PARTE I – DA CONFERÊNCIA

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1° A III Conferência Nacional de Saúde Indígena convocada pela Resolução nº 305, de 14 de setembro de 2000, do Conselho Nacional de Saúde (D.O.U. nº 194-E, p. 17, de 6.10.2000) é parte integrante da XI Conferência Nacional de Saúde e terá por finalidade analisar os obstáculos e avanços na implantação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme a Lei 9.836/99, que complementa a Lei Orgânica da Saúde, e propor diretrizes e caminhos para efetivar o acesso, qualidade e humanização na atenção à saúde indígena com efetivo controle social.

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO

Art. 2° A III Conferência Nacional de Saúde Indígena tem responsabilidade de abrangência nacional, consequentemente suas análises, formulações e proposições devem ter esta qualidade. Embora a etapa nacional deva considerar a consolidação das Conferências Locais e Distritais de Saúde como base para o seu próprio trabalho, ela deverá ir além dessa consolidação, tratando dos temas relevantes em âmbito nacional.

Art. 3° A realização da III Conferência Nacional de Saúde Indígena ocorrerá em etapas, no âmbito local (nas comunidades indígenas ou regiões distritais), distrital e nacional, nas quais será debatido o temário central da XI Conferência Nacional de Saúde: "Efetivando o SUS: acesso, qualidade e humanização na atenção à Saúde, com controle social", contemplando as particularidades dos povos indígenas de cada Distrito.

Art. 4° As etapas da III Conferência Nacional de Saúde Indígena serão realizadas nos seguintes períodos:

1. Etapa Local - até 10.4.2001;
2. Etapa Distrital - até 5.5.2001;
3. Etapa Nacional - 14 a 18.5.2001.

§ 1° A realização da etapa II é necessária para a eleição de delegados.

§ 2° O não cumprimento dos prazos das etapas I e II em todos os Distritos Sanitários Especiais Indígenas não constituirá impedimento à realização da Etapa Nacional no prazo previsto.

§ 3° A Etapa Nacional será realizada em Luziânia - GO, sob os auspícios do Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde.

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO OFICIAL

Art. 5° Nos termos da Resolução nº 305 do Conselho Nacional de Saúde (D.O.U. Nº 194-E, p. 17, de 6.10.2000), a III Conferência Nacional de Saúde Indígena terá como tema principal: "Efetivando o SUS: acesso, qualidade e humanização na atenção à Saúde Indígena com controle social", que será discutido em 3 Mesas-Redondas, a partir dos seguintes eixos temáticos:

1. os povos indígenas e o Sistema Único de Saúde: avaliação do processo de implantação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;

2. acesso, qualidade e humanização do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

3. promoção da saúde e responsabilidade intersetorial: segurança alimentar e autosustentabilidade.

§ 1º Cada eixo temático será composto por quatro subtemas discutidos nas Mesas-Redondas.

§ 2º Serão constituídos nove conjuntos temáticos para aprofundamento dos subtemas .

Art. 6º Os Termos de Referência de cada Mesa observarão, obrigatoriamente, o Temário Oficial e deverão ter em comum a abordagem dos seguintes aspectos:

1. o respeito à diversidade cultural dos povos indígenas e o direito à atenção diferenciada à saúde que lhes é assegurado pela legislação em vigor;

2. a eqüidade e o direito de cidadania, assim como as demais diretrizes constitucionais da universalidade, da integralidade, da participação social e da descentralização;

3. a afirmação dos valores da solidariedade social e da responsabilidade de todos no processo de implantação do Subsistema de Saúde Indígena;

4. as estratégias de controle social para o alcance dos objetivos delineados na proposta operacional dos distritos sanitários especiais indígenas;

5. a importância estratégica da educação e dos recursos humanos para os três eixos temáticos.

Art. 7º Com o objetivo de propiciar participação ampla e democrática de todos os segmentos representados na Conferência e a obtenção de um produto final que realmente possa servir de orientação para o Subsistema de Saúde Indígena nos anos subseqüentes, as Mesas-Redondas serão seguidas de trabalho em grupos. Esses Grupos de Trabalho (GT) serão responsáveis pelo aprofundamento dos nove conjuntos temáticos.

§ 1° Os conjuntos temáticos serão discutidos em 18 Grupos de Trabalho (GT), compostos por aproximadamente 35 participantes, de forma tal que se garanta a presença eqüitativa dos Delegados dos Distritos.

