CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇAO N§ 139, de 20 de Outubro de 1994

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Reunião Ordinária, realizada nos dias19 e 20 de outubro de 1994, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Considerando:

a)- a descoberta de vários casos de crianças portadoras de Síndrome da Talidomida no país;

b)- o crescente espectro de utilização da droga;

c)- que o Brasil ‚ o único país com uma produção em escala industrial da talidomida, e a exporta para vários países e que destes encontram-se em situações sócio-educacionais semelhantes ou piores que as do Brasil;

d)- as restrições internacionais ao comércio e prescrição da talidomida;

e)- as atribuições legais da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, conferidas através da Lei 6360/76, Resolve:
Que, em um prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta, dever a Secretaria de Vigilância Sanitária publicar portaria normatizando a exportação da talidomida, que só dever ser permitida quando observado todos os trâmites legais diplomáticos, ficando o país solicitante, totalmente responsável pela utilização da droga.

HENRIQUE SANTILLO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 139, de 20 de outubro de 1994, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

HENRIQUE SANTILLO
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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