CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N§ 168, de 19 de outubro de 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de outubro de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando que:

- houve entendimento pela SAS que o índice de valorização de emergência já havia sido aprovado pelo Plenário deste Conselho quando de sua apresentação em reuni o anterior;

- a Portaria GM 272/95 e Portaria n§ 15/SAS-MS/95 foram assinadas antes da instalação do CNS em 1995, tendo sua aprovação ocorrido na 44¦ Reunião Ordinária, sem contudo ter sido formalizada em Resolução;

- ‚ prerrogativa do Plenário do Conselho aprovar alterações, nos valores e nas tabelas de procedimentos, bem como nos tetos e que tais alterações só podem ser feitas ad referendum, em situação absolutamente excepcionais;

- considerando finalmente, que alterações nos critérios de parâmetros de remuneração devem ser formalizados através de resolução do Plenário, resolve :

1- Formalizar através desta Resolução os dispositivos das Portarias GM n§ 272/95 e Portaria n§ 15/SAS-MS/95, aprovadas na 44¦ Reunião Ordinária;

2- Aprovar o índice de valorização de emergência nos termos dos considerandos acima e da Portaria n§ 1692/GM, de 14 de setembro de 1995, que o institui.

ADIB D. JATENE
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 168, de 19 de outubro de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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