Missão do legislador: proteger a vida

ZILDA ARNS NEUMANN

Um projeto para descriminalizar o aborto será submetido ao Congresso Nacional para discussão e possível aprovação ou não. Sou absolutamente contra essa proposta e fundamento meu ponto de vista não somente na fé cristã mas também na ciência e em aspectos éticos e jurídicos.

Já está comprovado cientificamente que o feto é um ser humano completo desde a sua concepção e, por isso, tem direito à vida, como defende o artigo quinto da Constituição brasileira e o artigo segundo do Código Civil. Cabe ao Estado o dever de tutelar e proteger a vida do embrião ou do feto de qualquer ameaça, sob pena de violação dos direitos humanos.

Como médica pediatra e sanitarista e pela minha experiência de mais de 40 anos em saúde pública -desses, 22 anos na Pastoral da Criança, presente em 38 mil comunidades pobres do país-, tenho a convicção de que medidas preventivas são a única solução para problemas como a gravidez indesejada na adolescência, a violência que causa gravidez por estupros e os milhares de abortos clandestinos realizados a cada ano no país. Tentar solucionar tais problemas com a legalização do aborto é paliativo e demonstra o fracasso da sociedade e, em especial, daqueles que são responsáveis pela legislação no país.

Não se pode consertar um crime com outro ainda maior: eliminar um ser humano indefeso.

Felizmente, muitas pessoas comprometidas com o bem-estar das mulheres estão optando por vestir a camisa da erradicação da pobreza, da miséria e da ignorância que as oprime, principalmente nos países em desenvolvimento. Para gerar desenvolvimento e, por conseqüência, boas condições de saúde e de vida a todas as mulheres e suas famílias, é preciso investir em educação para a vida e em saúde de qualidade e acessível a todos, políticas públicas de assistência materno-infantil, de orientação aos adolescentes, às mulheres e às famílias.

A prática de abortos seria um retrocesso da saúde pública que, em vez de investir na qualidade de vida da população, passaria a reproduzir uma cultura de incentivo à morte, à violência. Além disso, seria um ônus para o SUS, que possui recursos mínimos para prestar serviços de atenção básica, prevenção e educação para a saúde.

Espero que nossos senadores e deputados considerem a vontade da maior parte da sociedade, expressa também durante a 12ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2003: os delegados decidiram não aprovar a descriminalização do aborto.

A relativização do valor da vida humana teve início no Brasil com a aprovação da Lei de Biossegurança, que autoriza a pesquisa de células-tronco de embriões congelados.

Essa utilização implica a destruição dos embriões, ou seja, a morte de um ser humano vivo, distinto e indivisível. O governo brasileiro alega que as pesquisas com células-tronco embrionárias farão uso somente dos embriões congelados há pelo menos três anos.

Levantamento recente da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida demonstra que existem hoje no país cerca de 3.000 embriões congelados há mais de três anos, um número muito abaixo daquele anunciado pelos cientistas -de 30 mil embriões- durante a discussão para aprovação da lei no Congresso Nacional.

Além disso, os embriões só podem ser utilizados após o consentimento dos pais, o que, certamente, diminuirá ainda mais o número de embriões disponíveis para pesquisa. Diante dessa baixa oferta de embriões e da expectativa gerada pela aprovação da lei, como os órgãos competentes farão a fiscalização?

Tenho a esperança de que o Congresso Nacional possa rever o uso de células-tronco embrionárias como está previsto na Lei de Biossegurança e promova incentivos às pesquisas realizadas com células extraídas de tecidos humanos, entre eles, cordão umbilical e medula óssea. Elas têm demonstrado eficácia no tratamento de doenças como a leucemia, doenças cardíacas e hematológicas. Acredito que essas pesquisas poderão trazer resultados ainda mais surpreendentes e tão eficientes quanto as obtidas a partir de embriões, como já está sendo demonstrado por estudiosos em países como a Alemanha e os Estados Unidos.

A ética e a moral não são exclusivas da religião. Devem servir de guia para toda a sociedade, incluindo a ciência e a técnica. Não faltam cientistas, juristas e legisladores que, no exercício de seus mandatos e profissões, têm como objetivo maior a defesa e a promoção da vida, a serviço do bem comum. A sociedade brasileira tem o direito de ser ouvida pelos legisladores de maneira democrática sobre um assunto tão sério como a descriminalização do aborto.

Zilda Arns Neumann, 70, médica pediatra e sanitarista, fundadora e coordenadora nacional da Pastoral da Criança, é conselheira titular da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) no Conselho Nacional de Saúde.

Artigo publicado na Folha de São Paulo, Tendências/Debates, de domingo, 14 de agosto de 2005.

Mais informações na Coordenação Nacional:
Clovis Adalberto Boufleur, Annalice Del Vecchio de Lima e Lilian Cátia de Jesus
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