CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N§ 137 de 20 de Outubro de 1994

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de outubro de 1994, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Considerando:

- O par grafo 2§ do art. 1§ da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, "atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões ser o homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo".

Para o efetivo exercício desse controle, no que diz respeito aos aspectos econômicos e financeiros, o Conselho deve ser municiado, de forma regular e constante, de informações adequadas. Este acesso às informações, tanto deve se dar por intermédio do Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde diretamente ao Conselho, quanto pela presença de representante do Conselho na Junta Deliberativa do Fundo.

No momento, a análise procedida pelo Conselho quanto ao acesso a essas informações, revela que esses mecanismos não tem funcionado regularmente, muito antes pelo contrário. Apesar das inúmeras solicitações feitas, a Junta Deliberativa do Fundo n o tem sido convocada para reunir-se, bem como seu Diretor Executivo n o tem comparecido às reuniões do Conselho, ainda que tenha sido convocado e tenha espaço regular e permanente na pauta dos trabalhos.

Nessa circunstância, o Conselho se sente prejudicado para exercer suas funções na integralidade, sobretudo no que se refere ao controle que lhe compete sobre a gestão econômico- financeira do Ministério da Saúde.

Tal situação leva a que o Conselho se pronuncie mais uma vez a favor da convocação regular da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde e da presença de seu Diretor Executivo em suas reuni es, para que se regularize o mais breve possível essa situação, restaurando-se as condições para o exercício dessa sua atribuição legal.

O Conselho para que possa exercer sua responsabilidade de instância de controle e participar da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde, necessita que lhe sejam fornecidas, previamente a cada reunião de seu Plenário e da Junta Deliberativa do Fundo, as informações abaixo:

1. transferência do Tesouro Nacional e outras fontes para o Ministério da Saúde, mês a mês, valores constantes, especificadas por órgão de destino - Fundo Nacional de Saúde, administração indireta e fundacionais;

2. Prévia apresentação ao Conselho de propostas de remanejamentos orçamentários, justificadas por situações especiais, emergenciais ou pelas próprias prioridades estabelecidas pelo Conselho;

3. Dotações previstas no orçamento e repasses realizados, relacionados com as metas físicas dos programas e sua execução, mês a mês, em valores constantes;

4. Relatório mensal com fluxo de caixa diário, receita/despesas, em moeda corrente, URV e dólar At‚ 30.06.94 e em Real e dólar a partir dessa data. Esse relatório dever ser apresentado, pelo menos, no formato da proposta orçamentária para 1995 apresentada ao Conselho.

No caso específico da elaboração do Orçamento do Ministério da Saúde para 1995, o Conselho convoca o Secretário de Administração Geral do Ministério da Saúde para prestar esclarecimentos relativos à proposta encaminhada à SOF e cotejamento com aquela aprovada pelo Conselho, justificando as divergências tanto com relação ao montante global, quanto com relação distribuição entre programas e atividades.

O parágrafo 1§ do Art. 33 da Lei. 8.080, estabelece que "Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do orçamento da Seguridade Social, de outros orçamentos da União, al‚m de outras fontes, ser o administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde".

Face a isto, o Conselho solicita do Ministério da Saúde as raízes para o não cumprimento deste dispositivo legal. Da mesma maneira, quais as medidas jurídico - operacionais j tomadas pelo Ministério para que o montante global dos recursos financeiros destinados ao SUS sejam administrados pelo Fundo Nacional de Saúde.

O Conselho reitera a urgência da implementação da nova organização do Fundo Nacional de Saúde, aprovada em reuni o da Junta Deliberativa.

Finalmente, o Conselho solicita ao Ministério da Saúde as informações sobre o cumprimento das solicitações contidas no inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público Federal através da Portaria/PFDC/PRDC-DF/n§001/94.


 
 
 
 
 

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