CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N§ 175, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Qüinquagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando:

- os termos da Resolução n§ 132, de 05 de agosto de 1994, da Resolução n§ 161, de 03 de agosto de 1995, relativas à proposta orçamentária anual do Ministério da Saúde de 1995 e 1996 respectivamente, e os termos da Resolução n§ 168, de 19 de outubro de 1995;

- que ‚ inadiável o pronunciamento do Conselho Nacional de Saúde, através de Resolução, sobre a recomposição dos valores dos procedimentos constantes das tabelas do SIA/SUS e SIH/SUS, e dos tetos dos Estados e Municípios;

- que a recomposição deve ser feita de forma diferenciada, levando em conta as prioridades do Plano de Saúde aprovado pelo CNS e os valores dos procedimentos com maior defasagem;

- que dentre os índices que medem o crescimento do custo de serviços de saúde o que apresenta menor variação entre 1§/07/94 e 30/06/95 aponta para um crescimento médio superior a 42%;

- que a disponibilidade orçamentária e financeira possível de ser obtida em 1995 só permitir uma recomposição que gere impacto global da ordem de 25%, sobre o montante mensal, aprovado pelo CNS na proposta orçamentária para 1995, a partir de 1§/07/95;

- que não foi apresentada ao Plenário uma proposta formal de reajuste, elaborada pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT, como se faz sistematicamente, e deve continuar a ser feito;

- que os reajustes diferenciados nas tabelas SIH/SUS e SIA/SUS, visam além de recompor perdas inflacionárias, sinalizar no objetivo da modificação do modelo assistêncial, remunerando procedimentos preventivos e aqueles, voltados ao perfil da morbi-mortalidade incidente nos segmentos mais vulneráveis da nossa Sociedade.

Resolve:

1. Aprovar recomposição diferenciada nos valores dos procedimentos das tabelas SIA/SUS, SIH/SUS, e nos valores dos tetos dos Estados e Municípios a que resulte em impacto global de 40% sobre o montante mensal aprovado pelo CNS quando da elaboração da proposta orçamentária para 1995, devendo tal recomposição produzir efeitos financeiros de 25% sobre o montante mensal a partir de 1§/07/95. O complemento para 40% de recomposição no montante mensal aprovado pelo CNS para junho de 1995, dever produzir efeitos financeiros a partir de 1§/01/96, em conformidade com o limite mensal aprovado pelo CNS, através da Resolução n§ 161 para o orçamento de 1996.

2. Determinar a convocação extraordinária da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em caráter de urgência para formular proposta de recomposição diferenciada dos valores das tabelas do SIA/SUS e SIH/SUS e dos tetos dos Estados e Municípios com efeitos financeiros vigorantes em duas etapas (a partir de 1§/07/95 e a partir de 1§/01/96), que ser submetida à aprovação pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde.

3. Recomendar que a Tripartite use como referência para elaboração da proposta de recomposição diferenciada em cada uma das etapas, o Plano de Saúde aprovado pelo CNS, o estudo realizado pelo CONASEMS, as simulações feitas pela rea t‚cnica da SAS e os seguintes parƒmetros para priorização:

- área Materno - Infantil

- AVEIANM (Ações da Vigilância Epidemiológica Imunização e Atos N o Médicos)

- Métodos Gráficos Diagnósticos

- Urgência e Emergência.

4. Estabelecer que em função de novas disponibilidades orçamentárias ao longo de 1996 dever tercontinuidade o processo de correção das distorções nos valores de procedimento das tabelas SIA/SUS e SIH/SUS.

ADIB D. JATENE
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 175, de 09 de novembro de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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