§ 2° Cada GT escolherá um coordenador e um relator.

§ 3° Além do coordenador e relator referidos no parágrafo anterior, o Comitê Executivo indicará um segundo relator e um ou mais facilitadores – especialista nos temas - para auxiliarem nas discussões e na produção de cada GT.

§ 4° Haverá nove relatores de síntese encarregados de elaborar o relatório correspondente a cada conjunto temático. Os pontos divergentes serão deliberados na plenária final.

§ 5° A plenária final compreenderá a aprovação do relatório e das moções apresentadas pelos delegados, segundo o regulamento.

§ 6º O Regulamento será submetido a aprovação, em plenária, logo após a apresentação das delegações.

Art. 8º Nos trabalhos dos grupos não serão tratados outros temas específicos além daqueles definidos a partir do temário central.

§ 1° Para permitir a troca de experiências e a apresentação de aspectos particulares da implantação e funcionamento de cada Distrito, será organizado um espaço para exposição de pôsteres contendo informações sobre a situação e atividades de atenção à saúde, bem como a exposição dos principais produtos do trabalho das equipes de saúde (manuais, cartilhas, etc) e artesanato indígena.

§ 2° Será disponibilizado local para que grupos interessados em discussões de temáticas particulares possam se reunir, paralelamente aos trabalhos da conferência, de acordo com o regulamento.

Art. 9° Os Relatórios das Conferências Distritais de Saúde devem ser apresentados em versão resumida de no máximo 5 laudas, em espaço 2, fonte Arial tamanho 12, e devem ser enviados em meio magnético, em formato Word, ao Comitê Executivo da Conferência, até o dia 8.5.2001, para que possam ser consolidados e sirvam de subsídio às discussões na etapa nacional.

Art. 10 As Entidades de Referência promoverão a elaboração de termos de referência e de textos sobre o Temário Central, que subsidiarão as discussões da III Conferência Nacional de Saúde Indígena.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 11 A III Conferência Nacional de Saúde Indígena será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde, e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Presidente da Fundação Nacional de Saúde ou pelo Diretor do Departamento de Saúde Indígena.

Art. 12 Para a organização e desenvolvimento de suas atividades a III Conferência Nacional de Saúde Indígena contará com um Comitê Executivo e Entidades de Referência.

SEÇÃO I

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

Art. 13 A III Conferência Nacional de Saúde Indígena terá a seguinte composição:

1. Comitê Executivo

Coordenador-Geral

Titular: Ubiratan Pedrosa Moreira

Secretário-Executivo

Secretário-Executivo Adjunto

Relator-Geral

CISI - Comissão Intersetorial de Saúde do Índio, do Conselho Nacional de Saúde

FUNAI - Fundação Nacional do Índio

MS - Ministério da Saúde

FUNASA - Fundação Nacional de Saúde

SPS - Secretaria de Políticas de Saúde

CAPOIB - Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil

CIMI - Conselho Indigenista Missionário

ISA - Instituto Socioambiental

CNBB – Conselho Nacional dos Bispos do Brasil / Pastoral da Criança

Fórum Nacional de Trabalhadores de Saúde
2. Entidades de Referência

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB)

Conselho Indígena de Roraima (CIR)

Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME)

Instituições de Ensino e Pesquisa

Comitê Terena

Associação Brasileira de Antropologia (ABA)

Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Sul (APOIS)

Federação Indígena de Mato Grosso

Universidade Federal does Amazonas

Universidade Federal do Pará

Universidade Federal de Mato Grosso

FIOCRUZ

UNIFESP

SBPC

ABRASCO

Associação dos Povos de Língua Tupi do Mato Grosso, Pará, Amapá e Maranhão (AMTAPAMA)

Associação Nacional de Apoio ao Índio (ANAÍ-BA)

Conselho de Missões entre Índios (COMIN)

Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos (INESC)

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Operação Amazônia Nativa (OPAN)

Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF)

CONASS

CONASEMS

Parágrafo único. O Comitê Executivo contará com Assessorias Especiais do MS/FUNASA, FUNAI e outras instituições.

