google-site-verification=4aaH3oZw7lbwWL7ytl1EJjXR6BY-9ASQ4X1-bVARTfs

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N§ 173, de 09 de novembro de 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Qüinquagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando que:

a) a Resolução CNS n§ 01/88, cumpriu importante função no desenvolvimento da pesquisa no Brasil;
b) dificuldades foram observadas na operacionalização da referida Resolução;
c) verificou-se uma grande evolução da ciência e Tecnologia de 1988 até o presente, resolve:
Determinar que o processo de revisão e atualização da Resolução CNS n§ 01/88 seja desenvolvido em observância ao seguinte Plano de Trabalho, aprovado no Plenário do Conselho Nacional de Saúde.

PLANO DE TRABALHO
Do Objeto de Trabalho

O objeto central do trabalho de revisão ‚ referente aos aspectos éticos da pesquisa em saúde envolvendo seres humanos.
Dos Objetivos O trabalho de revisão se propõe a:
Atualizar e preencher lacunas existentes na Resolução CNS n§ 01/88;
Normatizar separadamente alguns campos tem ticos de alta relevância, que não são contemplados ou se encontram misturados no bojo da Resolução CNS n§ 01/88;
Definir a sistemática de sua operacionalização, assegurando os mecanismos de implantação, implementação e acompanhamento das normas de pesquisa em saúde envolvendo seres humanos.
Da Metodologia A revisão contemplar duas vertentes de trabalho. A primeira, diz respeito à redação propriamente dita de nova Resolução do CNS, contendo os aspectos que ser o objeto de revisão, atualização ou acréscimo. A segunda vertente refere-se a deflagração de processo nacional envolvendo diversos setores da sociedade brasileira e do governo contemplando sete campos tem ticos específicos.

A minuta contendo a proposta inicial de revisão dever estar elaborada até o final do mês de março de 1996, em conformidade com os seguintes cronograma e tarefas:
1- identificar e notificar os diferentes setores da sociedade civil e do governo que participar o do processo da revisão e distribuir o texto atual da Resolução CNS n§ 01/88, aos diversos setores identificados - 15.01.96;
2- informe ao Plenário do Conselho Nacional de Saúde e compilação e síntese da contribuições produzidas pelos setores consultados - 10.03.96;
3- consolidação e conclusão do texto da revisão da Resolução n§ 01/88 - 31.03.96;
4- informe ao Plenário do Conselho Nacional de Saúde e distribuição do texto revisto aos setores envolvidos - 15.04.96;
5- audiência pública para apresentação e discussão das contribuições ao texto - 15.05.96;
6- informe ao Plenário do Conselho Nacional de Saúde e síntese das contribuições e redação da versão preliminar da nova Resolução - 15.06.96;
7- apresentação da versão preliminar no Congresso Brasileiro de Bioética - 06/96;
8- consolidação e redação final da Proposta de Resolução - 15.07.95;
9- apresentação ao Plenário do Conselho Nacional de Saúde e votação da nova Resolução - 08/96.

Os campos tem ticos que representam a segunda vertente do trabalho são os seguintes:

1- Reprodução Humana;

2- Genética;

3- Biossegurança;

4- Pesquisas conduzidas do exterior, inclusive os Estudos Multicêntricos;

5- Pesquisas envolvendo Populações Indígenas;

6- Equipamentos e Dispositivos Odonto, Médico Hospitalares;

7- Fármacos e Medicamentos.

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 173, de 09 de novembro de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

Visitantes

Temos 83 visitantes e Nenhum membro online