CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇAO N§ 138, de 20 de Outubro de 1994

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Reunião Ordinária, realizada nos dias19 e 20 de outubro de 1994, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Considerando:
- o parágrafo 2§ do art. 1§ da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, "atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde à inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,..."

Face a essa competência e diante do inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público Federal, através da Portaria/PRDC-DF/n§ 001/94, com o objetivo de investigar o cumprimento do art. 195 de Constituição Federal e outros aspectos ligados ao financiamento do Sistema único de Saúde, Resolve:

I- Considerar como indispensável no exercício de suas atribuições o acompanhamento desse inquérito;

II- Designar os Conselheiros Arlindo Fábio Gómez de Souza, Jocélio Henrique Drumonnd e Carlos Alberto Komora Vieira, para acompanhar e manter o Plenário informado de seu andamento e desenvolvimento.

HENRIQUE SANTILLO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 138, de 20 de outubro de 1994, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

HENRIQUE SANTILLO
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

Visitantes

Temos 28 visitantes e Nenhum membro online