BOLETIM DA REBIDIA - ANO 2 N 6 - JANEIRO DE 1998 

http://www.rebidia.org.br    -     rebidia@rebidia.org.br Pastoral da Criança - AMEPPE - ESQUEL  

II Conferência Nacional de Assistência Social Juntos na conquista dos direitos sociais         A Assistência Social no Brasil está  desempenhando, cada  vez mais, um papel que já deveria ter sido assumido há muito tempo: o de ser uma instância reconhecedora dos direitos sociais de todos os habitantes deste chão.
        Parece que, para muitos, já é mais clara a convicção de que a pobreza, a exclusão e a miséria não são resolvidas com quatro ou cinco benefícios, mas com decisões políticas e econômicas que envolvam o governo e a sociedade civil e que resultem em melhores condições de trabalho, salário, moradia e saúde.
 

Descentralização, divisão de poder, democratização de informações, municipalização, distribuição de ações políticas, administrativas e financeiras são slogans cujo significado hoje parece ser direcionado para um mesmo objetivo: construir um país no qual os cidadãos e cidadãs participam não só no pagamento da conta mas também dos benefícios de ser contribuinte.          Esperamos que neste momento em que representantes eleitos nas Conferências Estaduais se encontram para a  II Conferência Nacional de Assistência Social - 09 a 12 de dezembro de 1997 - seja acima de tudo uma aproximação entre os recursos, o planejamento político/social e o que a população realmente necessita.          Os textos presentes nesta edição são uma pequena contribuição da REBIDIA na reflexão em busca da melhoria da qualidade de vida em nosso país. Acreditamos que na medida em que juntos apresentarmos saídas, cobrarmos ações e implementarmos as nossas soluções, teremos uma nação mais justa e fraterna.

       Fortalecimento da Sociedade Civil

        Nos últimos meses,  várias iniciativas e  discussões têm sido realizadas pelas entidades da sociedade civil sobre problemas legais para o aprimoramento da legislação, objetivando o fortalecimento da sociedade civil e de suas organizações.
 
 

Por que este tema é importante?

        Todos que trabalhamos na área de criança, saúde, educação e assistência social nos deparamos, uma ou outra vez, com problemas legais. Casos mais comuns se referem a convênios, participação em conselhos, disputas trabalhistas, burocracias excessivas etc. Outras dificuldades vêm das necessidades de múltiplos cadastros, dos títulos de utilidade pública, dos certificados de filantropia, das dificuldades de receber doações para os Fundos da Criança e Adolescente.
        Por outro lado, a imprensa (e o próprio governo) vem, com insistência, denunciando abusos e privilégios inadmissíveis que foram concedidos a várias entidades, que se beneficiam de incentivos tributários e previdenciários. Outras vezes se denuncia (como na CPI do Orçamento) a existência de entidades que recebem dinheiro público e terminam por enriquecer seus dirigentes. Estas denúncias fazem com que a sociedade e as autoridades governamentais desconfiem profundamente de qualquer entidade. Não confiando, não colaboram. Ou seja, pelo erro de alguns, pagamos todos. Com isso, entidades sérias ficam sem poder desempenhar convenientemente seus trabalhos.
        Quase todos esses problemas têm, de alguma forma, origem em leis e normas (ou na ausência das mesmas, o que permite desvios). Daí a necessidade de modificar e aprimorar nosso regime legal.
O sentido comum nos leva a pensar que o primeiro a fazer deveria ser a separação do joio do trigo; boas entidades deveriam ser sistematicamente premiadas e as más, penalizadas. Mas esta separação é, do ponto de vista da lei, muito difícil. Com razão, a nossa Constituição estabelece, por exemplo, que todos são iguais perante a lei, que todos são inocentes até que se prove o contrário e que a prova da culpa é responsabilidade de quem acusa.
        Além disto, quem vai determinar o que são as boas e as más? Quais critérios deveríamos utilizar para isto? Como se vê, o tema é difícil e a discriminação pode inclusive voltar-se contra a própria sociedade e seus interesses legítimos, bastando para isto a existência de administradores e políticos mal intencionados e/ou desonestos.
        Mesmo com estas dificuldades, alguma norma deve ser criada. Mas é preciso que seja uma norma que incentive a participação cidadã, a solidariedade social e o fortalecimento das organizações que buscam realmente promover o bem comum. Precisamos, ainda, compreender essas organizações como fundamentais para a consolidação e manutenção da democracia. Não haverá democracia sólida sem uma sociedade civil solidamente organizada, e este papel cabe às organizações sociais.
        A partir daí, deve-se pensar em mecanismos que facilitem a vida das entidades em suas relações com os poderes públicos (legislativo, executivo e judiciário) e mais particularmente com as prefeituras, estados e governo federal. Por outro lado, as leis e normas devem também proteger a sociedade, garantindo-a contra aquelas entidades que são ou se transformam em ‘lobos com peles de cordeiro’. Finalmente, as entidades deverão também se aprimorar: eliminar seus ‘segredos’, publicar seus relatórios financeiros, prestar contas à comunidade, ou seja, tornarem-se visíveis; note-se que estas são no fundo as mesmas qualidades que reivindicamos aos nossos governos e governantes.
 Se o cidadão comum e o administrador público estiverem seguros de que uma entidade qualquer é séria, idônea, e que seu trabalho é socialmente útil, o relacionamento ficará seguramente mais fácil; as pessoas confiarão nos dirigentes e a solidariedade, em todas formas, se manifestará com muito mais intensidade. Se lograrmos constituir um corpo de leis e normas com esta natureza e características, estaremos contribuindo para o desenvolvimento do nosso país. Este é o desafio a que todos estamos chamados a responder. Um Bom Conselho  

Dicas para os Conselhos Municipais

De maneira simples queremos elencar algumas  informações úteis para o acompanhamento da vida dos conselhos municipais. Através delas os interessados poderão construir um quadro crítico dos conselhos de seu município e de sua região, além de poder colaborar com a melhoria desta forma democrática de decidir as prioridades para as políticas públicas de cada município.

