CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N§ 167, de 19 de outubro de 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de outubro de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando o Relatório da Comissão de Conselheiros designados para analisar Anteprojeto de Lei submetido ao Plenário pelo Ministério da Saúde, por unanimidade dos presentes resolve :

1- aprovar o Anteprojeto de Lei apresentado pelo Ministério da Saúde, dispondo sobre o ressarcimento ao SUS de despesas referentes a atendimentos à saúde prestados aos beneficiários de Plenos e Seguros Privados de assistência à Saúde;

2- recomendar as seguintes redações substitutivas, visando maior clareza do texto legal:

2.1- "Art. 1§ Ser o ressarcidos pelas operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, supletivos ao Sistema único de Saúde (SUS), os serviços de atendimento à saúde prestados aos seus beneficiários, em instituições públicas ou privadas integrantes do SUS, nos limites do contrato firmado com o beneficiário.

Parágrafo 1§ S o considerados operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde (OPERADORA), para os efeitos desta lei, as sociedades seguradoras, as empresas de medicina de grupo, as cooperativas de serviços ou de serviços de outros profissionais de saúde, as entidades de auto -gestão ou, ainda, outras pessoas jurídicas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços, ou na cobertura de riscos de assistência à saúde.";

2.2- "Supressão do par grafo 3§ do art. 1§ ";

2.3- "Art. 3§ O beneficiário de seguro saúde ou de plano de saúde poder pedir, pessoalmente ou por intermédio de seu responsável, ou de sua OPERADORA, à unidade do SUS que atendeu, a sua remoção para esclarecimento de sua escolha, que se dispuser recebe-lo, dentre os mantidos ou credenciados pela sua OPERADORA, após o socorro emergencial necessário, se as condições clínicas assim o permitirem, a juízo do m‚dico assistente.";
2.4- "Art. 5§ A instituição privada integrante do SUS, quando da prestação de serviços de atendimento à saúde a beneficiários de OPERADORA, com a qual não mantenha vínculo, comunicar ao órgão local do SUS, com que se relaciona, o atendimento prestado, devidamente instruído com os elementos previstos nos incisos I e II do artigo anterior, para a exposição da competente CAS.";

2.5- "Substituir em todo o texto do Anteprojeto, quando citadas, as palavras "reembolso - reembolsados" por "ressarcimento - ressarcidos"; e "seguradora de saúde" por "OPERADORA".

ADIB D. JATENE
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 167, de 19 de outubro de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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