Em breve o Conselho Nacional de Saúde irá publicar as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. No dia 9 de junho de 2011, o Pleno do CNS aprovou a disponibilizar a nova redação da Resolução n.º 333 para Consulta Pública. A proposta esteve no pagina do CNS para consulta pública inicialmente entre os dias 21 de julho e 21 de setembro e foi prorrogada pelo prazo de 30 dias -  de 29 de novembro a 29 de dezembro de 2011. Finalmente, no dia 09 de maio de 2012, o CNS aprovou a nova versão da resolução 333, que receberá outro número para a publicação. Dentre as inovações do texto, está a orientação de que o tempo de mandato dos conselheiros é definido pelas respectivas representações: "as entidades, movimentos e instituições eleitas no conselho de saúde terão os conselheiros indicados, por inscrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes".

A Constituição prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Para regular este e outros dispositivos semelhantes da Carta Magna, entra em vigor nessa quarta-feira (16) a chamada Lei de Acesso a Informações, que trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantir o acesso a informações a todos os cidadãos. Leia mais.