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CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N§ 154, de 08 de junho de 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Quinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de junho de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolve:

Apoiar as emendas ... LDO de 1996 que assegurem:
- a destinacão de 30% do Orçamento da Seguridade Social ao Fundo Nacional de Saúde;
- a destinação de 5% do Orçamento da Seguridade Social ao Fundo Nacional de assistência Social;

- a publicação da execução orçamentária, no Diário Oficial da Uni o, por programas e com eliminação das duplicidades, triplicidades oriundas de transferências intragovernamentais;

- a centralização das contra-partidas a empréstimos internacionais nos órgãos a que se destinam;
- a permanência das receitas próprias nos órgãos que a geraram;
- a manutenção do repasse automático das dotações orçamentárias ao Fundo Nacional de Saúde e deste aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde; e
- a permanência da vinculação das receitas especificas da Seguridade Social no seu orçamento.

JOSÉ CARLOS SEIXAS
Presidente do Conselho Nacional de Saúde Interino

Homologo a Resolução CNS n§ 154, de 08 de junho de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

JOSÉ CARLOS SEIXAS
Ministro de Estado da Saúde Em Exercício


 
 
 
 
 

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