CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N§ 146, de 15 de Dezembro de 1994

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 1994, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e;

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 10, inciso III e a Portaria/GM n§ 22, de 15 de janeiro de 1992, que trata do Diagnóstico Precoce do Hipotiroidismo e Fenilcetonúria; a Portaria/GM n§ 346, de 25 de abril de 1991, que trata do uso do Cartão da Criança; a Portaria/GM n§ 1.016, de 26 de agosto de 1993 e a Portaria/SAS n§ 96, de junho de 1994, que tratam do Atendimento ao Recém nascido no momento do Parto; Resolve:

I- indicar aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, que desenvolvam políticas visando a Educação Comunitária e o treinamento da equipe de saúde para a realização dos screening neonatal, para o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotiroidismo congênito, bem como sobre o alojamento conjunto e a utilização do cartão da criança, a partir do nascimento;

II- contactar os Curadores de Menores para que supervisionem e apliquem medidas necessárias para o cumprimento da Lei;

III- credenciar junto ao SUS, apenas os serviços de saúde que atendam a todas as exigências contidas na Lei e nas Portarias acima citadas;

IV- recomendar às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, que criem Centros de referência para treinamento e acompanhamento de crianças diagnosticadas com essas deficiências, bem como fiscalizem o cumprimento da Lei e das Portarias;

V- propor à SAS, que estude a possibilidade de atribuir valores diferenciados para pagamento, tanto para coleta e envio de material, como para realização desses exames bem como dos medicamentos e suplementos alimentares para os casos diagnosticados de Fenilcetonúria e Hipotiroidismo congênito

HENRIQUE SANTILLO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 146, de 15 de dezembro de 1994, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

HENRIQUE SANTILLO
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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