Conselho Nacional de Assistência Social
Assistência Social e Cidadania - Cartilha
Leis, decretos, portarias relacionadas à Assistência Social. Para encontrar o texto na integra acesse http://www.presidencia.gov.br/legislacao/
LEI N°12.101/2009 Dispõe sobre a certificação e isenção das contribuições previdenciárias das entidades beneficentes de assistência social.
Lei nº 7.853/89 Dispõe sobre o apoio Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD)
Lei nº 8.069/90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (300kb)
Lei nº 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Lei nº 8.842/94 Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso
Lei nº 9.533/97 Dispõe sobre o apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de renda mínima
Lei nº 9.604/98 Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos da LOAS
Lei nº 9.720/98 Introduziu alterações na LOAS
Lei nº 9.732/98 Altera dispositivos das Leis 8.212/91 e 8.213/91 e dispõe sobre entidades sem fins lucrativos
Lei nº 9.790/99 Institui e disciplina o Termo de Parceria
Decreto nº 1.330/94 Dispõe sobre benefício de prestação continuada
Decreto nº 1.605/95 Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social
Decreto nº 1.744/95 Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
Decreto nº 1.948/96 Regulamenta a Lei nº 8.842/94 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso
Decreto nº 2.298/97 Altera o Decreto nº 1605/95 que dispõe sobre o Fundo Nacional de Assistência
Decreto nº 2.529/98 Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para os fundos estaduais, do DF e municipais
Decreto nº 2.536/98 Dispõe regras para a concessão do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos
Decreto nº 2.609/98 Regulamenta a Lei nº 9.533/97 (programas de renda mínima)
Decreto nº 3.048/99 Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências
Decreto nº 50.517/61 Regulamenta a Lei nº 91, de 28/08/39, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública
Constituição Federal - 1988 Artigos 203 e 204
Anexo I Modelo de Requerimento para concessão de título de utilidade pública
Lei nº. 91 Requisitos Necessários para Concessão de título de utilidade pública
Resoluções - Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS)
Resolução CNAS nº 20/97 Estabelece regras para manifestação sobre isenção do Imposto de Importação
Resolução CNAS nº 31/99 Dispõe regras para a concessão para o atestado de registro junto ao CNAS
Resolução CNAS nº 32/99 Sobre concessão ou renovação do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos
Resolução CNAS nº 116/99 Define as atividades de que trata o parágrafo único do artigo 379, do Decreto 3.048/98 (regulamento da Previdência Social)
Resolução CNAS nº 207/98 Aprova a Política Nacional de Assistência Social e a Norma Operacional Básica da Assistência Social
|
