CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N§ 166, de 28 de setembro de 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 27 e 28 de setembro de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando:

- o relatório da reunião de 25 de setembro de 1995 da Comissão de Acompanhamento do Processo Orçamentário, reestruturada pelas Resoluções CNS n§ 161 e 162 de 03 de agosto de 1995;

- a necessidade de assegurar o funcionamento sistemático e regular da Comissão;

- o conjunto de recomendações contidas na Resolução CNS n§ 161/95 e a necessidade de viabilizar sua operacionalização;
Resolve :

1- aprovar que a Comissão se reúna ordinariamente no dia anterior ao do início das reuniões do Conselho Nacional de Saúde e extraordinariamente sempre que, pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros considere necessário;

2- manter como coordenador da Comissão o professor Elias Antônio Jorge, e indicar, para substituto nesta função, sempre que necessário, o Dr. Carlyle Guerra de Macedo;

3- determinar que a Coordenação da Comissão, com o apoio da Coordenação Geral do Conselho Nacional de Saúde, faça os encaminhamentos devidos para obtenção das informações requeridas pela Resolução CNS n§ 161/95 e para agilizar as providências ali referidas;

4- Determinar que a Comissão acompanhe a tramitação das emendas constitucionais relativas à Saúde e seu financiamento, bem como a tramitação das suplementações orçamentárias de 1995, da Lei orçamentária 96 e do Plano Plurianual P.P.A. 96-99;

5- determinar que a Comissão prepare elementos para subsidiar a discussão pelo Conselho Nacional de Saúde das questões relativas à ratificação em lei, do Fundo Nacional de Saúde e que traga na próxima reunião do CNS, estes subsídios, bem como, informações sobre o andamento da Pesquisa Sobre Orçamentos Públicos em Saúde -POPS.

ADIB D. JATENE
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 166 , de 28 de setembro de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

Visitantes

Temos 35 visitantes e Nenhum membro online