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CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N§ 152, de 08 de junho de 1995


O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Quinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de junho de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e considerando:

a)- as conclusões do Relatório da Comissão Especial para Estudo do Plano de assistência à Saúde- PAS da Prefeitura do Município de S o Paulo;

b) - a manifesta infringência aos Artigos 24, 25, 26 e 37 da Lei 8.080/90;

c)- a ausência de demonstrativos da consistência técnico- atuarial do PAS-SP.

resolve, pela unanimidade de seus membros:

1- recomendar à Prefeitura Municipal de São Paulo a não implementação do PAS;

2- recomendar ao Ministro da Saúde a criação de grupo técnico para análise das medidas cabíveis, caso a Prefeitura de São Paulo não acate a Recomendação expressa no item 1;

3- recomendar ao Ministro da Saúde que dê ciência ao CNS de todos os desdobramentos desta Resolução, à medida que forem ocorrendo.

JOSÉ CARLOS SEIXAS
Presidente do Conselho Nacional de Saúde interino

Homologo a Resolução CNS n§ 152, de 08 de junho de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

JOSÉ CARLOS SEIXAS
Ministro de Estado da Saúde Em Exercício


 
 
 
 
 

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