CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N§ 144, de 17 de Novembro de 1994

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 16 e 17 de novembro de 1994, no uso de suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando a Recomendação n§ 044/94 da Comissão Técnica de Atuação Profissional na área da Saúde e:

1- Que a garantia de uma assistência de Saúde à população, provida de qualidade e efetividade desejadas, passa necessariamente pelo respeito a independência e à autoridade científica de cada profissional de Saúde;

2- Que a assistência à Saúde , e responsável pressupe(?) a parceria e a interação dos conhecimentos e das diversas atividades desempenhadas no campo da Saúde;

3- Que discutir e deliberar sobre questões de Saúde, sem a participação do seu conjunto profissional, ‚ perpetuar um erro administrativo, que só fez prosperar o corporativismo e a banalização das práticas de Saúde, em claro prejuízo para nossa Sociedade;

4- Que medidas para alcançar a efetividade e a qualidade na assistência à Saúde de nosso povo, exigem o principio do respeito e conhecimento do mérito do conjunto das profissões de Saúde, do seu saber científico e das suas práticas terapêuticas específicas, Resolve:

Propor ao Ministro da Saúde, a inclusão na composição da Comissão Nacional de Gestão e Qualidade em Saúde, do conjunto das profissões de Saúde, de forma efetiva e não facultativa, não contempladas pela Portaria GM n§ 662/94 e pela Portaria GM n§ 1638/94

HENRIQUE SANTILLO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 144, de 17 de novembro de 1994, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.
HENRIQUE SANTILLO
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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