A partir de hoje, hospitais brasileiros estão proibidos de exigir garantias em dinheiro - o cheque-caução ou nota promissória - antes de qualquer tipo de atendimento emergencial. A lei que torna crime essa exigência foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU) e aprovada no início do mês pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A lei prevê multas e pena de prisão de três meses a um ano aos responsáveis pelos estabelecimentos que exigirem qualquer garantia ou o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode chegar a triplicar caso a falta de socorro resulte em lesão corporal grave ou em morte do paciente. O texto ainda determina que os hospitais fixem, em local visível, um cartaz informando que é crime a exigência de qualquer garantia para atendimentos de emergência.