Assessoria de Programação

Assessoria de Comunicação Social

Assessoria de Articulação e Mobilização

Assessoria de Organização

SEÇÃO II

ATRIBUIÇÕES

Art. 14 O Comitê Executivo tem as seguintes atribuições:

1. coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;

2. propor o Regimento da Conferência, o Regulamento da Etapa Nacional e a Programação;

3. propor os nomes dos expositores e o temário central da etapa nacional, bem como os documentos técnicos e textos de apoio;

4. propor os critérios e modalidades de participação e representação dos interessados, bem como o local de realização da Conferência;

5. propor critérios e acompanhar o Plano de Aplicação de Recursos Financeiros relativos à Conferência;

6. designar os integrantes das Assessorias Especiais;

7. elaborar o Relatório Final e os Anais da III Conferência Nacional de Saúde Indígena, bem como promover a sua publicação e divulgação;

8. estimular e apoiar as Conferências Locais e Distritais de Saúde nos seus aspectos preparatórios da III Conferência Nacional de Saúde Indígena;

9. elaborar proposta definindo critérios e modalidades de participação e representação a

10. Conferência Nacional de Saúde;

11. promover divulgação adequada da III Conferência Nacional de Saúde Indígena;

12. propor a celebração de contratos e convênios;

13. promover contato formal com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e outras comissões afins da Câmara Federal, Comissão de Assuntos Sociais do Senado e a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (Comunidades Indígenas e Minorias) do Ministério Público Federal, visando informá-las do andamento da organização da III Conferência Nacional de Saúde Indígena, assim como divulgá-la perante essas Comissões.

Parágrafo único. O Comitê Executivo contará com suporte técnico e administrativo para a realização das atividades da III Conferência Nacional de Saúde, dentro da estrutura organizacional da Fundação Nacional de Saúde.

Art. 15 As Entidades de Referência têm as seguintes atribuições:

1. promover a elaboração de textos de apoio, vinculados ao temário da Conferência;

2. prestar assessoria à III Conferência Nacional de Saúde Indígena, em suas três etapas, no seu âmbito de competência;

3. colaborar na divulgação da Conferência;
4. assessorar o Comitê Executivo.

Art. 16 Ao Coordenador do Comitê Executivo cabe:

1. coordenar as reuniões e atividades do Comitê Executivo e delegar competências aos seus membros;

2. propor ao Ministro da Saúde a composição nominal do Comitê Executivo para sua formalização;

3. apresentar relatório nas reuniões ordinárias da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena, informando sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê Executivo.

Parágrafo único. O Coordenador do Comitê Executivo será substituído, em seus impedimentos eventuais, por um dos membros do Comitê, por ele indicado.

Art. 17 Ao Secretário-Executivo do Comitê Executivo cabe:

1. supervisionar o trabalho da assessoria de organização;
2. propor, elaborar e negociar contratos e convênios;

3. propor, elaborar e realizar métodos de credenciamento dos delegados da etapa nacional e os controles necessários;

4. propor e organizar o apoio de Secretaria da Conferência.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Comitê Executivo será substituído, em seus impedimentos eventuais, pelo Secretário-Geral Adjunto.

Art. 18 Ao Relator-Geral cabe:

1. coordenar a Comissão Relatora da etapa nacional;
2. propor e coordenar os relatores dos grupos de trabalho;

3. consolidar os relatórios da etapa estadual e prepará-los para distribuição aos delegados da III Conferência Nacional de Saúde Indígena, conforme previsto no art.9º;

4. consolidar relatórios parciais e elaborar a ata geral da Conferência;
5. coordenar a elaboração dos consolidados dos Conjuntos Temáticos;
6. elaborar a ordenação e o consolidado das moções aprovadas na Plenária Final;
7. elaborar o Relatório Final e os Anais da III Conferência Nacional de Saúde.

Parágrafo único. O Relator-Geral será substituído, em seus impedimentos eventuais, por um Relator suplente.

Art. 19 À Assessoria de Programação cabe:

1. providenciar a elaboração dos Termos de Referência visando à produção de textos e a preparação das exposições pelos convidados para as Mesas do tema oficial;

2. confirmar os conferencistas para cada uma das Mesas-Redondas encarregando-se ainda de obter junto aos mesmos os textos completos de suas apresentações;

3. elaborar a relação de subtemas e os roteiros para os grupos de trabalho;

4. articular-se com os especialistas de temas designados como facilitadores dos grupos de trabalho;

5. selecionar bibliografia para distribuição aos delegados.

