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CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N§ 176, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Qüinquagésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 06 e 07 de dezembro de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando:
- o relatório da Comissão de Acompanhamento Orçamentário apresentado nesta reunião e aprovado pelo Plenário;

- o Informe Técnico encaminhado pela Coordenação de Planejamento junto ao Plenário da 49¦ Reunião Ordinária sobre o Plano Plurianual 96-99( PPA 96-99);
- a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde que, em 1995, foi melhor do que a de 1994, apesar de persistirem problemas crônicos para vários órgãos e programas pela irregularidade do fluxo orçamentário e financeiro;

- o horizonte orçamentário e financeiro para 1996 que ainda ‚ de indefinição, podendo configurar-se situação que represente retrocesso em relação a 1995, com agravo inaceitável do quadro sanitário.
- o apoio que o Conselho Nacional de Saúde tem dado a aprovação da Contribuição Sobre Movimentação Financeira, que objetiva a obtenção de recursos adicionais ao orçamento do Ministério da Saúde, devendo portanto, ser mantidas as atuais fontes de financiamento com os incrementos positivos previsto nestas, para 1996;
- ser inadmissível a supressão do Fundo Nacional de Saúde como Unidade Orçamentária da União;

- considerando, finalmente, os termos da Resolução n§ 161/95 deste Conselho Nacional de Saúde, recepcionada na íntegra pela Resolução n§ 48/95, do Conselho Nacional de Seguridade Social, quando da discussão e aprovação da proposta orçamentária para 1996, Resolve:

1. Determinar que os setores competentes do Ministério da Saúde façam os encaminhamentos e gestões necessárias para restabelecer o Fundo Nacional de Saúde como Unidade Orçamentária, atendidas as determinações de instrumento de gestão financeira, fixadas na Lei 8.080, artigo 35 em seu  1§ e artigo 34 em seu único, dando ciência por escrito dos procedimentos ao Conselho Nacional de Saúde;

2. Determinar, conforme deliberado na 50¦ Reuni o Ordinária deste Colegiado, que os dirigentes de todas as unidades orçamentárias do Ministério da Saúde apresentem cronograma de execução orçamentária e financeira ao Conselho Nacional de Saúde, na primeira reuni o após a aprovação da lei Orçamentaria de 1996;

3. Determinar que os dirigentes da FUNASA, FIOCRUZ, CEME E INAN apresentem documento, a ser encaminhado à reunião de fevereiro de 1996 do CNS, sobre o que de relevante deixou de ser feito em 1995, em função da inconsistência do fluxo orçamentário e financeiro, bem como os reflexos sobre as ações a serem desenvolvidas em 1996;

4. Determinar que a Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde, com o apoio da área técnica, formule proposta de Emenda ao orçamento para ser apresentada ao relator da área e ao relator geral no sentido de cobrir os encargos provenientes do empréstimo contraído junto ao FAT em 1995, com a Fonte 0144 (Títulos do Tesouro Nacional), bem como proposta de cobertura aos dispêndios previstos com os recursos da CMF, sob pena de mutilação do orçamento do Ministério da Saúde para 1996, em caso de postergação ou n o aprovação da mesma;

5. Recomendar que sejam agilizados os procedimentos para construção de sistema de acompanhamento, controle e avaliação do Plano Plurianual e dos orçamentos dele decorrentes, nos termos da Resolução n§ 161/95 deste Conselho Nacional de Saúde, devendo a Coordenação de Planejamento ser dotada da infra-estrutura necessária para tal;

6. Recomendar aos dirigentes dos órgãos e da área técnica do Ministério da Saúde que encaminhem os procedimentos necessários para evitar a hipótese de cancelamento do saldo orçamentário de OCC (Outros Custeios de Capital) assegurando-se o repasse financeiro de recursos até 31 de dezembro ou garantindo-se a sua inscrição em Restos a Pagar.

ADIB D. JATENE
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 176, de 07 de dezembro de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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