conferencistas para cada uma das Mesas-Redondas encarregando-se ainda de obter junto aos mesmos os textos completos de suas apresentações;
3. elaborar a relação de subtemas e os roteiros para os grupos de trabalho;
4. articular-se com os especialistas de temas designados como facilitadores dos grupos de trabalho;
5. selecionar bibliografia para distribuição aos delegados.

Art. 20 À Assessoria de Comunicação Social cabe:

1. coordenar a divulgação do caráter social, institucional e político da III Conferência Nacional de Saúde Indígena;
2. articular-se com todos os veículos de comunicação das entidades e instituições que compõem o Conselho Nacional de Saúde e o movimento indígena pela saúde, visando sua participação nas atividades de Comunicação Social da Conferência;
3. articular-se especificamente com a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Ministro da Saúde, visando a elaboração de um plano geral de Comunicação Social da Conferência.

Art. 21 À Assessoria de Articulação e Mobilização cabe:

1. obter informações sobre o andamento das Conferências Locais e Distritais de Saúde, por meio das suas coordenações, especialmente no que concerne à incorporação do temário oficial da III Conferência Nacional de Saúde Indígena, à repercussão das exposições e debates nas mesas e às conclusões;
2. estimular a realização das Conferências Locais e Distritais e o encaminhamento dos Relatórios das Conferências Distritais de Saúde ao Relator-Geral da III Conferência Nacional de Saúde Indígena em tempo hábil;
3. facilitar o intercâmbio entre os Distritos Sanitários Especiais indígenas, visando a troca de experiências positivas no que concerne à incorporação do temário da III Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Art. 22 À Assessoria de Organização cabe:

1. propor e providenciar condições de infra-estrutura necessárias referentes ao local, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicações, hospedagem, transporte, alimentação e outras.

CAPÍTULO V

DOS MEMBROS

Art. 23 A III Conferência Nacional de Saúde Indígena, em suas diversas etapas, deverá contar, além dos representantes indígenas escolhidos pelas comunidades, com a participação de membros representantes de órgãos públicos, profissionais de saúde que atuam em áreas indígenas, organizações indígenas, entidades de apoio ao movimento indígena, instituições de ensino e pesquisa que contribuem com as ações de atenção à saúde e para a qualidade de vida.

Parágrafo único. Nos termos do § 4° do Artigo 1° da Lei 8142/90, a representação dos usuários na III Conferência Nacional de Saúde Indígena, nas suas etapas distrital e nacional, será paritária em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde.

Art. 24 Os membros da etapa nacional da III Conferência Nacional de Saúde Indígena se distribuirão em duas categorias:

1. delegados com direito a voz e voto;
2. convidados com direito a voz.

Parágrafo único. Os critérios para escolha dos convidados serão definidos pelo Comitê Executivo.

Art. 25 - Serão Delegados na III Conferência Nacional de Saúde Indígena:

1. Delegados indígenas eleitos nas Conferências Distritais, proporcionalmente ao tamanho da população em cada Distrito Sanitário Especial Indígena, com um mínimo de cinco delegados, segundo tabela anexa. A representatividade em termos de diversidade cultural deve ser considerada nas Conferências Distritais;
2. Delegados indicados pelos gestores federais, estaduais e municipais, segundo tabela anexa;
3. Profissionais de saúde que atuam nos Distritos, eleitos entre seus pares, nas Conferências Distritais, segundo a tabela anexa;
4. Delegados indicados pelas entidades de ensino e pesquisa em áreas relevantes para a atenção à saúde dos povos indígenas, segundo a tabela anexa;
5. Delegados indicados por entidades não-governamentais de prestadores de serviços de saúde, segundo a tabela anexa;
6. Delegados indicados pelas entidades de apoio aos movimentos sociais indígenas, segundo a tabela anexa.

§ 1º Entre os delegados indicados, em cada um dos segmentos, deverão estar incorporados os membros titulares da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena.

§ 2º Serão eleitos delegados suplentes na proporção de 30% do total de delegados correspondentes a cada segmento.

§ 3º Os delegados indicados deverão participar do processo de discussão nas Conferências Distritais.

Art. 26 O credenciamento de delegados à etapa nacional deverá ser feito junto à Secretaria do Comitê Executivo até o dia 8.5.2001.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 27 As despesas com a organização geral e com a realização da III Conferência Nacional de Saúde Indígena correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde e/ou por recursos de outras fontes.

Art. 28 Poderão ser firmados convênios e contratos com vistas à execução de ações necessárias à realização da III Conferência Nacional de Saúde Indígena.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29 O Conselho Nacional de Saúde, por meio da Coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena, acompanhará e deliberará sobre as atividades do Comitê Executivo, devendo o Coordenador desse Comitê apresentar relatórios em todas as suas reuniões, com cópia para o Coordenador-Geral do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 30 A Fundação Nacional de Saúde promoverá o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Comitê Executivo da III Conferência Nacional de Saúde Indígena.