CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N§ 148, de 15 de Dezembro de 1994

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 1994, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Considerando:
a incipiente garantia de financiamento à Saúde no orçamento da Seguridade Social, que integra o Orçamento Geral da União;
a necessidade de se alcançar uma solução estrutural para o financiamento da Saúde pelo setor público no Brasil;
o próximo término de vigência do IPMF, e a inviabilidade de sua manutenção como imposto dado o princípio da anualidade, que impediu sua vigência legal em 1993 bem como em 1995;
as dificuldades de financiamento da Seguridade Social em 1995, expressas:
pela incapacidade de se elevar o sal rio mínimo dos irrisórios R$ 70.00 (setenta reais) para os ainda insuficientes R$ 85.00 (oitenta e cinco reais) e de se conceder o reajuste de menos de 8% para as aposentadorias superiores a 01 salário mínimo; pela inexistência de recursos no Orçamento da Seguridade Social /95 para assegurar o pagamento dos benefícios da L.O.A.S. para idosos e portadores de deficiência; insuficiência na proposta orçamentárias de 1995 de recursos para o Setor Saúde em assistência médico- hospitalar e ambulatorial, e sobretudo nas áreas de promoção e ações de prevenção de Saúde. Resolve:

Aprovar moção dirigida ao Presidente da República, reafirmando a necessidade de encontrar uma solução estrutural, para o financiamento público da Saúde no Brasil, que está consubstanciada nas propostas encaminhadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Saúde ao Presidente do Congresso Nacional, através do Aviso 939 de 13.12.93, solicitando ainda que, como solução emergencial, se estude a viabilidade de criar a Contribuição Sobre Movimentação Financeira para a Seguridade Social, nos termos em que foi instituído o IPMF, através de Lei Complementar, com a destinação dos recursos arrecadados para solucionar os impasses atualmente existentes na previdência, na assistência Social, e com prioridade de destinação dos recursos para as ações de promoção de atenção coletiva e preventiva da Saúde.

HENRIQUE SANTILLO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 148, de 15 de dezembro de 1994, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

HENRIQUE SANTILLO
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

Visitantes

Temos 65 visitantes e Nenhum membro online