O que é Controle Social?
 
        É a capacidade que tem a sociedade organizada de intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, estado ou do governo federal. Os Conselhos são uma forma democrática de controle social. Fazer valer esse canal de participação é tarefa de cada cidadão.
 

Os vários tipos de Conselhos Municipais - o que une e o que distingue: Saúde - Direitos da Criança e Adolescente  - Assistência Ssocial - Educação - outros.

        Existem várias razões para considerar os vários conselhos parecidos uns com os outros e com muita coisa em comum - a sua composição (sociedade civil e governo), reuniões periódicas, a discussão sobre aplicação de recursos e a realidade do município - e esta similaridade é o ponto de partida para um trabalho articulado e de negociação entre os conselhos. Por outro lado, é preciso sempre distinguir as diversidades de cada conselho e suas prioridades, bem como as pessoas que farão parte de sua composição.
        Aliás, as pessoas que compõem o conselho fazem grande diferença na sua forma de atuação, por isso ninguém deve se considerar tão indispensável e estar presente em todos os conselhos, mas deve desenvolver bem as atividades segundo os seus dons.

O que preciso saber?
Informações Básicas
1. Lei municipal que criou o conselho.
2. Previsão da próxima conferência. (As conferências são realizadas em média a cada dois anos no município e têm por objetivo avaliar e propor diretrizes para as políticas do município, além de sugerir formas de articulação).
3. Cronograma e local das reuniões do conselho (existe dia e local definido? As reuniões são abertas? Qual o endereço e telefone para contato?)
4. Nome do presidente do conselho e a entidade que representa.
5. Pessoa de contato em cada conselho: esta pessoa pode ser a referência para o envio e recebimento de informações, bem como facilitar encaminhamentos dirigidos ao
conselho do qual esta pessoa faz parte.

Informações Qualitativas:
1. O conselho tem um Plano de Ação definido? (obter cópia) Este Plano de Ação foi constituído a partir de indicadores sociais básicos (problematização, custo-benefício, análise dos parâmetros de qualidade, monitoramento, avaliação etc.) e contou com a participação dos conselheiros?
2. Quais os últimos temas relevantes de discussão, articulação e negociação do Conselho?
3. Quais os resultados obtidos a partir dessas discussões e negociações?
4. O poder público destina recursos para o Fundo? Quanto?
5. Os recursos municipais estão previstos no seu orçamento?
6. Existe alguma forma de comunicação entre os diferentes conselhos municipais?
7. Quais as principais dificuldades apresentadas pelos conselhos no alcance de seus objetivos?

Direitos e Deveres
        É dever de cada cidadão colaborar para a melhoria da qualidade de vida de nossa população. Todo brasileiro tem direito à saúde, educação, lazer, assistência social, trabalho, moradia,  etc. Existem situações em que são esgotadas as várias formas de diálogo e negociação para fazer valer o que é de direito. Para estas circunstância extremas, existem instrumentos legais para a defesa dos Direitos como a Ação Civil Pública (defesa dos direitos coletivos mediante representação do ministério público ou através de instituições legalmente constituídas a pelo menos um ano - sem quaisquer despesas), Mandado de Segurança Coletivo (com função de impedir ilegalidade e abuso de poder por pessoa no exercício de função pública), Mandado de Injunção (quando na falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais) entre outros. Estatísticas por município dinamizam atuação dos conselheiros         Nos encontros que  promovemos  ultimamente as pessoas  que atuam em conselhos municipais têm manifestado uma preocupação comum: a falta de informações para fundamentar as discussões e propor medidas de acordo com a sua realidade.
    Muitos conselheiros até sabem quais são as principais necessidades do seu município, mas suas argumentações acabam se tornando frágeis por falta de comprovação. Foi pensando nisso que além de informações sobre legislação, resoluções e orientações sobre a atuação nos conselhos municipais, a REBIDIA acaba de disponibilizar estatísticas por município do Brasil. Qualquer pessoa poderá obter, via Internet, estatísticas atualizadas de fontes como a Pastoral da Criança,
IBGE, DATASUS e outros.
       No que se refere aos dados sobre saúde provenientes do DATASUS, por exemplo, duas informações já se encontram a disposição: o número de internamentos por infecção respiratória aguda e por diarréia. No Brasil essas duas doenças, potencialmente evitáveis, foram responsáveis por 54% das internações de crianças menores de 6 anos no primeiro semestre  de 1997.
        Tendo em mãos o principal motivo pelo qual as crianças estão sendo hospitalizadas em seu município, os conselhos terão uma razão a mais para convencer o governo municipal a adotar medidas para reverter a situação. A REBIDIA oferece, junto com os dados, algumas orientações de como proceder nesses casos.
        Em breve vamos disponibilizar
dados sobre os recursos da União, ou seja, a quantia de dinheiro que o Governo Fe-deral envia para cada município nas áreas de educação, saúde, assistência social e outras. Com isso, os conselhos municipais poderão acompanhar de perto onde e como está sendo aplicado o dinheiro público. Vale lembrar que toda informação pública deve ser amplamente divulgada e gerar ações concretas de mudança, caso contrário ela perde sua razão de ser.

REBIDIA - Estatísticas por município
Ao escolher um estado no mapa, você poderá acessar dados selecionados pela
REBIDIA, para cada um dos municípios do Brasil.