CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇAO N§ 145, de 17 de Novembro de 1994

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 16 e 17 de novembro de 1994, no uso de suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando:
a liminar a uma ação civil pública da Associação de Defesa e Organização do Consumidor (ADOC), obrigando todos os fornecedores, fabricantes e importadores de bebidas alcóolicas a colocar no rótulo a informação que o produto ‚ prejudicial à saúde;
que "o alcoolismo consome 7,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. A ocupação de 32% dos leitos hospitalares e 40% das consultas psiquiátricas têm, como causa, o abuso do álcool", e acrescenta " que 75% dos acidentes de trânsito e 39% das ocorrências policiais também se devem ao álcool" e que "10% da população ‚ dependente e o consumo de bebidas alcóolicas cresce 25% ao ano, atingindo 64% dos estudantes." Resolve:

1- Solicitar ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que providencie as medidas necessárias no sentido de que seja inserido em todos os recipientes, que contenham bebidas com mais de 0.5 grau de álcool etílico, o seguinte alerta à população: "O ÁLCOOL PODE CAUSAR DEPENDÊNCIA E, EM EXCESSO, À PREJUDICIAL SAÚDE";

2- Que, sob a forma de Educação Sanitária, utilizando-se todos os meios de divulgação disponíveis, bem como junto às Escolas, Igrejas, etc., o Ministério da Saúde, promova ampla e urgentemente, campanha de alertamento à população, veiculando-se, concomitantemente, os males causados pelo Tabagismo;

3- Que, após 60 (sessenta) dias, todos os recipientes referidos, dever o estar rotulados e/ou inscritos com a praxe proposta e que sejam estabelecidas altas multas financeiras para os infratores, produtores, distribuidores ou transportadores.

HENRIQUE SANTILLO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 145, de 17 de novembro de 1994, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

HENRIQUE SANTILLO
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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