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CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N§ 153, de 08 de junho de 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Quinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de junho de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando:

- as disposições dos artigos constitucionais a seguir especificados:

a)- artigo 200, no seu inciso III;

b)- artigo 207;

c)- artigo 5, no par grafo segundo do inciso LXXVI;
Resolve:

Recomendar ao Ministério da Saúde a implantação das medidas necessárias a alteração do parágrafo 4§ do artigo 7§ do Decreto 1.303/94, assegurando na nova redação a permanência da atuação do Conselho Nacional de Saúde na criação de novos cursos na área da saúde, mesmo quando a abertura destes cursos for proposta por Universidades.

JOSÉ CARLOS SEIXAS
Presidente do Conselho Nacional de Saúde interino

Homologo a Resolução CNS n§ 153, de 08 de junho de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

JOSÉ CARLOS SEIXAS
Ministro de Estado da Saúde Em Exercício


 
 
 
 
 

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