CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇAO N§ 143, de 17 de Novembro de 1994

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 16 e 17 de novembro de 1994, no uso de suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando a Recomendação n§ 045/94 da Comissão Técnica de Atuação Profissional na área da Saúde e que:

1- A lei n§ 7498/86, em seu artigo 23, parágrafo único, coloca em caráter de extinção a figura do Atendente de Enfermagem, a partir de 25 de junho de 1996;

2- De acordo com a Lei n§ 7498/86, artigo 2§, a Enfermagem só poder ser exercida, em seus vários níveis, privativamente, por Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e por Parteira;

3- é necessário garantir o caráter de atenção multiprofissional, sempre que o caso clínico assim o exigir;

4- é necessário a previsão, no espírito da Portaria, da possibilidade de alocar outros serviços que não aqueles da Equipe Básica, sempre que os fatores clínicos intercorrentes o exigirem, Resolve:

I - Propor a alteração da Portaria SAS n§ 130, de 03 de agosto de 1994, com a substituição da expressão de Atendente de Enfermagem por Auxiliar de Enfermagem;

II- Propor a inclusão de Parágrafo, com a seguinte redação, onde couber: "Dever ser garantida, independente da Equipe mínima, a alocação de outros profissionais de Saúde necessários à efetividade do programa terapêutico a ser desenvolvido na clientela, sempre que as intercorrências clínicas assim o exigirem."

HENRIQUE SANTILLO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 143, de 17 de novembro de 1994, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

HENRIQUE SANTILLO
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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