CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N§ 142, de 17 de Novembro de 1994

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 16 e 17 de novembro de 1994, no uso de suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Considerando:
1- Que a cárie dentária ‚ um dos graves problemas de saúde pública do Brasil;

2- Que a fluoretação da água ‚ um m‚todo eficaz de redução da incidência da cárie e adotado em larga escala mundial;

3- Que a Lei 6.050 de 24 de maio de 1974 dispõe sobre a obrigatoriedade da fluoretação da água em sistemas de abastecimento público e o Decreto 76.872, de 21 de dezembro de 1975, estabelece os critérios e teores para esta fluoretação;

4- O parecer aprovado pelo Plenário do CNS, em sua 41¦ Reunião Ordinária, contrário à fluoretação do sal;

5- Que cidades brasileiras, que mantém h v rios anos bons programas de fluoretação da água, possuem características epidemiológicas semelhantes aos dos países, que estão na vanguarda do combate a doença, Resolve:

I - Recomendar a todos os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, que dêem especial atenção ao cumprimento da lei de fluoretação da água de abastecimento público, para tanto, fazendo gestões políticas aos poderes Legislativo e Executivo;

II- Que a Secretaria de Vigilância Sanitária, em um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Resolução, dever normatizar rigorosos sistemas de vigilância visando:
a- Medição da quantidade de flúor natural existente nos mananciais;

b- Verificação dos teores de flúor nas estações de tratamento e em pontos da rede de abastecimento;
c- Verificação da qualidade técnica da fluoretação.
HENRIQUE SANTILLO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 142, de 17 de novembro de 1994, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

HENRIQUE SANTILLO
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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