Art. 20 À Assessoria de Comunicação Social cabe:

1. coordenar a divulgação do caráter social, institucional e político da III Conferência Nacional de Saúde Indígena;

2. articular-se com todos os veículos de comunicação das entidades e instituições que compõem o Conselho Nacional de Saúde e o movimento indígena pela saúde, visando sua participação nas atividades de Comunicação Social da Conferência;

3. articular-se especificamente com a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Ministro da Saúde, visando a elaboração de um plano geral de Comunicação Social da Conferência.

Art. 21 À Assessoria de Articulação e Mobilização cabe:

1. obter informações sobre o andamento das Conferências Locais e Distritais de Saúde, por meio das suas coordenações, especialmente no que concerne à incorporação do temário oficial da III Conferência Nacional de Saúde Indígena, à repercussão das exposições e debates nas mesas e às conclusões;

2. estimular a realização das Conferências Locais e Distritais e o encaminhamento dos Relatórios das Conferências Distritais de Saúde ao Relator-Geral da III Conferência Nacional de Saúde Indígena em tempo hábil;

3. facilitar o intercâmbio entre os Distritos Sanitários Especiais indígenas, visando a troca de experiências positivas no que concerne à incorporação do temário da III Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Art. 22 À Assessoria de Organização cabe:

1. propor e providenciar condições de infra-estrutura necessárias referentes ao local, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicações, hospedagem, transporte, alimentação e outras.

CAPÍTULO V

DOS MEMBROS

Art. 23 A III Conferência Nacional de Saúde Indígena, em suas diversas etapas, deverá contar, além dos representantes indígenas escolhidos pelas comunidades, com a participação de membros representantes de órgãos públicos, profissionais de saúde que atuam em áreas indígenas, organizações indígenas, entidades de apoio ao movimento indígena, instituições de ensino e pesquisa que contribuem com as ações de atenção à saúde e para a qualidade de vida.

Parágrafo único. Nos termos do § 4° do Artigo 1° da Lei 8142/90, a representação dos usuários na III Conferência Nacional de Saúde Indígena, nas suas etapas distrital e nacional, será paritária em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde.

Art. 24 Os membros da etapa nacional da III Conferência Nacional de Saúde Indígena se distribuirão em duas categorias:

1. delegados com direito a voz e voto;
2. convidados com direito a voz.

Parágrafo único. Os critérios para escolha dos convidados serão definidos pelo Comitê Executivo.

Art. 25 - Serão Delegados na III Conferência Nacional de Saúde Indígena:

1. Delegados indígenas eleitos nas Conferências Distritais, proporcionalmente ao tamanho da população em cada Distrito Sanitário Especial Indígena, com um mínimo de cinco delegados, segundo tabela anexa. A representatividade em termos de diversidade cultural deve ser considerada nas Conferências Distritais;

2. Delegados indicados pelos gestores federais, estaduais e municipais, segundo tabela anexa;

3. Profissionais de saúde que atuam nos Distritos, eleitos entre seus pares, nas Conferências Distritais, segundo a tabela anexa;

4. Delegados indicados pelas entidades de ensino e pesquisa em áreas relevantes para a atenção à saúde dos povos indígenas, segundo a tabela anexa;

5. Delegados indicados por entidades não-governamentais de prestadores de serviços de saúde, segundo a tabela anexa;

6. Delegados indicados pelas entidades de apoio aos movimentos sociais indígenas, segundo a tabela anexa.

§ 1º Entre os delegados indicados, em cada um dos segmentos, deverão estar incorporados os membros titulares da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena.

§ 2º Serão eleitos delegados suplentes na proporção de 30% do total de delegados correspondentes a cada segmento.

§ 3º Os delegados indicados deverão participar do processo de discussão nas Conferências Distritais.

Art. 26 O credenciamento de delegados à etapa nacional deverá ser feito junto à Secretaria do Comitê Executivo até o dia 8.5.2001.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 27 As despesas com a organização geral e com a realização da III Conferência Nacional de Saúde Indígena correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde e/ou por recursos de outras fontes.

Art. 28 Poderão ser firmados convênios e contratos com vistas à execução de ações necessárias à realização da III Conferência Nacional de Saúde Indígena.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29 O Conselho Nacional de Saúde, por meio da Coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena, acompanhará e deliberará sobre as atividades do Comitê Executivo, devendo o Coordenador desse Comitê apresentar relatórios em todas as suas reuniões, com cópia para o Coordenador-Geral do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 30 A Fundação Nacional de Saúde promoverá o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Comitê Executivo da III Conferência Nacional de Saúde Indígena.


 
 
 
 
 

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