CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N§ 151, de 10 de maio de 1994

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Quarta Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de maio de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Considerando:

a) a importância social da CEME;

b) a importância estratégica do órgão na Política de Saúde para a população;

c) a necessidade de se estabelecer mecanismos de Proteção e transparência da CEME, evitando-se assim possíveis desvios de seus objetivos;

d) o Decreto 68.806 de 25 de junho de 1971;

e) o Decreto 69.451 de 1§ de novembro de 1971, em seus artigos, 1§, 7§, 13§ e 18§;

f) o Decreto n§ 71.205, de 04 de outubro de 1972, em seus artigos 3§, 4§, 6§, 8§, 12§ e 13§,

Resolve:

I- propor a imediata reinstalação do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo da CEME.

II- que seja estabelecido um fluxo financeiro para a Central de Medicamentos compatível com o seu orçamento e com o tipo das atividades desenvolvidas, para que o órgão tenha condições de desenvolver o seu plano de ação.

ADIB D. JATENE
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 151, de 10 de maio de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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