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CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 155, de 08 de junho de 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Quinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de junho de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando:
a)- a importância de manter, no Brasil, a garantia do direito à saúde para todos e do dever do Estado de assegurar a implantação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
b)- o reconhecimento mundial que a organização do setor saúde sob a forma de sistemas regionalizados, hierarquizados, com mecanismos de referência e contra-referência, para o atendimento às necessidades de saúde das populações constitui a forma mais eficaz de dar assistência à saúde;
c)- a exequibilidade de um ordenamento adequado do Sistema único de Saúde através de leis e normas específicas;
d)- as propostas de emendas à Constituição na área da Saúde, resolve manifestar-se:

I- contra alteração no artigo 196 da Constituição Federal, e pela preservação do atual texto constitucional e dos princípios do direito universal à saúde e do acesso igualitário e organizado de todos às ações e serviços do Sistema único de Saúde;

II- pela permanência da prerrogativa da iniciativa popular ou de sua representação parlamentar na propositura de leis que disponham sobre a Seguridade Social, inclusive seu custeio;

III- pela manutenção dos parágrafos 1§ e 2§ do artigo 195, que asseguram a permanência do conceito de Seguridade Social, o qual reconhece a integração das políticas públicas nas áreas da previdência, Saúde e assistência e tem como mecanismos operacionalizadores o orçamento da Seguridade Social e o funcionamento do Conselho Nacional de Seguridade Social;

IV- pela manutenção, em cada área integrante da Seguridade Social, da gestão dos seus recursos, assegurando a administração tecnicamente orientada de cada setor, facilitando o controle social, evitando a utilização dos recursos da Seguridade Social para outras finalidades e garantindo a integração e interdependência das três políticas;
V- pelo envio aos Senhores parlamentares da presente Resolução.

JOSÉ CARLOS SEIXAS
Presidente do Conselho Nacional de Saúde Interino

Homologo a Resolução CNS n§ 155, de 08 de junho de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

JOSÉ CARLOS SEIXAS
Ministro de Estado da Saúde Em Exercício


 
 
 
 
 

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