Comissão aprova Estatuto da Infância

O Estatuto da Primeira Infância (Projeto de Lei 6998/13) foi aprovado nesta quarta-feira (10/12/2014) na comissão especial, com a possibilidade de ampliação da licença-paternidade por até 15 dias, além dos cinco previstos em lei. A prorrogação da licença para os pais será feita nos mesmos moldes da concessão a licença-maternidade de180 dias, ou seja, dependerá a adesão da empresa. Além disso, para ter esse direito, o pai deverá participar de cursos sobre paternidade responsável. O texto segue para a análise do Senado.

No entanto, foi retirado o artigo que ampliava para um ano a licença-maternidade. Isso porque os parlamentares presentes acharam que esse aumento inviabilizaria a aprovação da proposta(Agência Câmara).

Recursos para combater a desnutrição

Ministério da Saúde autorizou dia 17 de outubro o repasse de R$ 12 milhões para combater a desnutrição infantil. Os beneficiados são 216 municípios de pequeno porte, a maioria no Norte e Nordeste e com menos de 20 mil habitantes, com mais de 10% das crianças menores de cinco anos estão abaixo do peso ideal para a idade. Esta é a terceira parcela enviada às cidades que aderiram à Agenda para Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil (ANDI), totalizando R$ 33 milhões.

Publicação  dos municípios no Diário Oficial da União

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SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE PARA CUIDAR BEM DAS PESSOAS

Existem diferenças marcantes na qualidade do atendimento dos usuários que utilizam o Sistema
Único de Saúde (SUS). Estas diferenças estão relacionadas com a maior ou menor intensidade do controle social (conselhos de saúde, conferências, audiências públicas); disponibilidade de financiamento (orçamento previsto e pago); oferta de estruturas (salas, equipamentos, mobiliário, transporte); atuação dos trabalhadores (profissionais de saúde, auxiliares, atendentes, motoristas); e gestão dos serviços (secretários de saúde, diretores e coordenadores).

Em 2015 serão realizadas as etapas da 15ª Conferência Nacional de Saúde (Decreto de Convocação) – evento que acontecea cada quatro anos, com o objetivo de discutir maneiras para melhorar o serviço de saúde
disponibilizado aos brasileiros. Dessa vez, o tema central é a qualidade da saúde pública para
cuidar bem das pessoas. Assista programa Sala de Convidados, do Canal Saúde, sobre a 15ª Conferência Nacional de Saúde

A mobilização da sociedade faz sentido se for útil para estabelecer compromissos e promover
mudanças. A luta por qualidade na saúde significa que o foco do SUS é o usuário. Por isso,
as entidades que prestam serviços de saúde, gestores e trabalhadores precisam ter como base
os direitos dos usuários, para organizar os serviços com competência técnica, salários justos,
investimentos adequados e pessoal motivado. Acesse Boletim Rebidia Nº 38 para saber mais.