1. A inclusão das atribuições previstas Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da Saúde.
2. A orientação de que o tempo de mandato dos conselheiros é definido pelas respectivas representações, ao definir que as entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.
3. A recomendação de que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas;
4. O alerta de que o conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente;
5. as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde, além de serem abertas ao público, deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
6. O Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento, não apenas gerencia;
7. Esclarece o que se entende por maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada de votos para tomada de decisão do CNS;
8. A adequação das competências dos conselhos ao que está previsto no atual regimento do Conselho Nacional de Saúde;
9. Na competências, atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS)