CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N§ 174, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Qüinquagésima Reuni o Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e;

Considerando a impossibilidade dos Centros de Atenção Psicosocial contribuírem para o avanço do processo de Reforma Psiquiátrica, uma vez que a atual Tabela de Procedimentos do SUS n o permite a viabilização dos referidos Centros, sobretudo quando restringe determinados procedimentos ao setor público,

Resolve:

Determinar à Comissão Intergestores Tripartite que apresente ao Conselho Nacional de Saúde, estudo de viabilização econômica dos Centros de Atenção Psicosocial públicos e filantrópicos, a partir da tabela de procedimentos do SUS.

ADIB D. JATENE
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 174, de 09 de novembro de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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