CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 153, de 08 de junho de 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Quinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de junho de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, resolve:

Posicionar-se contra o par grafo 4º do Artigo 7º do Decreto nº 1.303/94, por subtrair deste Conselho prerrogativas que lhe s o garantidas pela Constituição Federal (Art. 200, inciso III).

JOSÉ CARLOS SEIXAS
Presidente do Conselho Nacional de Saúde Interino

Homologo a Resolução CNS nº 153, de 08 de junho de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

JOSÉ CARLOS SEIXAS
Ministro de Estado da Saúde Em Exercício


 
 
 
 
 

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