CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº150, de 09 de maio de 1995

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quadragésima Quarta Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de maio de 1995, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n§ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n§ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolve:

Aprovar, por unanimidade, Moção de Apoio à iniciativa de criação da Contribuição Sobre Movimentação Financeira para Custeio da Seguridade Social (CMFSS), particularmente da Saúde, em bases similares ao IPMF, extinto em 31 de dezembro de 1994.

Entende o Conselho Nacional de Saúde, que a arrecadação gerada pela referida fonte dever ser repassada automaticamente ( imediatamente após o recebimento pelo Tesouro Nacional) ao Fundo Nacional de Saúde que encaminhar mensalmente prestação de contas da aplicação dos recursos ao Conselho Nacional de Saúde, à Comissão de Seguridade Social da Câmara e à Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Esta fonte se destinar a atender demandas atuais do Setor Saúde n o cobertas orçamentariamente e financeiramente; n o se caracterizando portanto como substituição das atuais fontes de financiamento, mas sim como complementação das mesmas.

ADIB D. JATENE
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS n§ 150, de 09 de maio de 1995, nos termos do Decreto de Delegação de competência de 12 de novembro de 1991.

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde


 
 
 
 
 

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