Assistência Social

Conselho Nacional de Assistência Social

Assistência Social e Cidadania - Cartilha

Leis, decretos, portarias relacionadas à Assistência Social. Para encontrar o texto na integra acesse http://www.presidencia.gov.br/legislacao/

LEI N°12.101/2009 Dispõe sobre a certificação e isenção das contribuições previdenciárias das entidades beneficentes de assistência social.

Lei nº 7.853/89     Dispõe sobre o apoio Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD)
Lei nº 8.069/90     Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (300kb)
Lei nº 8.742/93     Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Lei nº 8.842/94     Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso
Lei nº 9.533/97     Dispõe sobre o apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de renda mínima
Lei nº 9.604/98     Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos da LOAS
Lei nº 9.720/98     Introduziu alterações na LOAS
Lei nº 9.732/98     Altera dispositivos das Leis 8.212/91 e 8.213/91 e dispõe sobre entidades sem fins lucrativos
Lei nº 9.790/99     Institui e disciplina o Termo de Parceria
Decreto nº 1.330/94     Dispõe sobre benefício de prestação continuada
Decreto nº 1.605/95     Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social
Decreto nº 1.744/95     Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
Decreto nº 1.948/96     Regulamenta a Lei nº 8.842/94 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso
Decreto nº 2.298/97     Altera o Decreto nº 1605/95 que dispõe sobre o Fundo Nacional de Assistência
Decreto nº 2.529/98     Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para os fundos estaduais, do DF e municipais
Decreto nº 2.536/98     Dispõe regras para a concessão do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos
Decreto nº 2.609/98     Regulamenta a Lei nº 9.533/97 (programas de renda mínima)
Decreto nº 3.048/99     Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências
Decreto nº 50.517/61     Regulamenta a Lei nº 91, de 28/08/39, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública

Constituição Federal - 1988     Artigos 203 e 204
Anexo I     Modelo de Requerimento para concessão de título de utilidade pública
Lei nº. 91     Requisitos Necessários para Concessão de título de utilidade pública

Resoluções - Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS)

Resolução CNAS nº 20/97     Estabelece regras para manifestação sobre isenção do Imposto de Importação
Resolução CNAS nº 31/99     Dispõe regras para a concessão para o atestado de registro junto ao CNAS
Resolução CNAS nº 32/99     Sobre concessão ou renovação do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos
Resolução CNAS nº 116/99     Define as atividades de que trata o parágrafo único do artigo 379, do Decreto 3.048/98 (regulamento da Previdência Social)
Resolução CNAS nº 207/98     Aprova a Política Nacional de Assistência Social e a Norma Operacional Básica da Assistência Social