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CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N§ 172, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Qüinquagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando:

- o grave risco que representa para a população o uso inadequado de fármacos responsável pelo número crescente de complicações e óbitos;

- que a automedicação pode e deve ser combatida com práticas adequadas de comercialização de fármacos, informação e educação para saúde;

- os intensos apelos da mídia para o consumo de fármacos, que muitas vezes tem efeitos não comprovadas e sem registro na SVS;

- as formas de venda, muitas vezes por telefone, sem qualquer indicação médica;

- a necessidade do usuário ser protegido no que diz respeito ao direito à informação completa, correta e no seu nível de entendimento;

- que a base legal vigente relativa a proibições e punições para a produção, comercialização de fármacos não tem contribuído para inibir a crescente magnitude deste problema. Resolve solicitar que:

1. O Ministro da Saúde faça a revisão da base legal que define as proibições e penalidades referentes à produção, manipulação, comercialização e propaganda inadequadas e indesejáveis de medicamentos e substâncias de uso terapêutico e profilático;

2. A referida revisão seja feita por Comissão especialmente formada para este fim, sob a Coordenação da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, contando com profissionais das áreas de Vigilância Sanitária, Farmacologia e Farmacoterapia e Direito, do Ministério da Saúde e de Instituições Públicas Universitários e de Pesquisa;

3. O resultado da revisão referida seja apresentado ao CNS no prazo máximo de 90 (noventa), dias após a publicação dessa;

4. A referida revisão, após apreciada por este CNS, seja encaminhado à Presidência da República, ante- projeto de lei sobre essa matéria, a ser submetido ao Congresso Nacional.

ADIB D. JATENE
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 172, de 09 de novembro de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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