CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇAO N§ 141, de 17 de Novembro de 1994

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 16 e 17 de novembro de 1994, no uso de suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Considerando:

1- A aplicação da NOB 01/93, com a descentralização gerencial do SUS para Estados e Municípios habilitados por adesão voluntária;
2- A Administração de Recursos Humanos como implicita ao papel de gestão descentralizada para Estados e Municípios;
3- A experiência em andamento da Mesa Nacional de Negociação do SUS, Resolve:

Recomendar à Comissão Tripartite, que os gestores habilitados para descentralização Semi-plena instaurem, a partir do primeiro dia de competência dos recursos repassados "Fundo a Fundo", o processo de instalação das respectivas Mesas de Negociação - Estaduais ou Municipais, com o objetivo de alcançar seu pleno funcionamento em 90 (noventa) dias a contar daquela data.

HENRIQUE SANTILLO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 141, de 17 de novembro de 1994, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

HENRIQUE SANTILLO
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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